Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016872-10.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 42.320,89

Órgão julgador

Juízo Substituto do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

CLEONICE SILVA FARIA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ANDERSON MACOHIN

OAB/ES 017197·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/11/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

20/11/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2023 - 5074439-98.2023.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/10/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

05/10/2023, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

03/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

28/09/2023, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500014371 processada no TRF2 com o no. 50744399820234029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

26/09/2023, 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 11:38

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23500014371

18/09/2023, 11:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23500014371

14/09/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/09/2023, 16:03

Despacho

06/09/2023, 16:55

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

20/11/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

20/11/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2023 - 5074439-98.2023.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 14:55

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Acessibilidade

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31/10/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

05/10/2023, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

03/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

28/09/2023, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500014371 processada no TRF2 com o no. 50744399820234029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

26/09/2023, 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 11:38

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23500014371

18/09/2023, 11:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23500014371

14/09/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/09/2023, 16:03

Despacho

06/09/2023, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 12:56

Despacho

24/08/2023, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2023, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

25/07/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

18/07/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/07/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 16:09

Juntada de Petição

10/07/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 09:48

Despacho

30/06/2023, 09:48

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2023, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

27/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/06/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

27/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

02/05/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

27/03/2023, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/03/2023, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2023, 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2023, 09:26

Despacho

24/03/2023, 09:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

21/03/2023, 11:42

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 11:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE01

21/03/2023, 09:00

Transitado em Julgado

21/03/2023, 08:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

21/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/02/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/02/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2023, 09:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2023, 09:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

14/02/2023, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

08/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/02/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:30:00</b>

30/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLEONICE SILVA FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB ES017197) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: THAIS PEREIRA MARTINS Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de janeiro de 2023. Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5016872-10.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 562) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

30/01/2023, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

27/01/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

27/01/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/01/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/01/2023, 18:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:30</b><br>Sequencial: 562

26/01/2023, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/01/2023, 17:33

Juntada de Petição

19/10/2022, 19:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/10/2022, 08:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

03/10/2022, 06:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

31/08/2022, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

27/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

13/08/2022, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

09/08/2022, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/08/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

28/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

19/07/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

18/07/2022, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/07/2022, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/07/2022, 16:38

Julgado procedente em parte o pedido

18/07/2022, 16:38

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

14/06/2022, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/05/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/05/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

20/05/2022, 00:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA

21/04/2022, 11:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/03/2022, 16:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48

22/03/2022, 10:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

17/03/2022, 14:41

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 48

12/03/2022, 12:24

Juntada de certidão

11/02/2022, 07:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

04/02/2022, 13:10

Juntada de Petição

02/02/2022, 11:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

31/01/2022, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

22/01/2022, 01:02

Expedição de mandado - ESVITSECMA

13/12/2021, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

09/12/2021, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC

05/12/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

03/12/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/12/2021, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

19/11/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

17/11/2021, 01:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

09/11/2021, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

06/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/11/2021, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/10/2021, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 22:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLEONICE SILVA FARIA <br/> Data: 03/12/2021 às 09:00. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 3183-5000 <br/> Perito: THAIS PEREIRA MARTINS

27/10/2021, 22:01

Juntada de certidão

20/10/2021, 16:26

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 19

20/10/2021, 16:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

20/10/2021, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

07/10/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

02/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

29/09/2021, 16:23

Juntada de Petição

29/09/2021, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

29/09/2021, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

25/09/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/09/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 18:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLEONICE SILVA FARIA <br/> Data: 29/10/2021 às 09:10. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 3183-5000 <br/> Perito: THAIS PEREIRA MARTINS

22/09/2021, 18:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

20/08/2021, 11:55

Expedição de mandado - ESVITSECMA

05/08/2021, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/08/2021, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

30/07/2021, 12:27

Não Concedida a tutela provisória

28/07/2021, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/07/2021, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

15/07/2021, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

25/06/2021, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/06/2021, 12:15

Determinada a intimação

19/06/2021, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2021, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/06/2021, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/05/2021, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2021, 12:38

Determinada a intimação

27/05/2021, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2021, 21:03

Distribuído por sorteio

26/05/2021, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 09:26

ACÓRDÃO

•15/02/2023, 09:34

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 18:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/10/2022, 19:31

SENTENÇA

•18/07/2022, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2021, 22:01

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2021, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2021, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2021, 12:38