Cumprimento de sentença 5008927-41.2023.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008927-41.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008927-41.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: GISELLE FIRMINO PAULO ADVOGADO(A): GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR (OAB RJ235830) ADVOGADO(A): PETRONILHO LIMA CARNEIRO (OAB RJ216539) SENTENÇA Comprovado o cumprimento das obrigações e nada mais havendo a executar nos presentes autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (arts. 771, 924, II, 925, CPC). P. R. I.

27/11/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2025, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5008927-41.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: VERÔNICA MEDEIROS RAMOS DOS SANTOS REQUERENTE: GISELLE FIRMINO PAULO ADVOGADO(A): GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR (OAB RJ235830) ADVOGADO(A): PETRONILHO LIMA CARNEIRO (OAB RJ216539) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 133 - 12/11/2025 - Juntada de certidão

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008927-41.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: GISELLE FIRMINO PAULO ADVOGADO(A): GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR (OAB RJ235830) ADVOGADO(A): PETRONILHO LIMA CARNEIRO (OAB RJ216539) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do depósito dos valores requisitados (art. 50, Resolução CJF 822/2023). A beneficiária poderá comparecer à agência mais próxima da CEF, a partir de 10/11/2025, para levantamento dos valores, munida de documento de identidade e cédula de CPF originais, além de comprovante atualizado de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). Decorrido o prazo de 5 dias (art. 218, § 3o, CPC) sem manifestação das partes, voltem conclusos para sentença de extinção.

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

04/11/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008927-41.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: GISELLE FIRMINO PAULO ADVOGADO(A): GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR (OAB RJ235830) ADVOGADO(A): PETRONILHO LIMA CARNEIRO (OAB RJ216539) DESPACHO/DECISÃO Evento 112 – Defiro o requerido pela parte autora, ficando ciente, desde já, da necessidade de novo requerimento para expedição de certidão de validação de procuração em momento oportuno. Suspenda-se novamente o andamento do feito até a comunicação do depósito da requisição de pagamento. Intime-se.

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

31/10/2025, 16:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/10/2025, 18:35

Por decisão judicial

11/09/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008927-41.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: GISELLE FIRMINO PAULO ADVOGADO(A): GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR (OAB RJ235830) ADVOGADO(A): PETRONILHO LIMA CARNEIRO (OAB RJ216539) DESPACHO/DECISÃO Evento 103. Manifestação da parte exequente requerendo a expedição de certidão de atuação processual. Decido. Considerando que a certidão de validação de procuração possui validade de apenas 30 dias, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, esclareça se mantém a sua pretensão no momento atual, ou se aguarda o depósito para novamente requerer a expedição da aludida certidão. Decorrido o prazo in albis ou havendo manifestação do exequente para informar que aguarda momento oportuno para novo requerimento, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento. Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do depósito.

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5008927-41.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINS REQUERENTE: GISELLE FIRMINO PAULO ADVOGADO(A): GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR (OAB RJ235830) ADVOGADO(A): PETRONILHO LIMA CARNEIRO (OAB RJ216539) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 12/08/2025 - Juntado(a)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5008927-41.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINS REQUERENTE: GISELLE FIRMINO PAULO ADVOGADO(A): GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR (OAB RJ235830) ADVOGADO(A): PETRONILHO LIMA CARNEIRO (OAB RJ216539) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 86 - 13/06/2025 - Determinada a intimação Evento 82 - 13/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 80 - 12/06/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 79 - 12/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/06/2025, 00:00

Mero expediente

13/06/2025, 15:14

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008927-41.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: GISELLE FIRMINO PAULO ADVOGADO(A): GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR (OAB RJ235830) ADVOGADO(A): PETRONILHO LIMA CARNEIRO (OAB RJ216539) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, com data de início em 18/10/2023, pagando-lhe as parcelas atrasadas vencidas entre a data de início e a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01). Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65). As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Ante a presença da probabilidade do direito verificada pelos argumentos aqui expostos e do perigo de dano que decorre da natureza alimentar do benefício, defiro a antecipação de tutela para que o INSS implante o benefício, pagando a primeira mensalidade no prazo de 30 dias. A fim de não prejudicar o andamento do processo, na hipótese de descumprimento a autora deverá requerer o cumprimento da tutela provisória por meio de petição autônoma a ser distribuída por dependência e que dará origem a procedimento em autos próprios. Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da tutela acima, com a concessão do benefício no prazo assinalado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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