Execução Fiscal 5018249-79.2022.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5018249-79.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/01/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018249-79.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO A parte executada SUDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI manifesta-se, nos Eventos 44 e 45, postulando pela devolução dos valores penhorados em sua conta corrente, uma vez que se destinam ao pagamento de seus funcionários, bem como para pagamento das demais obrigações da empresa, não possuindo outra fonte de renda para suportar tais encargos, ainda mais em razão das enormes consequências deixadas pela pandemia de Covid-19 e a trágica queda de vendas. Além disso, afirma que os valores são impenhoráveis, por terem natureza alimentar, de acordo com o artigo 833, IV, do CPC, acrescentando que o valor penhorado corresponde a menos de 40 salários-mínimos nacionais, o qual se torna impenhorável, à luz do artigo 833 inciso X, do Código de Processo Civil. Instada a se manifestar, a exequente opinou contrariamente à liberação dos valores bloqueados nos autos (Evento 50). É o relato do essencial. DECIDO. No caso em concreto, observo o bloqueio do Sisbajud incidiu na conta corrente da SUDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. nos seguintes termos, conforme Evento 38: - Banco Sicoob Sul Serrano – R$ 41.737,77 – em 08/07/2025; - Banco do Brasil – R$ 6.859,48 – em 08/07/2025. Nesse ponto, a parte executada informa que o valor bloqueado na suas contas destina-se ao pagamento de funcionários da empresa, juntando, para tanto, os comprovantes anexados no Evento 45. Pois bem. De início, verifico que a parte executada não elenca qualquer bem que poderia substituir a constrição efetivada via Sisbajud. Ademais, no que se refere ao pedido de levantamento da constrição, cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil veda a constrição sobre renda salarial, nos termos estipulados no artigo 833, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] Nesse contexto, a vedação da norma jurídica restringe-se ao salário recebido pelo trabalhador e não ao montante constante na conta do empregador, o qual é destinado, dentre outros, ao pagamento dos empregados. Com efeito, o valor consignado na conta corrente da empresa, supostamente destinado ao pagamento de empregados e outras despesas trabalhistas, não se equipara ao salário recebido pelo próprio trabalhador, uma vez que o valor constante na conta corrente da empresa destina-se não só ao pagamento de tais trabalhadores, como também às demais despesas da entidade, que são passíveis de penhora. Com efeito, malgrado o salário do trabalhador esteja, até o limite de quarenta salários mínimos (art. 833, IV e § 2º do CPC), infenso à penhora, tal impenhorabilidade não se projeta, de forma direta e imediata, aos pretensos recursos com os quais o empregador afirma que se valeria para realizar o pagamento de encargos trabalhistas, eis que inexistente norma legal que assim o estabeleça. Isso porque a impenhorabilidade estatuída no mencionado dispositivo em epígrafe visa à proteção das verbas alimentares destinadas ao sustento da pessoa física, e de sua família enquanto se encontram sob o domínio destas, e não abarcando os valores pertencentes à empresa que suposta e futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. Ademais, não há comprovação da impossibilidade de quitar as despesas por outros meios, sendo certo que a dívida executada diz respeito a contribuições previdenciárias, que garantem, coletivamente, a efetivação do direito fundamental à Previdência Social, motivo pelo qual não são menos importantes em relação àquelas apontadas pela empresa. Outrossim, quanto à alegação de impenhorabilidade por ser a verba constrita inferior a quarenta salários mínimos, tornando-se impenhorável, conforme entendimento atual do STJ, cumpre ressaltar que não desconheço que há entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). (grifei) Contudo, não basta afirmar que a quantia depositada em conta bancária diversa da poupança é inferior a 40 salários-mínimos e, portanto, impenhorável. Cabe à parte que alega a impenhorabilidade comprovar se há, ou não, movimentação na conta bancária que caracterize ou descaracterize o caráter de reserva financeira. Tecidas tais considerações, verifico que se trata a executada de pessoa jurídica, razão pela qual o entendimento do STJ a respeito da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se estende a ela, mas apenas aos casos de penhora de ativos pertencentes a pessoas físicas, pois o objetivo da norma é assegurar um padrão mínimo de vida digno ao devedor e à sua família. A respeito do assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo que se vê dos autos, para garantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97, foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas bancárias da empresa executada em 04-2019 (cf. extrato do bacenjud do evento 20 do processo originário). A empresa devedora requer a liberação dos valores sob o fundamento de que são irrisórios e, portanto, insuficientes à satisfação das custas da execução fiscal ( CPC, art. 836), bem como por estarem revestidos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade (" tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito ", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04- 2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09- 2013). Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a disposição prevista no art. 836 do CPC não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário. Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar. Essa orientação, ademais, está de acordo com o entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada" (fls. 36-37, e-STJ, grifos acrescidos). 2. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 3. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios.4. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1878944/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) Diante desse quadro, indefiro o pedido de levantamento de penhora formulado pela parte executada nos Eventos 44 e 45. Portanto, considerando o transcurso do prazo para oposição de embargos do devedor, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito. Após, proceda-se à transformação do valor bloqueado em pagamento definitivo para quitação parcial dos débitos executados. Intimem-se. Diligencie-se.

10/11/2025, 00:00

Outras Decisões

07/11/2025, 16:17

Mero expediente

03/11/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018249-79.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o bloqueio efetivado pelo SISBAJUD, com a transferência do numerário para ficar à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio, no prazo de 05 dias (§ 3º, do art. 854, do CPC). Fica ainda ciente a parte executada, de que a partir da presente intimação está fluindo o prazo para oferecimento de embargos (art. 16, da LEF), observado o art. 917, II, §1º, do CPC. Advirta-se a parte executada que eventuais embargos opostos por ele só terão efeito suspensivo da execução nos limites do valor correspondente ao do numerário depositado em juízo, cabendo ao devedor, se quiser, complementar o montante. Decorrido o prazo sem manifestação, fica parte devedora ciente de que a quantia retida será transformada em pagamento definitivo em favor da parte exequente.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 17:17

Outras Decisões

08/07/2025, 13:32

Mero expediente

10/06/2025, 16:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/02/2025, 16:36

Por decisão judicial

16/04/2023, 07:51

Outras Decisões

12/04/2023, 18:01

Mero expediente

29/03/2023, 16:22

Mero expediente

26/09/2022, 17:44

Mero expediente

07/07/2022, 16:58

Distribuição (sorteio)

14/06/2022, 11:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

—

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)