Execução Fiscal 0016370-65.2012.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0016370-65.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/03/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016370-65.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos no evento 212. Intimem-se. Diante da interposição de apelação pelo ente público embargado (evento 112), intime-se o embargante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º c/c art. 183 ou 186, todos do Código de Processo Civil. Vindas estas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

24/02/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2026, 14:53

Mero expediente

23/02/2026, 14:52

Petição (Apelação)

24/09/2025, 15:32

Petição (Embargos de declaração)

18/08/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016370-65.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido veiculado em exceção de pré-executividade para, com fundamento no art. 803, I, do CPC, pronunciar a prescrição intercorrente dos débitos contidos nas CDAs nº 393088901 e 399667326. Sem custas, por conta da isenção legal concedida à Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do EAREsp 1854589/PR e à luz do princípio da causalidade. Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Ao final, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

13/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/08/2025, 15:22

Mero expediente

12/08/2025, 15:22

Mero expediente

27/04/2025, 20:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/04/2025, 16:22

Por decisão judicial

03/04/2025, 14:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2025, 14:14

Por decisão judicial

03/04/2020, 17:42

Mero expediente

03/04/2020, 17:24

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 00:00

—

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Apelação)

Petição (Embargos de declaração)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

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