Cumprimento de sentença 5029821-23.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5029821-23.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ RÉU: AGOSTINHO REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI EDITAL Nº 510012136129 EDITAL DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO EVENTO 57: PRAZO: 15 (DEZ) DIAS DECISÃO: I - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CORE/RJ propõe ação de rito comum em face de AGOSTINHO REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI postulando em pedido de tutela de urgência seja determinado que a empresa ré realize o registro da empresa e do seu responsável técnico no CORE/RJ, na forma do art. 1º da L. 6.839/1980, bem como seja imputada multa diária no valor de R$ 100,00 como meio coercitivo para cumprimento da liminar. Ao final, requer seja ratificada a tutela de urgência e julgado procedente o pedido, obrigando a empresa ré a realizar o seu registro, com o pagamento das anuidades ao CORE/RJ conforme art. 2º da L. 4.886/65. Requer, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com o objetivo de que o sócio-gerente responda solidariamente, tendo em vista o exercício ilegal da profissão, com fundamento nos art. 133 e 134, § 2º, do CPC. Como causa de pedir, afirma que, no exercício de suas atribuições legais e institucionais, consoante o art. 2º da L. 4.886/65 c/c Resolução nº 1.063/2015 do CONFERE, tomou conhecimento de que a empresa ré vem atuando no ramo de representação comercial, sem a devida inscrição junto à autarquia. Narra que empresa foi notificada por Auto de Constatação sobre a obrigatoriedade na realização do registro, e como a situação não foi regularizada, foi lavrado Auto de Infração, consignando que a ausência do registro enseja a configuração de “exercício ilegal da profissão” (art. 47 da Lei das Contravenções Penais), fixando novo prazo para o registro, sob pena de multa, mas, novamente, quedou-se inerte o Réu. Assevera que o objetivo social da ré implica em sua atividade básica e que a razão social adotada indica intento de prestar atividade que exige registro no CORE. Inicial e documentos no ev. 1, incluindo comprovante de inscrição e de situação cadastral da ré (CNPJ 4), processo administrativo fiscal pelo qual a ré foi autuada (proc. administrativo 6); consulta ao quadro de sócios e administradores-QSA constante da base de dados do CNPJ (anexo 7). Despacho no ev. 4 determinando a intimação da ré para justificação prévia. Inúmeras diligências foram realizadas (evs. 12/14, 25, 31, 34), sendo esgotadas as pesquisas junto aos convênios disponíveis (20/22, 35/36), conforme certificado no ev. 37. Petição do CORE/RJ no ev. 42 requerendo a citação da ré por edital. Deferida a citação por edital (ev. 44), foram expedidos editais (evs. 46/51), tendo decorrido o prazo sem manifestação do réu (ev. 55). Decido. A Lei 4.886/65 assim define a representação comercial autônoma: Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir podêres atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação comercial. Conforme se vê do relatório de informações da empresa emitido pela JUCERJA (ev. 21), a atividade econômica da ré consiste em: Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Mercadorias em Geral não Especializado (código 4619-2/00) e Promoção de vendas (código 7319-0/02. O mesmo está registrado em seu CNPJ (ev. 1, CNPJ 4)). Desta forma, a ré realiza atividade que a obriga se registrar perante o CORE. Isto posto, Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029821-23.2022.4.02.5101/RJ DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Indefiro, no entanto, a desconsideração da personalidade jurídica, eis que não demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, dispõe o Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No caso não resta demonstrada a presença de atos que configurem o abuso de personalidade caraterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a justificar o deferimento da medida. Com efeito, a autora afirma que a ré estaria em exercício ilegal da profissão, no entanto, constam dos autos apenas indícios de dissolução irregular, de modo que não há demonstração do exercício atual da atividade, o que por si só não é suficiente a ensejar a desconsideração como entende o STJ: "A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes" (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020) Isto posto, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica. II - Tendo em vista que a ré citada por edital deixou decorrer o prazo do edital sem apresentar resposta, DECRETO sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC de 2015 e nomeio como Curadora Especial a Defensoria Pública da União (artigo 72, inciso II, do CPC). Dê-se vista pelo prazo de 30 (trinta) dias.

14/12/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)