Execução de Título Extrajudicial 5004557-48.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5004557-48.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5004557-48.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARES GUIA I ADVOGADO(A): LUMENA DE CARVALHO FERREIRA (OAB RJ183975) EXECUTADO: ALESSANDRA SANDER DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB RJ238862) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Execução de título extrajudicial em face de ALESSANDRA SANDER DA SILVA BATISTA no valor de R$ 18.610,19 (evento 1, item 1, págs. 4/10) referente a cotas condominiais vencidas - fevereiro/2021 a julho/2024, conforme planilha de cálculos de julho/2024 - evento 1, item 1, págs. 63/4 -, da unidade residencial, lote 158, do CONDOMÍNIO MARES GUIA I, situado na Rua Laércio Xavier de Mendonça, nº 461, Jóquei Club, São Gonçalo, inicialmente distribuído à 4ª Vara Cível Regional de Alcântara. Certidão do RGI - evento 1, item 1, págs. 58/62 - de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. ALESSANDRA SANDER DA SILVA BATISTA apresentou exceção de pré-executividade, cumulada com reconvenção e indenização por danos morais (evento 1, item 2, págs. 38/57), com impugnação apresentada pelo exequente (evento 1, item 2, págs. 101/7) e réplica (evento 1, item 2, págs. 108/9). A Justiça Estadual rechaçou por incabível a reconvenção, deferiu o ingresso da CEF no polo passivo e declinou da competência para a Justiça Federal (evento 1, item 2, págs. 111/3). Pelo valor atribuído à causa, a competência passou a ser do Juizado Especial Federal. Exigências do juízo cumpridas. ALESSANDRA SANDER DA SILVA BATISTA requer a exclusão do polo passivo, pois reconhecida a sua ilegitimidade passiva, e noticia a propositura de demanda em face da CEF. I. Determino a exclusão do polo passivo de ALESSANDRA SANDER DA SILVA BATISTA. A inicial atende aos requisitos dos arts. 783/5, 798, CPC. II. A Secretaria observará as seguintes regras. 1. Citação 1. 1. Cite-se, por acesso eletrônico, a executada para que: i) pague a dívida no prazo de 3 (dias) (art. 829, caput, CPC), ou; ii) ofereça embargos nos próprios autos, em função do princípio da informalidade que norteia os Juizados Especiais Federais, devendo a executada observar o disposto nos artigos arts. 914, 915, 917, 918, 919, todos do CPC, bem como ainda que a apresentação de embargos manifestamente protelatórios, por ser ato atentatório à dignidade da justiça, poderá acarretar a imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito, na forma do art. 918, parágrafo único do CPC. 1.2. Oferecidos os embargos o juízo deverá estar garantido, preferencialmente, por depósito judicial, para a análise da peça processual defensiva. 2. Executado citado, sem pagamento em 3 dias 2. 1. Decorrido o prazo de 3 dias sem a prova da quitação do débito e tendo sido indicado pela exequente à penhora, como primeira opção, dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira (arts. 798, II, c/c 829, § 2º, 835, I, art. 854, CPC), fica desde logo decretado o bloqueio dos valores por meio do SISBAJUD, a ser efetivado apenas caso não paga a dívida no prazo de 3 (três) dias. 3. Havendo manifestação 3.1. Apresentada manifestação da executada ou decorrido o prazo, intime-se a exequente para que requeira o que for de seu interesse, em 15 (quinze) dias, cabendo-lhe impugnar eventuais embargos ofertados ou, em caso de pagamento, alegar eventual insuficiência. Após, voltem-me conclusos.

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5004557-48.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARES GUIA I ADVOGADO(A): LUMENA DE CARVALHO FERREIRA (OAB RJ183975) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda visando à execução de título extrajudicial de cotas condominiais no valor de R$ 18.610,19 (dezoito mil, seiscentos e dez reais e dezenove centavos), em face de ALESSANDRA SANDER DA SILVA BATISTA, oriunda de inadimplência de cotas condominiais vencidas no período fevereiro 2021 a junho /2024, devidas ao Condomínio Exequente, inicialmente distribuída à 4ª Vara Cível Regional de Alcântara, Comarca de São Gonçalo, e diante da verificação da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, inclusive por certidão do RGI que instruiu a petição inicial, aquele juízo declinou a competência para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. O processo, então, foi distribuído para este juízo, que ora recebo. Lançando olhos à inicial, verifico que: . ausente o recolhimento das custas judiciais de ingresso na Justiça Federal. . ausente a ata da assembleia de 2025 para a eleição de novo síndico. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente a guia de recolhimento do depósito judicial do valor das custas judiciais de ingresso (Lei nº 9.289/1996), bem como a última ata da assembleia de eleição do novo síndico. Requerimento de dilação de prazo ou de reconsideração não suspenderá nem interromperá o prazo acima. Decorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 15:37

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/06/2025, 19:43

Distribuição (sorteio)

17/06/2025, 20:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 00:00