Procedimento Comum Cível 5002151-05.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002151-05.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002151-05.2025.4.02.5004/ES AUTOR: DAVI RIBEIRO TAMANHONI ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, fica a parte contrária intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos. Prazo: 5 (cinco) dias.

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 10:15

Petição (Embargos de declaração)

01/06/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002151-05.2025.4.02.5004/ES AUTOR: DAVI RIBEIRO TAMANHONI ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com exame do mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

25/05/2026, 00:00

Improcedência

19/05/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002151-05.2025.4.02.5004/ES AUTOR: DAVI RIBEIRO TAMANHONI ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para indicarem ou ratificarem as provas que desejam produzir ou, alternativamente, requeiram o julgamento antecipado da lide. Se houver interesse na produção de provas, o requerimento deve ser individualizado e justificado, demonstrando sua relevância para a solução da causa. No caso de requerimento de prova testemunhal, as partes devem identificar e qualificar as testemunhas, observando-se, quanto à intimação, o disposto no art. 455 do CPC/2015. Ficam as partes cientes de que requerimentos genéricos de prova, sem a devida fundamentação, serão indeferidos.

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

10/02/2026, 10:40

Redistribuição (sorteio; incompetência)

09/02/2026, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002151-05.2025.4.02.5004/ES AUTOR: DAVI RIBEIRO TAMANHONI ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da parte autora para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, conforme determinado na decisão do evento 14, DESPADEC1, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sem prejuízo, proceda-se à redistribuição do processo ao Juiz Titular, tendo em vista que, no evento n. 20, houve redistribuição equivocada, em razão de incompetência, ao Juiz Substituto. A seguir, voltem-me conclusos.

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 13:19

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

27/01/2026, 17:34

Redistribuição (sorteio; incompetência)

27/01/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002151-05.2025.4.02.5004/ES AUTOR: DAVI RIBEIRO TAMANHONI ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de anulação de um Auto de Infração de Trânsito - AIT. Nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 10259/01, não se incluem na competência do Juizado Especial Federal ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária ou fiscal. Assim, converto o feito para o rito ordinário. À Secretaria para as providências necessárias. Intime-se o autor para comprovar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, retornem-me conclusos para julgamento.

27/11/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

26/11/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002151-05.2025.4.02.5004/ES AUTOR: DAVI RIBEIRO TAMANHONI ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DAVI RIBEIRO TAMANHONI em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. I) Não foi pleiteado o benefício da Gratuidade de Justiça. II) Não foi pleiteada tutela provisória em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). III) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide. IV) A parte autora ajuizou a ação em face da União Federal e da Polícia Rodoviária Federal - PRF, conforme petição inicial de evento 1, INIC1. A Polícia Rodoviária Federal não possui personalidade jurídica própria, sendo representada pela União. Trata-se de órgão permanente, organizado e mantido pela União, destinando-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, podendo aplicar multa por infrações de trânsito. Sendo assim, apenas a União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, eis que o Departamento de Polícia Rodoviária Federal é órgão integrante da sua estrutura administrativa. Neste sentido, declaro a ilegitimidade passiva da Polícia Rodoviária Federal, extinguindo o feito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. V) Intimem-se.

13/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00