Cumprimento de sentença 5009834-79.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5009834-79.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009834-79.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: ESTEVÃO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) DESPACHO/DECISÃO Intime-se pela derradeira vez o exequente Estevão Gomes do Nascimento para que cumpra o determinado na decisão do evento 22, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao referido exequente.

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

19/06/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009834-79.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: ANA CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO REIS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) EXEQUENTE: ESTEVÃO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os exequentes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem acerca das alegações trazidas pela CEF no evento 20, PET1. Deverá o exequente ESTEVÃO GOMES DO NASCIMENTO, no mesmo prazo, informar seu número de CPF, uma vez que não consta tal dado nos autos. Cumprido, venham os autos conclusos.

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009834-79.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: ANA CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO REIS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) EXEQUENTE: ESTEVÃO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0021870-54.2018.4.02.5117 (2ª Vara Federal de São Gonçalo) relativamente à obrigação de pagar danos morais: Obrigação de pagar: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada arrendatário, a título de reparação por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos a partir da data do arbitramento. Evento 7 – Emenda à inicial, informando o valor da causa, apresentando comprovantes de preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça e esclarecendo que promove a ação em nome próprio e também como representante de seu curatelado, Estevão Gomes do Nascimento, também herdeiro dos arrendatários do imóvel. Evento 8 – Comprovantes de endereço, em que constam, nos anexos END5/9, os do ano de 2017. DECIDO. 1. Concedo a gratuidade de justiça, tendo em vista que a exequente percebe menos de três salários mínimos, conforme informação no evento 7, corroborada pela consulta juntada no evento 10 (art. 98, CPC). 2. Tendo em vista que nas certidões de óbito (evento 1, CERTOBT5) consta que os arrendatários falecidos deixaram 2 (dois) filhos maiores, ambos deverão figurar como exequentes no presente feito. Proceda a Secretaria à inclusão, no polo ativo do processo, de ESTEVÃO GOMES DO NASCIMENTO, absolutamente incapaz, representado por sua curadora, ANA CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO. 3. Intime-se a exequente para, em 15 dias, regularizar a representação processual do curatelado, apresentando instrumento particular de procuração em nome dele, por meio de sua curadora. 4. Em seguida, dê-se vista ao MPF, face interesse de incapaz (art. 178, II, CPC). 5. Tudo cumprido, intime-se a CEF (art. 513, CPC), por meio eletrônico, para pagar o débito acima em 15 dias (art. 523, CPC), ciente de que decorrido o prazo haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% sobre o total devido (art. 523, § 1o, CPC) ou sobre o resíduo não pago (art. 523, § 2o, CPC). 6. Demonstrado o cumprimento da obrigação de pagar, deverá a parte exequente fornecer os dados bancários para a realização da transferência bancária do valor pago. 7. Após, expeça-se ofício à gerência da agência da CEF depositária para que proceda à transferência, em 48 (quarenta e oito) horas, para a conta indicada, devendo a gerência da agência bancária informar o seu cumprimento, preferencialmente, através do e-mail [email protected], no prazo máximo de 5 dias. Autorizo o cumprimento remoto desse expediente. 8. Com o cumprimento, dê-se vista à parte exequente. 9. Impugnada à execução, os autos deverão ser conclusos para decisão, como prevê o art. 525, CPC.

Mero expediente

12/08/2025, 15:12

Mero expediente

14/02/2025, 15:07

Distribuição (sorteio)

11/12/2024, 15:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2026, 00:00