Cumprimento de sentença 5034142-76.2023.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5034142-76.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034142-76.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: AMMARE U&E LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) SENTENÇA Dispositivo Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nada mais sendo requerido, no prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/12/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/12/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034142-76.2023.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK EXEQUENTE: AMMARE U&E LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 30/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034142-76.2023.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK EXEQUENTE: AMMARE U&E LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 20/10/2025 - Juntado(a)

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/09/2025, 20:19

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/09/2025, 10:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/09/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034142-76.2023.4.02.5001/ES AUTOR: AMMARE U&E LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do trânsito em julgado certificado nos presentes autos, devendo requerer o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 18:09

Recebimento

01/08/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5034142-76.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO: AMMARE U&E LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EMENTA TRIBUTÁRIO. apelação. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ARTIGOS 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/95. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO REPETITIVO STJ. REQUISITOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 11.727/2008. REQUISITOS LEGAIS. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS NORMAS COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença constante do evento 58, que julgou procedente o pedido para conferir à parte autora o direito de utilizar o percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida em razão da prestação de serviços hospitalares, consoante autorizado pelo artigo 15, caput e artigo 20, caput, inciso III, ambos da Lei nº 9.249/1995, excluindo as receitas decorrentes de simples consultas médicas (RESP 1116399/BA), bem como à restituição dos valores recolhidos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar o direito da impetrante de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base em alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, conforme previsto na Lei nº 9.249/95. A discussão envolve a natureza dos serviços prestados e o cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício fiscal. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a concessão das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL depende não apenas da natureza das atividades como "serviços hospitalares", mas também do atendimento às normas sanitárias vigentes. 5. As atividades se enquadram no conceito de serviços hospitalares. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: “ausência de comprovação de atendimento às normas legais inviabiliza a concessão do benefício fiscal”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: AMMARE U&E LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 26 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5034142-76.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

14/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2025, 10:53

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5034142-76.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO: AMMARE U&E LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EMENTA TRIBUTÁRIO. apelação. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ARTIGOS 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/95. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO REPETITIVO STJ. REQUISITOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 11.727/2008. REQUISITOS LEGAIS. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS NORMAS COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença constante do evento 58, que julgou procedente o pedido para conferir à parte autora o direito de utilizar o percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida em razão da prestação de serviços hospitalares, consoante autorizado pelo artigo 15, caput e artigo 20, caput, inciso III, ambos da Lei nº 9.249/1995, excluindo as receitas decorrentes de simples consultas médicas (RESP 1116399/BA), bem como à restituição dos valores recolhidos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar o direito da impetrante de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base em alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, conforme previsto na Lei nº 9.249/95. A discussão envolve a natureza dos serviços prestados e o cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício fiscal. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a concessão das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL depende não apenas da natureza das atividades como "serviços hospitalares", mas também do atendimento às normas sanitárias vigentes. 5. As atividades se enquadram no conceito de serviços hospitalares. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: “ausência de comprovação de atendimento às normas legais inviabiliza a concessão do benefício fiscal”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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