Procedimento Comum Cível 0050236-93.2014.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0050236-93.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0050236-93.2014.4.02.5101/RJ AUTOR: SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA LTDA ADVOGADO(A): MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (OAB RJ093154) ADVOGADO(A): RAFAEL LYRIO OLIVEIRA (OAB RJ155003) ADVOGADO(A): DANIEL NUSMAN (OAB RJ098930) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se 05 (cinco) dias por eventual manifestação das partes. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 18:27

Recebimento

06/11/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 A 29/08/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050236-93.2014.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA LTDA ADVOGADO(A): MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (OAB RJ093154) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES INAUGURANDO DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, E O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, ACOMPANHANDO A RELATORA, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO MESMO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR E DA JUÍZA FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DAS PARTES AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM BASE NA COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 21 DO CPC/73, APLICÁVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES VOTANTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante: Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0050236-93.2014.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO: SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA LTDA ADVOGADO(A): MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (OAB RJ093154) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA Nº 985 DO STF. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC/73. COMPENSAÇÃO DA VERBA. I. CASO EM EXAME 1 – Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à remessa e ao seu apelo, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (Tema nº 985 do STF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – Saber se, diante da sucumbência recíproca entre as partes, é cabível o arbitramento da verba honorária em desfavor da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 – No caso, a sentença proferida na primeira instância é anterior à vigência do CPC/15, fazendo incidir, portanto, a regra contida no art. 21 do CPC/73, que determinava a compensação dos honorários entre as partes reciprocamente sucumbentes, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp nº 125.598-6. 4 – Desse modo, diante da sucumbência recíproca, não há lugar para condenação das partes ao pagamento da verba honorária na hipótese em apreço. IV – DISPOSITIVO E TESE 5 – Embargos de declaração providos, com exclusão da condenação da embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no art. 21 do CPC/73. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/73, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 125.598-6. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e a Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, dar provimento aos embargos de declaração da União, para excluir a condenação das partes aos honorários de sucumbência, com base na compensação prevista no art. 21 do CPC/73, aplicável na hipótese dos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA LTDA ADVOGADO(A): MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (OAB RJ093154) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 25 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0050236-93.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA LTDA ADVOGADO(A): MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (OAB RJ093154) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0050236-93.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 256) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

02/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/12/2015, 17:21

Procedência em Parte

13/08/2015, 15:11

Distribuição (sorteio)

04/02/2015, 13:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00