Execução Fiscal 5040454-93.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5040454-93.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040454-93.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANTONIO SANTINI AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO SOUZA DE ANDRADE COELHO (OAB RJ180947) DESPACHO/DECISÃO 01. Valendo-se do Sistema RENAJUD, proceda-se a Secretaria à consulta, e, em sendo positiva, promova-se ao registro da indisponibilidade de veículo(s) de propriedade da parte executada ANTONIO SANTINI AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ: 05097374000190, quanto à sua transferência e licenciamento. 02. Destaco que dito registro não importa em penhora do veículo em tela, eis que, nos termos do artigo 839 do CPC, a perfectibilização da penhora reclama a apreensão e o depósito do bem, atos estes que restarão ou não atendidos pela diligência abaixo determinada. 03. Dessa forma, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios, no endereço constante dos autos, para penhora dos veículos encontrados, bem como demais bens de titularidade do executado. Sendo positiva a diligência, intime-se o Executado para ciência da penhora e do prazo de 30 dias para oposição de Embargos à Execução. 03.1. Em sendo positiva a diligência, venham os autos conclusos. 04. Sobrevindo aos autos eventual comunicação do DETRO de apreensão do veículo indisponibilizado, determino, de imediato, a penhora do saldo remanescente referente à eventual arrematação do veículo apreendido, devendo o valor arrecadado ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, a ser aberta na agência 4117, da Caixa Econômica Federal, sendo este Juízo comunicado da ultimação da providência. 05. Em sendo noticiada a arrematação do veículo em questão, proceda a Secretaria ao levantamento dos registros efetuados no sistema Renajud. 06. Restando negativa a diligência de penhora, tornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos efetuados pela União no evento 49.1.

09/04/2026, 00:00

Outras Decisões

08/04/2026, 20:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/09/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040454-93.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTO EXECUTADO: ANTONIO SANTINI AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO SOUZA DE ANDRADE COELHO (OAB RJ180947) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 41 - 12/08/2025 - Arquivado Provisoriamente art. 40 da Lei 6.830 Evento 40 - 12/08/2025 - Juntado(a) Evento 39 - 30/07/2025 - Decisão interlocutória

13/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

12/08/2025, 16:01

Outras Decisões

30/07/2025, 18:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2025, 17:44

Por decisão judicial

07/03/2024, 15:23

Outras Decisões

07/03/2024, 14:12

Outras Decisões

07/03/2024, 11:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/02/2024, 18:17

Por decisão judicial

02/07/2022, 11:30

Outras Decisões

20/06/2022, 17:21

Mero expediente

01/06/2022, 20:19

Distribuição (sorteio)

30/05/2022, 21:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

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Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Distribuição (sorteio)