Execução de Título Extrajudicial 5004516-09.2023.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5004516-09.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004516-09.2023.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela parte exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de BRUNA SCARAMUSSA DE MATOS, visando ao recebimento do valor de R$ 61.582,59 (sessenta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 20/04/2023, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário baseada em contratos tombados sob os números 060850110001204609 e 060850110001220639. Custas iniciais recolhidas no evento 1.12 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 3.1, tendo sido esta citada no evento 10.1. No evento 13.1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD objetivando a constrição de ativos financeiros e a localização de bens passíveis de penhora, o que foi deferido na r. decisão do evento 15.1. No evento 18.1, consulta negativa de RENAJUD. Extratos negativos de SISBAJUD juntados nos eventos 22.1/22.3. No evento 25.1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas INFOJUD, SREI e CNIB. Anotação do CNIB diligenciada no evento 34, DOC1. No evento 35, DOC1, consulta negativa de INFOJUD. No evento 39, DOC1, petição da exequente requerendo a utilização do SNIPER. No evento 41.1 foi deferida a utilização do sistema SNIPER, sendo os extratos juntados nos eventos 46.1 a 46.6. No evento 51.1 a parte exequente requereu a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, justificando seu pedido pelo decurso de tempo desde a primeira consulta efetivada. Eis a síntese do necessário. DECIDO. A parte exequente requer a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No caso dos autos, verifica-se que o sistema SISBAJUD e RENAJUD foram utilizados por este juízo há aproximadamente 02 anos, conforme extratos anexados aos eventos 22.1 e 18.1, nas datas de 03/04/2024 e 01/04/2024, respectivamente. Tais consultas restaram negativas, não tendo sido localizado nenhum bem passível de penhora. Já a consulta ao sistema INFOJUD foi realizada em 24/02/2025, conforme extrato do evento 35.1, não sendo localizada declaração entregue. Dessa forma, considerando o lapso temporal decorrido entre a primeira consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e o novo requerimento da parte exequente, mostra-se pertinente a renovação da pesquisa a esses sistemas. Por outro lado, a reiteração da consulta ao sistema INFOJUD não se mostra necessária, visto que já foi consultada nos autos em 24/02/2025. Ante o exposto: 1. Indefiro a utilização do sistema INFOJUD, pelo fundamento exposto acima. 2. Proceda-se na pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD, promovendo-se anotação de restrição de transferência em eventuais veículos encontrados, exceto se estiverem com anotação de alienação fiduciária, comunicação de venda e de roubo ou furto. 3. Proceda-se no bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito apresentado pela exequente - R$ 61.582,59 (sessenta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos - em 20/04/2023), processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 3.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; d) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 4. Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência, inclusive do resultado das diligências empreendidas junto aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, e para requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, § 4º, do CPC). 4.2. Ao final do prazo supramencionado, caso a parte exequente tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, independente de nova intimação. 4.3. O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, antes do decurso do prazo prescricional, a pedido da parte exequente, para prosseguimento da execução, desde que sejam indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 4.4. Decorrido o prazo prescricional (contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização bens penhoráveis ocorrida a partir de 27/08/2021, data da publicação da Lei 14.195/2021, ou após o decurso da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC, o que ocorrer primeiro), abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 4.5. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição).

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

18/05/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004516-09.2023.4.02.5002/ES RELATOR: MARIANA NOLASCO MONTEIRO CARDOSO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 46 - 04/11/2025 - Juntado(a) Evento 41 - 12/08/2025 - Decisão interlocutória

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004516-09.2023.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela parte exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de BRUNA SCARAMUSSA DE MATOS, visando ao recebimento do valor de R$ 61.582,59 (sessenta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 20/04/2023, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário baseada em contratos tombados sob os números 060850110001204609 e 060850110001220639. Custas iniciais recolhidas no evento 1.12 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 3.1, tendo sido esta citada no evento 10.1. No evento 13.1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD objetivando a constrição de ativos financeiros e a localização de bens passíveis de penhora, o que foi deferido na r. decisão do evento 15.1. No evento 18.1, consulta negativa de RENAJUD. Extratos negativos de SISBAJUD juntados nos eventos 22.1/22.3. No evento 25.1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas INFOJUD, SREI e CNIB. Anotação do CNIB diligenciada no evento 34, DOC1. No evento 35, DOC1, consulta negativa de INFOJUD. No evento 39, DOC1, petição da exequente requerendo a utilização do SNIPER. Eis a síntese do necessário. DECIDO. I. SNIPER Tratando-se o SNIPER de ferramenta disponível ao Judiciário para a busca de informações patrimoniais, deve ser deferida a sua utilização nestes autos, haja vista sua total pertinência nas ações de execução. Ante o exposto: 1) Considerando que o SNIPER constitui ferramenta recentemente disponibilizada ao Judiciário, cabível a sua utilização na busca de informações patrimoniais, haja vista sua total pertinência nas ações de execução, DEFIRO a sua utilização nestes autos. Diligencie-se. 2) Após, intime-se novamente a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. 3) Oportunamente, venham os autos conclusos. 4) Intime-se.

13/08/2025, 00:00

Outras Decisões

12/08/2025, 16:44

Outras Decisões

22/10/2024, 15:44

Outras Decisões

14/03/2024, 12:15

Mero expediente

04/05/2023, 13:13

Distribuição (sorteio)

02/05/2023, 15:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

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Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Distribuição (sorteio)