Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0060280-65.2007.4.02.5151/RJ
REQUERENTE: ILMA REGINA DOS SANTOS CUNHA
ADVOGADO(A): CAROLINA GALVAO LOPEZ (OAB RJ244940)
ADVOGADO(A): MARIANA DE FARIA MENEZES (OAB RJ236584)
REQUERENTE: ELISA ROCHA CUNHA
ADVOGADO(A): CAROLINA GALVAO LOPEZ (OAB RJ244940)
ADVOGADO(A): MARIANA DE FARIA MENEZES (OAB RJ236584)
DESPACHO/DECISÃO
Evento n.º 53: Pedido de habilitação e expedição de nova RPV em razão de estorno do valor consignado no requisitório originário.
Tendo em vista as informações noticiando o óbito da parte autora, o teor da Certidão de Óbito, documento que goza de fé pública, e dos documentos de identificação civil de Evento n.º 53, defiro a habilitação:
1 - da Sr.a ELISA ROCHA CUNHA (CPF n.º 011.212.037-79);
2 - da Sr.a ILMA REGINA DOS SANTOS CUNHA (CPF n.º 662.869.487-91).
Promova a Secretaria a atualização do polo ativo da demanda, para fazer constar como autoras as referidas acima habilitadas.
Outrossim, considerando a comprovação dos estornos datados de 25/08/2017 e de 01/12/2017 dos montantes depositados, respectivamente, nas contas judiciais n.º 00496541-4 e 00550575-1, criadas para o levantamento do valor referente à RPV n.º JEF2008112142 (Eventos n.º 33, 34, 39, 40, 47, 58 e 60), determino à Secretaria o cadastro de duas novas RPV's em favor das autoras ora habilitadas, tomando-se como base os últimos valores registrados nas aludidas contas judiciais, em 25/08/2017 e 01/12/2017, quais sejam R$ 25.641,48 (vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos) e R$ 3.220,23 (três mil duzentos e vinte reais e vinte e três centavos), na cota parte de 1/2 para cada autora, com seus acréscimos legais, e se observando o destaque relativo aos honorários contratuais, conforme previsto no contrato celebrado entre as partes no Evento n.º 53 (20%).
Após, intimem-se as partes para ciência dos referidos cadastros, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão das requisições cadastradas para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio das RPV's ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento dos valores depositados.
Intimem-se as partes.
Rio de Janeiro, 13/06/2025.