Procedimento Comum Cível 5132392-38.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5132392-38.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132392-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: BLOCO D ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): ILZE CIDRAL MARTINS (OAB SC034408) ADVOGADO(A): FERNANDO MULLER (OAB SC017397) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando as omissões apontadas, integrar o dispositivo da sentença de evento 37, SENT1, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO, para acolher o pedido de decretação de nulidade do registro marcário nº 923988874, para a marca mista "BLOCO D CONSTRUTORA" (CPC/2015, art. 487, I), na classe 37. Por consequência, em razão do reconhecimento do direito de precedência, declaro igualmente nulo o ato administrativo praticado pela autarquia que indeferiu o pedido de registro da marca mista da autora ?BLOCO D ENGENHARIA?, sob o nº 924177373, na classe 37, devendo o respectivo registro ser deferido pela autarquia, sem a exigência de taxas de registro, ante a alteração superveniente, a qual deixou de cobrar por esse serviço na via administrativa. Concedo a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos efeitos do registro n. 923988874, da marca BLOCO D CONSTRUTORA, a fim de que não sejam impostos óbices administrativos para viabilizar o registro marcário da parte autora, conforme requerido em réplica. " BLOCO D CONSTRUTORA" R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer (abstenção de uso da marca "BLOCO D CONSTRUTORA" pela ré), sem prejuízo de nova fixação ou majoração, por entender ser esse patamar proporcional e razoável para a finalidade de servir como meio coercitivo, nos termos do art. 537 do CPC. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/05/2026, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

27/05/2026, 22:19

Petição (Embargos de declaração)

26/03/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132392-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: BLOCO D ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): ILZE CIDRAL MARTINS (OAB SC034408) ADVOGADO(A): FERNANDO MULLER (OAB SC017397) SENTENÇA DISPOSITIVO 923988874 "BLOCO D CONSTRUTORA" Por consequência, em razão do reconhecimento do direito de precedência, declaro igualmente nulo o ato administrativo praticado pela autarquia que indeferiu o pedido de registro da marca mista da autora ?BLOCO D ENGENHARIA?, sob o nº 924177373, na classe 37, devendo o respectivo registro ser deferido, após a quitação das taxas administrativas pertinentes. " BLOCO D CONSTRUTORA

18/03/2026, 00:00

Procedência

17/03/2026, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132392-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: BLOCO D ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): ILZE CIDRAL MARTINS (OAB SC034408) ADVOGADO(A): FERNANDO MULLER (OAB SC017397) DESPACHO/DECISÃO Evento 19- Decreto a revelia da ré D.CAVALCANTE ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA, uma vez que, apesar de sua citação regular, deixou transcorrer o prazo legal para manifestação nos autos. Evento 23- Intime-se a autora para que se manifeste acerca do posicionamento do INPI, no prazo de 15 dias, e, no mesmo prazo, especifique as provas que ainda deseja colacionar aos autos. Intimem-se o INPI para a especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 15:34

Mero expediente

10/01/2024, 13:52

Distribuição (sorteio)

20/12/2023, 14:52

Documentos

•28/05/2026, 00:00