Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5090265-56.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5090265-56.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5090265-56.2021.4.02.5101/RJ INTERESSADO: SERGIO ROBERTO PACHECO CURY ADVOGADO(A): SERGIO ROBERTO PACHECO CURY DESPACHO/DECISÃO Diante dos efeitos infringentes que a parte embargante pretende conferir aos embargos de declaração apresentados no evento retro, intime-se a parte embargada, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, em observância ao princípio do contraditório.

01/06/2026, 00:00

Mero expediente

31/05/2026, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5090265-56.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IRACEMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413) INTERESSADO: SERGIO ROBERTO PACHECO CURY ADVOGADO(A): SERGIO ROBERTO PACHECO CURY DESPACHO/DECISÃO Verifico que houve o provimento do agravo de instrumento nº 5012010-22.2025.4.02.0000, no qual o Eg. TRF2 entendeu que não deve haver o destaque de honorários contratuais em caso de litígio, devendo a questão ser resolvida em ação autônoma perante a Justiça Estadual. Assim, determino o cumprimento da decisão do evento 81, com o cadastramento dos requisitórios devidos (valores executados no evento 1), sem o destacamento de honorários contratuais. O requisitório deve ser cadastrado de forma bloqueada e, após o depósito, o levantamento dos honorários contratuais será realizado por meio de alvará, quando dirimida a controvérsia.

25/05/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

20/05/2026, 12:39

Outras Decisões

15/05/2026, 12:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2026, 12:23

Por decisão judicial

19/09/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5090265-56.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IRACEMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413) DESPACHO/DECISÃO Ante a decisão da Superior Instância (evento 96), suspenda-se o feito até decisão a ser proferida no agravo interposto.

19/09/2025, 00:00

Mero expediente

18/09/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5090265-56.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IRACEMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o advogado atuante na fase de conhecimento protocolou petição no Evento 79, requerendo o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Por sua vez, a nova advogada constituída na fase de cumprimento de sentença, no Evento 84, discordou do pedido, argumentando que o causídico original não teria concluído o seu trabalho. DECIDO. Não prospera a alegação da advogada da parte exequente. O contrato de honorários advocatícios, celebrado entre o autor originário e os advogados Sérgio Roberto Pacheco Cury e Jorge Said Cury, tem força vinculante e deve ser respeitado, em observância à autonomia da vontade decorrente do princípio pacta sunt servanda. Ademais, não há, nos autos, qualquer indício de vício, fraude ou nulidade que possa comprometer a validade do ajuste. O trabalho jurídico foi devidamente prestado na fase de conhecimento, resultando na condenação ora em execução, o que legitima a cobrança dos honorários pactuados. Considerando que as cláusulas contratuais são válidas e que o serviço foi prestado, o pedido de destaque de honorários contratuais merece acolhimento. Dessa forma, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais. Expeçam-se os requisitórios, destacando 15% do valor total da execução para a sociedade Cury Advogados Associados (CNPJ nº 40.015.611/0001-28) e 15% para o espólio de Jorge Said Cury. Intimem-se.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 15:55

Mero expediente

08/05/2025, 13:46

Mero expediente

25/02/2025, 13:28

Mero expediente

04/09/2024, 18:23

Mero expediente

03/06/2024, 16:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00