Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5000351-36.2025.4.02.5005/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
APELANTE: VILMA DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)
ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)
EMENTA
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; E (III) ANALISAR SE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COM BASE NOS ARTS. 370 E 480 DO CPC, O MAGISTRADO POSSUI A PRERROGATIVA DE INDEFERIR PROVAS INÚTEIS, QUANDO A MATÉRIA ESTIVER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. O LAUDO JUDICIAL APRESENTOU DESCRIÇÃO DETALHADA DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, DE MODO QUE A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO RESULTADO NÃO JUSTIFICA A RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL.
4. EMBORA LAUDOS PARTICULARES INDIQUEM ENFERMIDADES, A PERÍCIA JUDICIAL, REALIZADA EM 2025, NÃO CONSTATOU IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL. NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 42 E 59 DA LEI Nº 8.213/1991 E DO ART. 201, I, DA CF/1988, PREVALECENDO A CONCLUSÃO TÉCNICA DO PERITO DO JUÍZO SOBRE OS LAUDOS ASSISTENTES.
5. COMO A PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SE MOSTROU LEGÍTIMO E FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A ATUAÇÃO DA AUTARQUIA NOS LIMITES DA LEI NÃO GERA NENHUM DANO MORAL A SER REPARADO.
IV. DISPOSITIVO
6. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CF/1988, ART. 201, I; CPC, ART. 370; CPC, ART. 480; LEI Nº 8.213/1991, ART. 42; LEI Nº 8.213/1991, ART. 59; CC, ART. 186; E CC, ART. 927.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.