Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000189-53.2021.4.02.5111/RJ
AUTOR: JORGE LUIZ HONORATO DO ROSARIO
ADVOGADO(A): MARCELO CHIEREGATO (OAB RJ127816)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 54.
A parte autora apresentou cálculos e requereu a intimação do réu, dando início à fase de cumprimento de sentença.
Defiro.
Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.
Intime-se a APSADJ para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer fixada sentença, consistente em:
(a) reconhecer 38 (trinta e oito) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias como tempo de serviço, sendo 23 (vinte e três) anos e 5 (cinco) meses prestados em condições especiais nos períodos de 1º de janeiro a 31 de maio de 1987, 1º de julho a 31 de dezembro de 1987, 1º de abril a 31 de julho de 1988, 1º a 30 de setembro de 1988, 1º a 30 de novembro de 1988, 1º de maio de 1989 a 31 de janeiro de 1990, 1º de março a 31 de julho de 1990, 1º de setembro a 31 de outubro de 1990, 1º de dezembro de 1990 a 31 de janeiro de 1991, 1º a 31 de março de 1991, 1º de maio a 31 de outubro de 1991, 1º a 31 de dezembro de 1991, 1º de fevereiro a 30 de junho de 1992, 1º de agosto de 1992 a 28 de abril de 1995, 29 de abril a 31 de julho de 1995, 1º de outubro de 1995 a 31 de março de 1996, 1º de maio de 1996 a 31 de agosto de 1997, 5 de outubro de 2007 a 1º de fevereiro de 2010 e 18 de fevereiro de 2014 a 11 de setembro de 2019; (b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; e (c) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 19 de novembro de 2019.
A apelação interposta pelo INSS foi provida para afastar a especialidade dos períodos laborados de 29/04/1995 a 31/07/1995, 01/10/1995 a 31/03/1996 e 01/05/1996 a 31/08/1997 seja por exposição a ruído, a calor ou a monóxido de carbono. Assim, a contagem de tempo de contribuição total passou a ser de 37 anos, 07 meses e 16 dias em 19/11/2019 (DER), de forma que restou mantida a aposentadoria concedida na sentença.
Após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer nos autos, dê-se vista à autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá confirmar o cumprimento da obrigação e, eventualmente, ratificar ou retificar sua planilha de cálculos (evento 54, CALC2, evento 54, CALC3, evento 54, CALC4).
Em seguida, intime-se o INSS para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC.
Em caso de optar pela apresentação de planilha de cálculos, deverá o réu/executado posicionar os valores na mesma competência apresentada na planilha juntada aos autos pela parte autora.
Caso haja concordância acerca dos cálculos, proceda a Secretaria ao cadastro de requisitório em favor dos beneficiários.
Intime-se o INSS para ciência.
Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, observando o contrato apresentado no evento 54, CONHON5.
Após, intimem-se as partes acerca da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício requisitório ao TRF2.
Após o envio, suspenda-se o curso do processo até a confirmação do depósito dos valores.
Confirmados os depósitos, dê-se ciência às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.
Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.
Após, retornem-me os autos conlusos.
Intimem-se.