Execução de Título Extrajudicial 0217922-69.2017.4.02.5113 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0217922-69.2017.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/06/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0217922-69.2017.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição do crédito em cobrança e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, V, do CPC.

07/04/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/04/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0217922-69.2017.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação constante do despacho/decisão de evento 91, DESPADEC1 e, tendo em vista o decurso do prazo do arquivamento sem baixa, dê-se vista à exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/11/2025, 06:15

Execução frustrada

13/08/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0217922-69.2017.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em que pese já terem decorrido os prazos de suspensão e de arquivamento previstos no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, saliento que, ante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), entrou em vigor a Lei n° 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), com o fim de dar tratamento especial aos contratos firmados entre particulares durante o período de enfrentamento da pandemia. Entre as disposições dessa lei, foi criada uma causa de impedimento e suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais a partir da sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, aplicando-se também à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 do Código Civil. A Lei nº 14.010/2020, especificamente no tocante à prescrição, criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem, a saber: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Anteriormente, a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00010, de 15 de março de 2020 e subsequentes suspenderam os prazos processuais a partir de 16 de março de 2020. Nesse contexto, o prazo prescricional nestes autos, ficou suspenso no período de 27/07/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 96 dias. Considerando, pois, o decurso do arquivamento sem baixa determinado em 27/07/2025 (v. evento 45), a prescrição se consumará em 31/10/2025, caso não haja nenhuma causa de interrupção/suspensão da prescrição. Desta forma, retornem os autos ao arquivamento sem baixa na distribuição até 31/10/2025. Com o transcurso, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me conclusos.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 17:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/07/2025, 06:15

Execução frustrada

28/11/2023, 12:13

Outras Decisões

18/09/2023, 10:09

Outras Decisões

02/06/2023, 15:27

Mero expediente

13/03/2023, 12:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/02/2023, 11:29

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0217922-69.2017.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em que pese já terem decorrido os prazos de suspensão e de arquivamento previstos no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, saliento que, ante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), entrou em vigor a Lei n° 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), com o fim de dar tratamento especial aos contratos firmados entre particulares durante o período de enfrentamento da pandemia. Entre as disposições dessa lei, foi criada uma causa de impedimento e suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais a partir da sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, aplicando-se também à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 do Código Civil. A Lei nº 14.010/2020, especificamente no tocante à prescrição, criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem, a saber: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Anteriormente, a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00010, de 15 de março de 2020 e subsequentes suspenderam os prazos processuais a partir de 16 de março de 2020. Nesse contexto, o prazo prescricional nestes autos, ficou suspenso no período de 27/07/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 96 dias. Considerando, pois, o decurso do arquivamento sem baixa determinado em 27/07/2025 (v. evento 45), a prescrição se consumará em 31/10/2025, caso não haja nenhuma causa de interrupção/suspensão da prescrição. Desta forma, retornem os autos ao arquivamento sem baixa na distribuição até 31/10/2025. Com o transcurso, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me conclusos.

13/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Ato ordinatório

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Execução frustrada

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Execução frustrada

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

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