Cumprimento de sentença 5008214-74.2024.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008214-74.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008214-74.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: FRANCISCO BRUNO MOTA DA SILVA ADVOGADO(A): FABRICIO LIRIO RODRIGUES (OAB RJ265372) ADVOGADO(A): LEILZA DA SILVA AZEREDO (OAB RJ067746) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Vista aberta às partes, conforme determinação do juízo, para: (...) "Tudo feito, intime-se o autor para ciência e, em seguida, arquivem-se os autos."

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 13:35

Mero expediente

21/08/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008214-74.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: FRANCISCO BRUNO MOTA DA SILVA ADVOGADO(A): FABRICIO LIRIO RODRIGUES (OAB RJ265372) ADVOGADO(A): LEILZA DA SILVA AZEREDO (OAB RJ067746) DESPACHO/DECISÃO I - A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação. Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária. Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal. II - Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, as contas pessoais dos titulares dos créditos, a fim de possibilitar as transferências solicitadas. Assinalo que, caso queira, o ilustre Advogado pode requerer o destaque dos seus honorários contratuais, juntado aos autos o instrumento; ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor das partes autoras e/ou seu patrono. Tudo feito, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 16:48

Mudança de Classe Processual

12/08/2025, 16:10

Reativação

12/08/2025, 12:07

Baixa Definitiva

18/07/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008214-74.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: FRANCISCO BRUNO MOTA DA SILVA ADVOGADO(A): LEILZA DA SILVA AZEREDO (OAB RJ067746) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda, para JULGAR PROCEDENTES, em partes, os pedidos para condenar a CEF na obrigação de pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A quantia deverá ser corrigida a contar da presente data e acrescida de juros da mora desde o evento danoso (29/07/2024) de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à E. Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se.

18/06/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008214-74.2024.4.02.5103/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos no evento 28, conforme o art. 1.023, §2º, CPC. Prazo: 5 dias. Após, com ou sem resposta, venham conclusos para julgamento.

03/06/2025, 00:00

Mero expediente

02/06/2025, 21:57

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008214-74.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: FRANCISCO BRUNO MOTA DA SILVA ADVOGADO(A): LEILZA DA SILVA AZEREDO (OAB RJ067746) SENTENÇA III-DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Diante da documentação acostada na inicial, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo autor Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à E. Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008214-74.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: FRANCISCO BRUNO MOTA DA SILVA ADVOGADO(A): FABRICIO LIRIO RODRIGUES (OAB RJ265372) ADVOGADO(A): LEILZA DA SILVA AZEREDO (OAB RJ067746) DESPACHO/DECISÃO I - A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação. Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária. Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal. II - Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, as contas pessoais dos titulares dos créditos, a fim de possibilitar as transferências solicitadas. Assinalo que, caso queira, o ilustre Advogado pode requerer o destaque dos seus honorários contratuais, juntado aos autos o instrumento; ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor das partes autoras e/ou seu patrono. Tudo feito, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

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