Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000720-68.2018.4.02.5104/RJ
EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS COSTA
ADVOGADO(A): FERNANDO BRUGNI VELLOSO E SILVA (OAB RJ133235)
ADVOGADO(A): MARCIA DE ALMEIDA CONCEICAO (OAB RJ190355)
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL
ADVOGADO(A): HELDER MASSAAKI KANAMARU
DESPACHO/DECISÃO
Chamo o feito à ordem, para retificar o conteúdo exarado na decisão anterior (evento 191, DESPADEC1).
Por um lapso, o número do precatório/requisitório cedido foi lançado na mencionada decisão de forma imprecisa, o que comprometeu a marcha processual no tocante ao deferimento da cessão de crédito.
Assim, visando sanar este erro material, promovo, de ofício, a devida alteração no comando judicial, nos termos que seguem:
onde se lê:
"A pessoa jurídica Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Precatórios Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 32.774.233/0001-38, noticiou, por meio das petições protocolizada(s) no(s) evento 181, PET1 e evento 187, PET1, que a sociedade Fernando Velloso Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o nº 18.269.653/0001-36, representada por seu sócio Fernando Brugni Velloso e Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 133.235, cedeu a integralidade do valor relativo ao Precatório nº 5001205-96.2025.4.02.9445 (evento 164, REQPAGAM1), do qual é beneficiária, em favor da empresa peticionária, ora cessionária.
[...]
Destarte, DEFIRO, com fulcro no art. 20 da Resolução/CJF nº 822/2023, a cessão integral (100%) do crédito referente ao Precatório nº 5001205-96.2025.4.02.9445, em favor do cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Precatórios Brasil, inscrito no CNPJ sob o nº 32.774.233/0001-38.
[...]
Tratando-se de incidente posterior à expedição da requisição, deverá a Secretaria observar as disposições do art. 22, § 1º, da Resolução/CJF nº 822/2023, e do art. 14 da Resolução TRF/2 nº 38/2018, que contém o modelo da solicitação dirigida ao Tribunal (Anexo I), para que o montante inscrito no precatório autuado no TRF/2 sob o nº 5001205-96.2025.4.02.9445 (evento 164, REQPAGAM1) seja integralmente convertido em depósito à disposição deste Juízo, a fim de viabilizar posterior pagamento mediante alvará ou meio equivalente, observando-se, ainda, o pedido formulado ao final da petição constante no evento 187, PET1."
dorovante, leia-se:
"A pessoa jurídica Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Precatórios Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 32.774.233/0001-38, noticiou, por meio das petições protocolizada(s) no(s) evento 181, PET1 e evento 187, PET1, que a sociedade Fernando Velloso Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o nº 18.269.653/0001-36, representada por seu sócio Fernando Brugni Velloso e Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 133.235, cedeu a integralidade do valor relativo ao Precatório nº 5000442-72.2025.4.02.9388 (evento 164, REQPAGAM1), do qual é beneficiária, em favor da empresa peticionária, ora cessionária.
[...]
Destarte, DEFIRO, com fulcro no art. 20 da Resolução/CJF nº 822/2023, a cessão integral (100%) do crédito referente ao Precatório nº 5000442-72.2025.4.02.9388, em favor do cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Precatórios Brasil, inscrito no CNPJ sob o nº 32.774.233/0001-38.
[...]
Tratando-se de incidente posterior à expedição da requisição, deverá a Secretaria observar as disposições do art. 22, § 1º, da Resolução/CJF nº 822/2023, e do art. 14 da Resolução TRF/2 nº 38/2018, que contém o modelo da solicitação dirigida ao Tribunal (Anexo I), para que o montante inscrito no precatório autuado no TRF/2 sob o nº 5000442-72.2025.4.02.9388 (evento 164, REQPAGAM1) seja integralmente convertido em depósito à disposição deste Juízo, a fim de viabilizar posterior pagamento mediante alvará ou meio equivalente, observando-se, ainda, o pedido formulado ao final da petição constante no evento 187, PET1."
Intimem-se.
Sem prejuízo, proceda a Secretaria à necessária retificação do ofício expedido no evento 196, OFIC1 ao Tribunal, em atenção à modificação aqui promovida.
Comunicado o bloqueio do requisitório de pagamento pelo TRF/2, dê-se vista às partes interessadas (cedente e cessionário) para ciência.
Em seguida, determino o sobrestamento do feito até a efetivação do depósito.
Comprovado o depósito, voltem os autos conclusos para a liberação do(s) valor(es).