Procedimento Comum Cível 5007371-12.2024.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007371-12.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

24/06/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007371-12.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA SILVA DE MORAES (OAB RJ258990) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA CONDENAR O INSS A RECONHECER COMO TEMPO ESPECIAL, COM DIREITO À CONVERSÃO EM COMUM, OS PERÍODOS DE 06/06/1994 A 14/10/1994 E DE 08/05/2008 A 28/01/2016 E, CONSEQUENTEMENTE, A CONCEDER À PARTE AUTORA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER, EM 21/02/2019, COM DIREITO AOS ATRASADOS DESDE A DIB (NA DER), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRIGIDOS CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E PELAS NORMAS DELA DECORRENTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPLICITADA; E, OUTROSSIM, ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONDENAR APENAS O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS DEVERÃO SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, CAPUT, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE, AINDA, A ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA Nº 111 DO STJ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007371-12.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA SILVA DE MORAES (OAB RJ258990) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NA DER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (21/02/2019), bem como parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial, deixando de enquadrar os períodos de 06/06/1994 a 14/10/1994 e de 08/05/2008 a 28/01/2016. A parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade desses períodos, com base em PPP, LTCAT e demais documentos, e a consequente concessão do benefício, além de suscitar nulidade por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, a reafirmação da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos de 06/06/1994 a 14/10/1994 e de 08/05/2008 a 28/01/2016 devem ser reconhecidos como tempo especial, apesar de alegadas irregularidades no PPP; (ii) estabelecer se, com o cômputo desses períodos, a parte autora implementa os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a especialidade do período de 06/06/1994 a 14/10/1994, pois o PPP indica exposição a ruído de 90 dB, superior ao limite legal vigente à época, sendo dispensável a comprovação de permanência para período anterior a 29/04/1995. 4. Admite-se o uso de decibelímetro como meio de prova para períodos pretéritos, quando não exigidos critérios técnicos mais rigorosos pela legislação então vigente. 5. Reconhece-se a especialidade do período de 08/05/2008 a 28/01/2016, pois o PPP demonstra efetiva exposição a ruído acima dos limites de tolerância, sendo certo que a menção a técnicas como NR-15, NHO ou dosimetria não significa medição pontual ou desconformidade com os métodos de aferição exigidos pela legislação pertinente, e não impõe a descaracterização do período especial. 6. Afasta-se a prejudicialidade de eventuais irregularidades no PPP, por serem de responsabilidade da empresa e do INSS, não podendo prejudicar o segurado. 7. Verifica-se que, com o acréscimo dos períodos reconhecidos, a parte autora atinge mais de 35 anos de tempo de contribuição na DER, preenchendo os requisitos para aposentadoria integral por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 201, § 7º, I; Lei nº 8.213/91, arts. 57, § 3º, 58 e 29-C; CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II; IN INSS nº 128/2022, art. 268, § 2º e art. 690; Lei nº 9.876/99; Lei nº 13.183/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 412.351, Terceira Seção, j. 23/05/2005; STJ, REsp nº 1.398.260 (Tema 694), Primeira Seção, j. 05/12/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença para CONDENAR o INSS a reconhecer como tempo especial, com direito à conversão em comum, os períodos de 06/06/1994 a 14/10/1994 e de 08/05/2008 a 28/01/2016 e, consequentemente, a CONCEDER à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 21/02/2019, com direito aos atrasados desde a DIB (na DER), acrescidos de juros e correção monetária, corrigidos conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes, nos termos da fundamentação explicitada; e, outrossim, ante a inversão do ônus de sucumbência, CONDENAR apenas o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados sobre o valor da condenação, na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, caput, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, a orientação firmada na Súmula nº 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 22 de ABRIL de 2026 (período estendido em função do feriado de Tiradentes no dia 21/04/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 843, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025), como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 06, conforme ATO PRES/TRF2 nº 24, de 23/01/2026; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 04, conforme ATO PRES/TRF nº 25, de 23/01/2026; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.5) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (Ato PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026), convocada para compor o quorum do órgão fracionário, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04). 3.5) No processo 5043111-76.2020.4.02.5101 (item 127 pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), que aguarda o pedido de vista requerido. 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5007371-12.2024.4.02.5103/RJ (Aditamento: 515) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA SILVA DE MORAES (OAB RJ258990) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de março de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007371-12.2024.4.02.5103 distribuido para GABINETE 26 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/11/2025.

06/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2025, 10:01

Petição (Apelação)

04/09/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007371-12.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SIQUEIRA ADVOGADO(A): JULIA SILVA DE MORAES (OAB RJ258990) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo formulado em 21/02/2019, bem como o pleito de reafirmação da DER; e b) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reconhecimento de tempos especiais para apenas reconhecer, como tempo de exercício de atividade especial (fator de conversão 1,4), os períodos de 11/06/1982 a 14/12/1982, de 01/06/1983 a 21/01/1984, de 08/06/1985 a 14/10/1985, de 05/06/1986 a 31/10/1986, de 01/06/1987 a 16/10/1987, de 15/05/1989 a 30/11/1989, de 11/06/1990 a 13/10/1990, de 03/06/1991 a 10/11/1991, de 08/06/1992 a 13/11/1992, de 07/06/1993 a 10/10/1993 e de 05/06/1995 a 18/11/2003. Diante da sucumbência mínima do INSS, condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, adotado o conteúdo econômico do pedido julgado improcedente quanto aos honorários devido ao patrono da parte ré, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade das verbas (custas e honorários) em razão da gratuidade de justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária. Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sem interposição de recurso, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, averbar, em favor do autor, o tempo reconhecido nesta sentença. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

13/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

12/08/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007371-12.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SIQUEIRA ADVOGADO(A): JULIA SILVA DE MORAES (OAB RJ258990) DESPACHO/DECISÃO Eventuais questões preliminares serão resolvidas quando da prolação da sentença. O desate da controvérsia havida nos autos se assenta na concessão de benefício previdenciário por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos anotados na CTPS do autor, conforme a seguir discriminado: de 11/06/1982 a 14/12/1982, de 01/06/1983 a 21/01/1984, de 08/06/1985 a 14/10/1985, de 05/06/1986 a 31/10/1986, de 01/06/1987 a 16/10/1987, de 15/05/1989 a 30/11/1989, de 11/06/1990 a 13/10/1990, de 08/06/1992 a 13/11/1992, de 07/06/1993 a 10/10/1993, de 06/06/1994 a 14/10/1994, de 03/06/1991 a 10/11/1991, de 05/06/1995 a 30/11/2003 e de 08/05/2008 a 28/01/2016. O deslide do caso se dá, em geral, por meio do exame de prova material acostada nos autos, sendo a sua produção pertinente à fase petitória, já encerrada. No mais, não tendo as partes indicado a necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Assim, ante a ausência de diligências a serem realizadas, bem como não existirem mais provas a serem produzidas, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 183, CPC). Após, venham-me conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007371-12.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SIQUEIRA ADVOGADO(A): JULIA SILVA DE MORAES (OAB RJ258990) DESPACHO/DECISÃO Eventuais questões preliminares serão resolvidas quando da prolação da sentença. O desate da controvérsia havida nos autos se assenta na concessão de benefício previdenciário por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos anotados na CTPS do autor, conforme a seguir discriminado: de 11/06/1982 a 14/12/1982, de 01/06/1983 a 21/01/1984, de 08/06/1985 a 14/10/1985, de 05/06/1986 a 31/10/1986, de 01/06/1987 a 16/10/1987, de 15/05/1989 a 30/11/1989, de 11/06/1990 a 13/10/1990, de 08/06/1992 a 13/11/1992, de 07/06/1993 a 10/10/1993, de 06/06/1994 a 14/10/1994, de 03/06/1991 a 10/11/1991, de 05/06/1995 a 30/11/2003 e de 08/05/2008 a 28/01/2016. O deslide do caso se dá, em geral, por meio do exame de prova material acostada nos autos, sendo a sua produção pertinente à fase petitória, já encerrada. No mais, não tendo as partes indicado a necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Assim, ante a ausência de diligências a serem realizadas, bem como não existirem mais provas a serem produzidas, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 183, CPC). Após, venham-me conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Outras Decisões

20/05/2025, 18:27

Antecipação de tutela

04/12/2024, 15:17

Mero expediente

03/10/2024, 16:06

Distribuição (sorteio)

18/09/2024, 17:36

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•19/05/2026, 00:00

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