Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5002228-10.2022.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
APELANTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): HANANIA MANTOANELLI MONGIN (OAB RJ115772)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA SANCIONATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS PERCENTUAIS DE MAJORAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA INTERNAÇÃO EM APARTAMENTO. LEGALIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação cível interposta por UNIMED Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que manteve a cobrança de multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, decorrentes de irregularidades constatadas nos processos administrativos nº 33902.489123/2016-49 e nº 33902.454744/2016-10.
2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o reajuste por faixa etária somente é válido quando houver previsão contratual, observância das normas regulatórias e ausência de percentuais abusivos ou aleatórios.
3. Nos contratos anteriores à Lei nº 9.656/98 e não adaptados, devem ser observadas as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS, exigindo-se a comprovação de que as tabelas contendo os percentuais de reajuste estavam vinculadas ao contrato e foram previamente entregues ao consumidor. O contrato analisado contém cláusula prevendo reajuste por faixa etária, mas não indica os índices aplicáveis, circunstância confirmada pela perícia judicial.
4. A ausência de informação clara sobre os percentuais de reajuste viola o dever de informação e a boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor. Cabia à operadora comprovar que o segurado teve ciência prévia dos índices de reajuste no momento da contratação, ônus do qual não se desincumbiu.
5. Os documentos constantes do processo administrativo demonstram que a beneficiária foi informada da inexistência de acomodação tipo apartamento na véspera da cirurgia, embora houvesse disponibilidade de leito na modalidade contratada.
6. A negativa de garantia da acomodação prevista contratualmente caracteriza infração ao art. 78 da RN nº 124/2006, legitimando a aplicação da multa administrativa.
7. Apelo interposto por UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.