Procedimento Comum Cível 5001988-22.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001988-22.2025.4.02.5102 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/07/2026.

13/07/2026, 00:00

Petição (Apelação)

06/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001988-22.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM RÉU: FUNDACAO CESGRANRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 21/04/2026 - APELAÇÃO

05/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

21/04/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001988-22.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: FERNANDO GOMES BENTO ADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA (OAB RJ184872) RÉU: FUNDACAO CESGRANRIO SENTENÇA Isso posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do ato administrativo e condenar a Fundação CESGRANRIO na obrigação de reincluir o autor no Concurso Nacional Unificado do Governo Federal, regido pelo Edital nº 05/2024, como candidato autodeclarado preto ou pardo, com a sua consequente classificação dentre as vagas reservadas aos candidatos autodeclarados pretos ou pardos. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, I) e da isenção legal a que faz jus a parte ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, I). Condeno a União ao pagamento dos honorários à advogada do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ. Sentença submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, intime-se a União para, em 30 dias úteis, cumprir o item o dispositivo da sentença. No mesmo prazo de 30 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

13/04/2026, 00:00

Procedência

10/04/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001988-22.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: FERNANDO GOMES BENTO ADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA (OAB RJ184872) RÉU: FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista as partes rés da petição de evento 35. Prazo 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se as partes, no mesmo prazo, juntem as provas documentais que pretenderem, bem como especifiquem, de maneira detalhada e justificada, as provas que, porventura, ainda pretendam produzir. Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001988-22.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: FERNANDO GOMES BENTO ADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA (OAB RJ184872) RÉU: FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes para que, derradeiramente, juntem as provas documentais que pretenderem, bem como especifiquem, de maneira detalhada e justificada, no prazo de 15 dias, as provas que, porventura, ainda pretendam produzir. Após, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001988-22.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃES AUTOR: FERNANDO GOMES BENTO ADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA (OAB RJ184872) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 17 - 12/06/2025 - PETIÇÃO Evento 13 - 27/03/2025 - CONTESTAÇÃO

23/06/2025, 00:00

Liminar

12/03/2025, 22:09

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

11/03/2025, 21:31

Distribuição (sorteio)

11/03/2025, 21:31

Documentos

•13/07/2026, 00:00