Execução Fiscal 5044956-07.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5044956-07.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/06/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044956-07.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LITORAL DE ITABAPOANA AGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A): EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL (OAB RJ145166) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU, que veicula as propostas de transação por adesão da Procuradoria-Geral Federal no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais de que trata o Capítulo IV da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, intime-se o(a) Executado(a) para que demonstre seu eventual interesse com relação à regularização de seus débitos, ciente de que a negociação é feita exclusivamente pela plataforma oficial RESOLVE DÍVIDAS AGU: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu. Vindo resposta positiva da Executada, retornem à Exequente, para que confirme a realização da negociação, voltando conclusos em seguida.

29/05/2026, 00:00

Outras Decisões

28/05/2026, 15:34

Outras Decisões

24/03/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044956-07.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ALCIENIO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL DESPACHO/DECISÃO 01. ALCIENIO DA SILVA SOUZA se manifestou nos autos requerendo o desbloqueio das verbas constritas no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, sob o fundamento de que tais valores se enquadrariam nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no rol do art. 833 do CPC (evento 44, PET1). 02. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente não figura como executado na presente Execução Fiscal e nem foi alvo da medida constritiva imposta por meio da decisão proferida em 09/04/2025 (evento 34, DESPADEC1), data esta que é, inclusive, incompatível com a data em que alega ter sofrido a constrição (21/05/2025). 03. Além do mais, o extrato do SISBAJUD não indica que tenha havido qualquer constrição de valores em conta mantida pelo requerente, até mesmo porque o bloqueio de ativos financeiros não logrou êxito, não tendo havido a indisponibilidade de qualquer montante, conforme se observa no evento 35, SISBAJUD2. 04. Por estes motivos, a constrição contra a qual se insurge o peticionante não foi determinada no bojo da presente ação, razão pela qual carece de legitimidade para a impugnação formulada. 05. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada no evento 44, PET1. 06. À Secretaria para anotar o peticionante como interessado apenas para o fim de intimação eletrônica da presente decisão. Após, exclua-o do cadastro processual. 07. Intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6830/80.

13/08/2025, 00:00

Outras Decisões

12/08/2025, 17:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2025, 15:17

Por decisão judicial

08/05/2025, 16:08

Outras Decisões

09/04/2025, 15:22

Outras Decisões

11/02/2025, 12:11

Outras Decisões

24/10/2024, 11:39

Mero expediente

01/07/2024, 22:36

Distribuição (sorteio)

01/07/2024, 16:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00