Procedimento Comum Cível 5041949-16.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5041949-16.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041949-16.2024.4.02.5001/ES AUTOR: EUGENIA VASCONCELLOS SCHMIDT (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO (OAB ES013039) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre sua pensão por morte paga pelo INSS, desde 05/05/2022 (data de diagnóstico da moléstia grave), nos moldes da fundamentação supra; 2. CONDENAR a União Federal a restituir à parte autora o montante relativo ao indébito verificado, com incidência exclusiva da Taxa SELIC, a partir de 05/05/2022, devendo-se abater os valores já eventualmente restituídos, observando-se a metodologia de cálculo indicada na fundamentação deste decisum. Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, na forma do artigo 85 do CPC, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação. A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e 5º, do CPC/2015). Sem remessa necessária, nos moldes do art. 496, §3º, I, do CPC. Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. PROVIDENCIE-SE O PAGAMENTO DO PERITO. Publique-se. Intimem-se.

23/06/2026, 00:00

Procedência

22/06/2026, 14:35

Julgamento em Diligência

24/02/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041949-16.2024.4.02.5001/ES AUTOR: EUGENIA VASCONCELLOS SCHMIDT (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO (OAB ES013039) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Considerando que é requisito da isenção de imposto de renda em questão ser a autora recebedora de proventos de aposentadoria ou pensão por morte, determino a intimação da demandante para, no prazo de 15 dias, anexar aos autos carta de concessão do benefício previdenciário, com data de início. Com a resposta, intime-se a União, no mesmo prazo, para manifestação. Após, faça-se a conclusão dos autos para sentença.

19/12/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

18/12/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041949-16.2024.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: EUGENIA VASCONCELLOS SCHMIDT (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO (OAB ES013039) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 17/09/2025 - LAUDO PERICIAL

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041949-16.2024.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: EUGENIA VASCONCELLOS SCHMIDT (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO (OAB ES013039) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 12/08/2025 - PETIÇÃO

13/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

13/05/2025, 19:13

Mero expediente

20/01/2025, 18:17

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

14/01/2025, 15:15

Distribuição (sorteio)

17/12/2024, 16:40

Documentos

•23/06/2026, 00:00