Cumprimento de sentença 0000762-08.2009.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000762-08.2009.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000762-08.2009.4.02.5109/RJ EXECUTADO: JOSE LAERTE D ELIAS ADVOGADO(A): SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA (OAB RJ135191) EXECUTADO: JOSE CARLOS SZERBAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAIANE BISPO BATISTA (OAB RJ238735) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN ADVOGADO(A): MAYANA PEREIRA SOARES (OAB MT017092) EXECUTADO: DARCI JOSE VEDOIN ADVOGADO(A): MAYANA PEREIRA SOARES (OAB MT017092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que, por decisão proferida no evento 609, foi homologado o cálculo apresentado pelo Ministério Público Federal, no valor de R$ 27.692,69, atualizado até 02/2026, bem como deferido o parcelamento do débito em 48 parcelas mensais e sucessivas, com determinação de comprovação mensal dos pagamentos. No evento 622, o executado José Carlos Szerban de Oliveira comprovou o pagamento da primeira parcela e requereu esclarecimento acerca do índice de correção a ser observado nas parcelas vincendas. Posteriormente, no evento 644, comprovou o pagamento da segunda parcela. Vieram, ainda, aos autos as cartas precatórias juntadas nos eventos 641 e 642. A primeira, referente a Luiz Antonio Trevisan Vedoin, retornou negativa, diante da não localização do executado no endereço indicado. A segunda, referente a Darci José Vedoin, retornou cumprida. Diante desse quadro, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para ciência dos pagamentos comprovados nos eventos 622 e 644, bem como do resultado das cartas precatórias juntadas nos eventos 641 e 642, devendo, NO PRAZO DE 15 DIAS, manifestar-se sobre a regularidade dos recolhimentos efetuados e requerer o que entender cabível em relação à certidão negativa referente a Luiz Antonio Trevisan Vedoin, inclusive com indicação de novo endereço ou de outras diligências necessárias ao prosseguimento da execução. Quanto ao pedido de esclarecimento formulado no evento 622, registre-se que a decisão do evento 609 já estabeleceu que cada prestação deverá ser paga com a devida atualização/correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da manifestação ministerial e do cálculo homologado (evento 606), cabendo ao executado observar a sistemática ali adotada, ressalvada eventual manifestação específica do exequente quanto à suficiência dos depósitos. Decorrido o prazo, voltem conclusos. P.I.

07/05/2026, 00:00

Outras Decisões

06/05/2026, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000762-08.2009.4.02.5109/RJ EXECUTADO: JOSE LAERTE D ELIAS ADVOGADO(A): SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA (OAB RJ135191) EXECUTADO: JOSE CARLOS SZERBAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAIANE BISPO BATISTA (OAB RJ238735) EXECUTADO: ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO(A): JOSE SOUTO TOSTES (OAB RJ085199) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN ADVOGADO(A): MAYANA PEREIRA SOARES (OAB MT017092) EXECUTADO: DARCI JOSE VEDOIN ADVOGADO(A): MAYANA PEREIRA SOARES (OAB MT017092) DESPACHO/DECISÃO Do cotejo dos autos, tenho que, no evento 601, foi determinado o cumprimento da providência do evento 587, item 4, consistente na reiteração do encaminhamento das cartas precatórias expedidas (eventos 556 e 557). No andamento subsequente até o evento 607, embora tenha havido a remessa ao Ministério Público Federal e a juntada de cálculo atualizado com manifestação quanto ao parcelamento (evento 606), não consta certificação de que a Secretaria tenha reiterado o encaminhamento das precatórias, nem notícia de devolução/cumprimento após a ordem do evento 601. Noutro giro, em relação ao parcelamento requerido, o Ministério Público Federal apresentou cálculo atualizado do débito até 02/2026 no valor de R$ 27.692,69 e anuiu ao parcelamento, desde que incidente sobre o montante atualizado, em até 48 parcelas, com atualização/correção monetária em cada prestação até o efetivo pagamento. O executado, por sua vez, aderiu às condições essenciais ao requerer o parcelamento em 48 parcelas mensais e aceitou o cálculo apresentado pelo parquet. DIANTE DO EXPOSTO: 1) HOMOLOGO O CÁLCULO APRESENTADO NO EVENTO 606, FIXANDO O DÉBITO EM R$ 27.692,69 (ATUALIZADO ATÉ 02/2026), E DEFIRO O PARCELAMENTO EM 48 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, devendo cada prestação ser paga com a devida atualização/correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da manifestação ministerial. 2) INTIME-SE O EXECUTADO para, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela, devendo as subsequentes ser comprovadas mensalmente, até a quitação integral. 3) Fica desde já consignado que o inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com o imediato prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, independentemente de nova intimação para esse fim. 4) Outrossim, para cumprimento integral do evento 601, DETERMINO À SECRETARIA QUE REITERE, COM URGÊNCIA, O ENCAMINHAMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS DOS EVENTOS 556 E 557, na forma do evento 587, item 4, promovendo as diligências necessárias junto ao juízo deprecado para viabilizar a devolução/cumprimento, certificando-se detalhadamente nos autos as providências adotadas e o resultado. P.I.

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05/03/2026, 16:13

Outras Decisões

06/02/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000762-08.2009.4.02.5109/RJ EXECUTADO: JOSE CARLOS SZERBAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAIANE BISPO BATISTA (OAB RJ238735) EXECUTADO: ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO(A): JOSE SOUTO TOSTES (OAB RJ085199) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, no que tange a petição apresentada por JOSE CARLOS SZERBAN DE OLIVEIRA no evento 560, afasto o pedido de reconhecimento de nulidade formulado, porquanto não demonstrado qualquer prejuízo concreto apto a ensejar a invalidação dos atos processuais. Embora alegado o falecimento de seu patrono em 17/03/2018, verifica-se que tal fato somente foi comunicado a este Juízo muitos anos depois, quando o processo já se encontrava em fase avançada de cumprimento de sentença. A pretensão anulatória, deduzida de forma tardia e dissociada do regular andamento processual, não se acompanha de comprovação efetiva de cerceamento de defesa, revelando-se incompatível com os princípios da boa-fé processual, da segurança jurídica e da instrumentalidade das formas, nos termos já bem delineados pelo Ministério Público Federal no evento 568. Superada a alegação de nulidade, INTIME-SE O EXECUTADO JOSE CARLOS SZERBAN DE OLIVEIRA para que se manifeste especificamente sobre o teor da manifestação ministerial constante do evento 568, no que se refere ao pedido de parcelamento do débito, considerando que o MPF não vislumbrou óbice à concessão, desde que observado o valor atualizado da obrigação, com inclusão dos juros moratórios, conforme parecer técnico juntado no evento 514, ANEXO2. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. No que concerne ao ofício expedido ao Cartório de Registro de Imóveis de Resende, no evento 583, REITERE-SE A DILIGÊNCIA PELA SECRETARIA, solicitando resposta formal acerca do cumprimento da determinação judicial, certificando-se nos autos. Registre-se, por oportuno, que já houve resposta do Ofício Único de Porto Real, acostada no evento 585, a qual deverá ser objeto de ciência da parte executada ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS, mediante intimação, pelo PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Quanto às cartas precatórias expedidas nos eventos 556 e 557, destinadas à intimação e ao cumprimento da ordem judicial proferida no evento 547, REITERE-SE O ENCAMINHAMENTO, ante o lapso temporal transcorrido sem a devida devolução cumprida, DEVENDO A SECRETARIA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVA CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS. Cumpridas todas as determinações acima, voltem os autos conclusos para análise do pedido formulado pelo Ministério Público Federal em relação ao executado JOSÉ LAERTE D ELIAS.

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07/01/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000762-08.2009.4.02.5109/RJ EXECUTADO: JOSE LAERTE D ELIAS ADVOGADO(A): SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA (OAB RJ135191) EXECUTADO: JOSE CARLOS SZERBAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAIANE BISPO BATISTA (OAB RJ238735) EXECUTADO: ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO(A): JOSE SOUTO TOSTES (OAB RJ085199) DESPACHO/DECISÃO No evento 570, a Secretaria certificou que, ao consultar o CNIB pelo CPF de ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS (CPF 922.894.016-68) e pelo número deste processo, não localizou qualquer restrição ativa vinculada ao executado ou ao feito. Por sua vez, das certidões imobiliárias juntadas no evento 464, consta a informação de que a indisponibilidade fora registrada por meio de ofício expedido pelo TRF em 2017, circunstância que explica a ausência de apontamento atual no CNIB. Ademais, a União manifestou-se expressamente sem oposição ao pedido do executado quanto ao levantamento/cancelamento, noticiando a satisfação da obrigação pecuniária, nos termos do art. 924, II, do CPC, relativamente a ALEXANDRINO (evento 569). Diante do exposto, DETERMINO: a) Oficie-se diretamente às serventias imobiliárias indicadas nas certidões do ev. 464, anexo 3 (2º Ofício de Registro de Imóveis de Resende/RJ e Ofício Único de Porto Real/RJ), determinando o cancelamento/levantamento de eventual averbação de indisponibilidade vinculada ao CPF de ALEXANDRINO e a estes autos, mencionando que a origem do registro foi ofício do TRF/2017 e anexando: (i) esta decisão; (ii) a manifestação da União (ev. 569); (iii) a decisão do ev. 564 que autorizou o levantamento condicionadamente; (iv) a certidão CNIB negativa (ev. 570); e (v) as próprias certidões de RGI (ev. 464). Solicite-se resposta formal informando a efetivação do cancelamento. b) Caso alguma serventia informe necessidade de contracomunicação por intermédio do TRF, expeça-se ofício ao TRF com as exigências específicas apontadas, certificando-se nos autos. c) Cumpridas as comunicações, junte a Secretaria aos autos cópia dos ofícios expedidos e das respostas recebidas, certificando o resultado (levantamento efetivado, inexistência de averbação ou exigências pendentes). d) Sem prejuízo, cumpra-se a detemrinação do evento 564 no que tange à comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto à condenação imposta ao réu ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos. e) Por fim, aguarde-se o retorno das cartas expedidas nos eventos 556 e 557, destinadas à intimação e cumprimento da ordem do ev. 547, mantendo-se o feito em diligência até a devolução. f) Tudo feito, voltem conclusos para análise do pedido do MPF em relação ao executado JOSÉ LAERTE D ELIAS. P.I.

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12/08/2025, 16:42

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25/06/2025, 16:52

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07/04/2025, 11:39

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20/01/2025, 18:36

Mudança de Classe Processual (Recurso de sentença (JEF))

12/12/2024, 17:34

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06/12/2024, 10:33

Outras Decisões

27/11/2024, 10:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000762-08.2009.4.02.5109/RJ EXECUTADO: JOSE LAERTE D ELIAS ADVOGADO(A): SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA (OAB RJ135191) EXECUTADO: JOSE CARLOS SZERBAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAIANE BISPO BATISTA (OAB RJ238735) EXECUTADO: ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO(A): JOSE SOUTO TOSTES (OAB RJ085199) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN ADVOGADO(A): MAYANA PEREIRA SOARES (OAB MT017092) EXECUTADO: DARCI JOSE VEDOIN ADVOGADO(A): MAYANA PEREIRA SOARES (OAB MT017092) DESPACHO/DECISÃO Do cotejo dos autos, tenho que, no evento 601, foi determinado o cumprimento da providência do evento 587, item 4, consistente na reiteração do encaminhamento das cartas precatórias expedidas (eventos 556 e 557). No andamento subsequente até o evento 607, embora tenha havido a remessa ao Ministério Público Federal e a juntada de cálculo atualizado com manifestação quanto ao parcelamento (evento 606), não consta certificação de que a Secretaria tenha reiterado o encaminhamento das precatórias, nem notícia de devolução/cumprimento após a ordem do evento 601. Noutro giro, em relação ao parcelamento requerido, o Ministério Público Federal apresentou cálculo atualizado do débito até 02/2026 no valor de R$ 27.692,69 e anuiu ao parcelamento, desde que incidente sobre o montante atualizado, em até 48 parcelas, com atualização/correção monetária em cada prestação até o efetivo pagamento. O executado, por sua vez, aderiu às condições essenciais ao requerer o parcelamento em 48 parcelas mensais e aceitou o cálculo apresentado pelo parquet. DIANTE DO EXPOSTO: 1) HOMOLOGO O CÁLCULO APRESENTADO NO EVENTO 606, FIXANDO O DÉBITO EM R$ 27.692,69 (ATUALIZADO ATÉ 02/2026), E DEFIRO O PARCELAMENTO EM 48 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, devendo cada prestação ser paga com a devida atualização/correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da manifestação ministerial. 2) INTIME-SE O EXECUTADO para, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela, devendo as subsequentes ser comprovadas mensalmente, até a quitação integral. 3) Fica desde já consignado que o inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com o imediato prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, independentemente de nova intimação para esse fim. 4) Outrossim, para cumprimento integral do evento 601, DETERMINO À SECRETARIA QUE REITERE, COM URGÊNCIA, O ENCAMINHAMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS DOS EVENTOS 556 E 557, na forma do evento 587, item 4, promovendo as diligências necessárias junto ao juízo deprecado para viabilizar a devolução/cumprimento, certificando-se detalhadamente nos autos as providências adotadas e o resultado. P.I.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000762-08.2009.4.02.5109/RJ EXECUTADO: JOSE CARLOS SZERBAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAIANE BISPO BATISTA (OAB RJ238735) EXECUTADO: ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO(A): JOSE SOUTO TOSTES (OAB RJ085199) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, no que tange a petição apresentada por JOSE CARLOS SZERBAN DE OLIVEIRA no evento 560, afasto o pedido de reconhecimento de nulidade formulado, porquanto não demonstrado qualquer prejuízo concreto apto a ensejar a invalidação dos atos processuais. Embora alegado o falecimento de seu patrono em 17/03/2018, verifica-se que tal fato somente foi comunicado a este Juízo muitos anos depois, quando o processo já se encontrava em fase avançada de cumprimento de sentença. A pretensão anulatória, deduzida de forma tardia e dissociada do regular andamento processual, não se acompanha de comprovação efetiva de cerceamento de defesa, revelando-se incompatível com os princípios da boa-fé processual, da segurança jurídica e da instrumentalidade das formas, nos termos já bem delineados pelo Ministério Público Federal no evento 568. Superada a alegação de nulidade, INTIME-SE O EXECUTADO JOSE CARLOS SZERBAN DE OLIVEIRA para que se manifeste especificamente sobre o teor da manifestação ministerial constante do evento 568, no que se refere ao pedido de parcelamento do débito, considerando que o MPF não vislumbrou óbice à concessão, desde que observado o valor atualizado da obrigação, com inclusão dos juros moratórios, conforme parecer técnico juntado no evento 514, ANEXO2. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. No que concerne ao ofício expedido ao Cartório de Registro de Imóveis de Resende, no evento 583, REITERE-SE A DILIGÊNCIA PELA SECRETARIA, solicitando resposta formal acerca do cumprimento da determinação judicial, certificando-se nos autos. Registre-se, por oportuno, que já houve resposta do Ofício Único de Porto Real, acostada no evento 585, a qual deverá ser objeto de ciência da parte executada ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS, mediante intimação, pelo PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Quanto às cartas precatórias expedidas nos eventos 556 e 557, destinadas à intimação e ao cumprimento da ordem judicial proferida no evento 547, REITERE-SE O ENCAMINHAMENTO, ante o lapso temporal transcorrido sem a devida devolução cumprida, DEVENDO A SECRETARIA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVA CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS. Cumpridas todas as determinações acima, voltem os autos conclusos para análise do pedido formulado pelo Ministério Público Federal em relação ao executado JOSÉ LAERTE D ELIAS.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000762-08.2009.4.02.5109/RJ EXECUTADO: JOSE LAERTE D ELIAS ADVOGADO(A): SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA (OAB RJ135191) EXECUTADO: JOSE CARLOS SZERBAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAIANE BISPO BATISTA (OAB RJ238735) EXECUTADO: ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO(A): JOSE SOUTO TOSTES (OAB RJ085199) DESPACHO/DECISÃO No evento 570, a Secretaria certificou que, ao consultar o CNIB pelo CPF de ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS (CPF 922.894.016-68) e pelo número deste processo, não localizou qualquer restrição ativa vinculada ao executado ou ao feito. Por sua vez, das certidões imobiliárias juntadas no evento 464, consta a informação de que a indisponibilidade fora registrada por meio de ofício expedido pelo TRF em 2017, circunstância que explica a ausência de apontamento atual no CNIB. Ademais, a União manifestou-se expressamente sem oposição ao pedido do executado quanto ao levantamento/cancelamento, noticiando a satisfação da obrigação pecuniária, nos termos do art. 924, II, do CPC, relativamente a ALEXANDRINO (evento 569). Diante do exposto, DETERMINO: a) Oficie-se diretamente às serventias imobiliárias indicadas nas certidões do ev. 464, anexo 3 (2º Ofício de Registro de Imóveis de Resende/RJ e Ofício Único de Porto Real/RJ), determinando o cancelamento/levantamento de eventual averbação de indisponibilidade vinculada ao CPF de ALEXANDRINO e a estes autos, mencionando que a origem do registro foi ofício do TRF/2017 e anexando: (i) esta decisão; (ii) a manifestação da União (ev. 569); (iii) a decisão do ev. 564 que autorizou o levantamento condicionadamente; (iv) a certidão CNIB negativa (ev. 570); e (v) as próprias certidões de RGI (ev. 464). Solicite-se resposta formal informando a efetivação do cancelamento. b) Caso alguma serventia informe necessidade de contracomunicação por intermédio do TRF, expeça-se ofício ao TRF com as exigências específicas apontadas, certificando-se nos autos. c) Cumpridas as comunicações, junte a Secretaria aos autos cópia dos ofícios expedidos e das respostas recebidas, certificando o resultado (levantamento efetivado, inexistência de averbação ou exigências pendentes). d) Sem prejuízo, cumpra-se a detemrinação do evento 564 no que tange à comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto à condenação imposta ao réu ALEXANDRINO NONATO DE OLIVEIRA BARROS à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos. e) Por fim, aguarde-se o retorno das cartas expedidas nos eventos 556 e 557, destinadas à intimação e cumprimento da ordem do ev. 547, mantendo-se o feito em diligência até a devolução. f) Tudo feito, voltem conclusos para análise do pedido do MPF em relação ao executado JOSÉ LAERTE D ELIAS. P.I.

13/08/2025, 00:00

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