Execução Fiscal 5002816-18.2021.4.02.5115 - TRF2

Execução Fiscal 5002816-18.2021.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

03/06/2026, 16:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/02/2026, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002816-18.2021.4.02.5115/RJ RELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTO EXECUTADO: ALBACETE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ (OAB RJ150603) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 15/09/2025 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

15/09/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002816-18.2021.4.02.5115/RJ EXECUTADO: ALBACETE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ (OAB RJ150603) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 58, PET1 a parte executada veio aos autos soliciar a reunião processual destes autos à execução fiscal n° 0000347-12.2006.4.02.5115, em trâmite na 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, ao argumento que "atualmente existem 13 execuções fiscais federais ajuizadas pela PGFN em face da EXECUTADA, distribuídas entre diversas varas federais de execução fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o que vem ocasionando decisões conflitantes e prejuízos ao direito de defesa e contraditório da Executada, em especial, em razão de existir em algumas dessas execuções pedidos de suspensão por parte da própria PGFN em razão da Transação Tributária que está em fase de análise". 2. Em resposta, a Fazenda aduziu, no evento 63, PET1, pela rejeição do pedido do executado, alegando que "os feitos devem guardar correspondência entre as fases processuais em que se encontram. Porém, como dito acima, além de terem como objeto débitos de natureza diversa (FGTS; salário educação – fundos próprios; créditos previdenciários – INSS; créditos da União; execução de honorários advocatícios, entre outros), as possíveis constrições ocorridas nos autos não teriam destinação única, o que acarretaria evidente tumulto processual." 3. O pedido de reunião de feitos constitui faculdade do Juiz, conforme preceitua a Súmula nº 515 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nestes termos, necessária a demonstração cabal de que a reunião requerida pelo réu seria um benefício para o regular andamento do processo executório, o que não foi demonstrado de plano, afastando, neste caso, o juízo de conveniência da medida requerida. 5. Destarte, inviável se demonstra a reunião pretendida, razão pela qual a INDEFIRO. 7. evento 57, PET1: Suspenda-se o curso da execução, pelo prazo de 180 dias, nos termos do artigo 313, II, do CPC. 8. Intimem-se.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 17:01

Outras Decisões

27/03/2025, 16:21

Outras Decisões

28/01/2025, 16:45

Mero expediente

10/11/2024, 21:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2024, 19:55

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

03/04/2024, 13:45

Por decisão judicial

11/01/2023, 16:11

Outras Decisões

11/11/2022, 18:06

Ato ordinatório

05/07/2022, 08:11

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

04/07/2022, 19:42

Documentos

Ato ordinatório

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002816-18.2021.4.02.5115/RJ EXECUTADO: ALBACETE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ (OAB RJ150603) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 58, PET1 a parte executada veio aos autos soliciar a reunião processual destes autos à execução fiscal n° 0000347-12.2006.4.02.5115, em trâmite na 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, ao argumento que "atualmente existem 13 execuções fiscais federais ajuizadas pela PGFN em face da EXECUTADA, distribuídas entre diversas varas federais de execução fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o que vem ocasionando decisões conflitantes e prejuízos ao direito de defesa e contraditório da Executada, em especial, em razão de existir em algumas dessas execuções pedidos de suspensão por parte da própria PGFN em razão da Transação Tributária que está em fase de análise". 2. Em resposta, a Fazenda aduziu, no evento 63, PET1, pela rejeição do pedido do executado, alegando que "os feitos devem guardar correspondência entre as fases processuais em que se encontram. Porém, como dito acima, além de terem como objeto débitos de natureza diversa (FGTS; salário educação – fundos próprios; créditos previdenciários – INSS; créditos da União; execução de honorários advocatícios, entre outros), as possíveis constrições ocorridas nos autos não teriam destinação única, o que acarretaria evidente tumulto processual." 3. O pedido de reunião de feitos constitui faculdade do Juiz, conforme preceitua a Súmula nº 515 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nestes termos, necessária a demonstração cabal de que a reunião requerida pelo réu seria um benefício para o regular andamento do processo executório, o que não foi demonstrado de plano, afastando, neste caso, o juízo de conveniência da medida requerida. 5. Destarte, inviável se demonstra a reunião pretendida, razão pela qual a INDEFIRO. 7. evento 57, PET1: Suspenda-se o curso da execução, pelo prazo de 180 dias, nos termos do artigo 313, II, do CPC. 8. Intimem-se.

13/08/2025, 00:00

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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