Cumprimento de sentença 5039237-10.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5039237-10.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5039237-10.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU REQUERENTE: JOSE PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): FRANCISCO ADEMAR MARINHO PIMENTA JUNIOR (OAB DF034808) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 22/07/2026 - Juntado(a)

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039237-10.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): FRANCISCO ADEMAR MARINHO PIMENTA JUNIOR (OAB DF034808) DESPACHO/DECISÃO A parte credora arguiu, nos embargos do evento 65, que a retenção código CP72 em seus contracheques de IR não teria sido contatibilizada na recomposição da base de cálculo. A Sentença declarou a isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de aposentadoria por tempo de serviço da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, abrangendo o período de 01/2019 a 12/2024. Analisando detidamente os contracheques evento 1, CHEQ7, evento 7, CHEQ2 e evento 41, CHEQ2, verifico que o autor vinha tendo retido em sua fonte da PREVI o IRRF nos códigos CP72 e CP75. E apenas este último, com efeito, foi contabilizado nas Declarações. Por exemplo, o total retido em 2024 (ano-bae), em ambas as verbas (CP72 e CP75), foi de R$2.073,1, não havendo, para este ano, retenção no INSS (evento 1, CHEQ6). Mas, na declaração o IR e nos cálculos da Fazenda, foi considerando o imposto retido na fonte de apenas R$1.276,36 – que corresponde precisamente ao total retido menos a verba CP72. Em outras palavras, na recomposição da base de cálculo do IR somente foi considerada a retenção CP75. Na prática, portanto, o desconto CP72 foi exclusivo na fonte, de sorte que deve ser devolvido integralmente ao autor, devidamente corritido. Os valores da CP72 estão indicados no evento 48, totalizando R$3.584,01, sendo princpal de R$2.858,71 mais juros de R$725,30. Para 12/2025, deve ser acrescida a SELIC acumulada de 10 a 12/2025, ou seja, 3,33% conforme tabela CJF, de modo que o total a acrescentar no valor a restituir é de precisos R$3.678,34, sendo R$2.858,71 de principal mais R$819,63 de juros, para 12/2025 Assim sendo, ACOLHO OS ACLARATÓRIOS, para, em aditamento à decisão do evento 60, incluir no total a requisitar a quantia de R$3.678,34, sendo R$2.858,71 de principal mais R$819,63 de juros, para 12/2025. O RPV a ser expedido, assim, acrescito do valor já homologado no evento 60, deve ser no total de R$29.252,62, sendo principal de R$22.643,40 e juros de R$6.609,22, para 12/2025. Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido, e a divisão requerida entre os advogados do processo no evento 68. Expeça(m)-se a(s) RPVs/Precatório em favor do(s) beneficiário(s). Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com a Resolução nº CJF-RES-983/2026 do CJF. Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito. Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

30/06/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039237-10.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): FRANCISCO ADEMAR MARINHO PIMENTA JUNIOR (OAB DF034808) DESPACHO/DECISÃO Defiro o destaque de honorários contratuais. Intime-se a parte autora para que retifique ou ratifique o teor da petição de Embargos de Declaração interpostos pelo defensor substabelecente no evento 65, em 5 (cinco) dias. Mantidos os termos, manifeste-se a parte contrária, em igual prazo. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão.

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 13:47

Petição (Embargos de declaração)

21/03/2026, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039237-10.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o enunciado da Súmula 162 do STJ, a correção do imposto de renda, dada suas feições peculiares, é feita na base anual, de sorte que a correção deve considerar não a data de cada retenção, mas a data do primeiro dia do exercício seguinte. Com efeito, é entendimento das Cortes que o imposto de renda pessoa física - IRPF é tributo cujo fato gerador é complexivo, motivo por que impõe a lei a obrigatoriedade da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nessa sistemática, as retenções na fonte são meras antecipações do pagamento do imposto presumivelmente devido, a ser apurado em declaração de ajuste anual, apresentada sempre no exercício financeiro seguinte ao da percepção dos rendimentos. Adotando esta lógica, tem-se, a título ilustrativo, o seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS. BASE DE CÁLCULO DO IRPF. ANO-CALENDÁRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA ISENÇÃO. EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu a execução de valores pleiteados a título de repetição de indébito tributário. 2. A parte recorrente sustenta que a sentença reconheceu a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS a partir de 21.05.2021. Alega que, sendo o IRPF tributo de fato gerador anual, a isenção deveria alcançar todo o ano-calendário de 2021. Requer a restituição do valor de R$ 5.323,48, corrigido pela taxa Selic. 3. O fato gerador do IRPF é anual e ocorre mediante a soma de rendimentos auferidos ao longo do exercício financeiro, conforme art. 8º da Lei nº 9.250/1995. A exclusão de valores isentos deve ser considerada na apuração da base de cálculo anual do tributo. (...) (TRF-3 - RecInoCiv: 50018558120224036322, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 24/06/2025) Portanto, o cálculo feito pela Fazenda Nacional está correto, pois reporta-se à data de encontro de contas do ano-exercício. Ou seja, a metodologia correta de atualização monetária não se reporta à data da retenção na fonte pagadora, mas à data em que o IR a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, isto é, na data prevista para a entrega da Declaração. A Fazenda possui razão, também, ao arguir que o cálculo do valor a restituir não deve considerar tão somente o valor retido pela fonte pagadora nos contracheques. É preciso que seja feita a recomposição da base de cálculo do IR, na base anual, considerando restituições, retenções e deduções. Observa-se, também, que o autor não compensou os valores já restituídos. Entretanto, verifico que nos cálculos da Fazenda Nacional não foram considerados valores retidos em 2025 e 2026. Tais valores, contudo, só poderão ser liquidados após a entrega das declarações em 2026 e 2027, o que será objeto de expedição de RPV suplementar, a requerimento da parte interessada. Alternativamente, fica autorizada a parte a declarar os valores que sofreram retenção no ano-base anterior e/ou no ano corrente como rendimento isento e não tributável no preenchimento da DIRPF do ano-exercício subsequente, ainda que o Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora os enquadre eventualmente como rendimentos tributáveis, o que terá resultado útil financeiro equivalente. Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar a restituir o valor de R$25.574,28 para 12/2025, referente às competências de 2020 a 2025 (anos-exercício), sendo R$19.784,69 de principal mais R$5.789,59 de juros. Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido. Expeça(m)-se a(s) RPVs/Precatório em favor do(s) beneficiário(s). Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023 do CJF. Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito. Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Outras Decisões

12/03/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5039237-10.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU REQUERENTE: JOSE PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 10/02/2026 - PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

12/02/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

17/11/2025, 11:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/11/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039237-10.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: CARLOS FERREIRA DE AGUIAR AUTOR: JOSE PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 02/10/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039237-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) ATO ORDINATÓRIO CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA: (...) intime-se a parte autora para apresentar planilha com os valores que entende devidos. Após, intime-se a ré para impugnar, querendo, em 30 (trinta) dias, o cumprimento de sentença. Não havendo impugnação, expeça(m)-se a(s) RPVs/Precatório em favor do(s) beneficiário(s). Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023 do CJF. Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito. Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039237-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) DESPACHO/DECISÃO Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS para declarar como prescritos apenas os valores de IRPF retidos na fonte anteriormente a 2018, inclusive, devendo ser incluídos no cálculo condenatório os IRPF retidos em 2019. Intimem-se.

13/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039237-10.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o enunciado da Súmula 162 do STJ, a correção do imposto de renda, dada suas feições peculiares, é feita na base anual, de sorte que a correção deve considerar não a data de cada retenção, mas a data do primeiro dia do exercício seguinte. Com efeito, é entendimento das Cortes que o imposto de renda pessoa física - IRPF é tributo cujo fato gerador é complexivo, motivo por que impõe a lei a obrigatoriedade da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nessa sistemática, as retenções na fonte são meras antecipações do pagamento do imposto presumivelmente devido, a ser apurado em declaração de ajuste anual, apresentada sempre no exercício financeiro seguinte ao da percepção dos rendimentos. Adotando esta lógica, tem-se, a título ilustrativo, o seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS. BASE DE CÁLCULO DO IRPF. ANO-CALENDÁRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA ISENÇÃO. EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu a execução de valores pleiteados a título de repetição de indébito tributário. 2. A parte recorrente sustenta que a sentença reconheceu a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS a partir de 21.05.2021. Alega que, sendo o IRPF tributo de fato gerador anual, a isenção deveria alcançar todo o ano-calendário de 2021. Requer a restituição do valor de R$ 5.323,48, corrigido pela taxa Selic. 3. O fato gerador do IRPF é anual e ocorre mediante a soma de rendimentos auferidos ao longo do exercício financeiro, conforme art. 8º da Lei nº 9.250/1995. A exclusão de valores isentos deve ser considerada na apuração da base de cálculo anual do tributo. (...) (TRF-3 - RecInoCiv: 50018558120224036322, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 24/06/2025) Portanto, o cálculo feito pela Fazenda Nacional está correto, pois reporta-se à data de encontro de contas do ano-exercício. Ou seja, a metodologia correta de atualização monetária não se reporta à data da retenção na fonte pagadora, mas à data em que o IR a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, isto é, na data prevista para a entrega da Declaração. A Fazenda possui razão, também, ao arguir que o cálculo do valor a restituir não deve considerar tão somente o valor retido pela fonte pagadora nos contracheques. É preciso que seja feita a recomposição da base de cálculo do IR, na base anual, considerando restituições, retenções e deduções. Observa-se, também, que o autor não compensou os valores já restituídos. Entretanto, verifico que nos cálculos da Fazenda Nacional não foram considerados valores retidos em 2025 e 2026. Tais valores, contudo, só poderão ser liquidados após a entrega das declarações em 2026 e 2027, o que será objeto de expedição de RPV suplementar, a requerimento da parte interessada. Alternativamente, fica autorizada a parte a declarar os valores que sofreram retenção no ano-base anterior e/ou no ano corrente como rendimento isento e não tributável no preenchimento da DIRPF do ano-exercício subsequente, ainda que o Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora os enquadre eventualmente como rendimentos tributáveis, o que terá resultado útil financeiro equivalente. Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar a restituir o valor de R$25.574,28 para 12/2025, referente às competências de 2020 a 2025 (anos-exercício), sendo R$19.784,69 de principal mais R$5.789,59 de juros. Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido. Expeça(m)-se a(s) RPVs/Precatório em favor do(s) beneficiário(s). Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023 do CJF. Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito. Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039237-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de aposentadoria por tempo de serviço da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, abstendo-se as fontes pagadoras, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a); e b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de aposentadoria por tempo de serviço da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição deve dar-se de 30/04/2020 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a). Caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador da aposentadoria complementar para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV. Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(21)