Procedimento Comum Cível 0044939-14.1991.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0044939-14.1991.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0044939-14.1991.4.02.5101/RJ APELANTE: WILSON FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ANDRADE (OAB RJ079860) APELANTE: CLAUDIA CAETANO BOUCAS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ANDRADE (OAB RJ079860) APELANTE: ARMANDO AVELINO BEZERRA ADVOGADO(A): ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES (OAB RJ119164) APELANTE: ALAIDE FERNANDES XIMENES ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS (OAB RJ155030) APELADO: EVERALDO MESQUITA ADVOGADO(A): EUNAPIO CESAR COTTA (OAB RJ054412) APELADO: ADALTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ANDREA FERNANDES VIEIRA (OAB RJ083584) APELADO: RENE MANOEL DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): ANDREA FERNANDES VIEIRA (OAB RJ083584) APELADO: VANIA LAZZARINI DA VEIGA ADVOGADO(A): PEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA (OAB RJ027787) ADVOGADO(A): SANDRA MARIA DA CUNHA ROCHA (OAB RJ049524) ADVOGADO(A): ABEL TAVARES MESQUITA (OAB RJ040271) APELADO: ALVARO CAVALCANTI DE JARDIM SAYAO ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB DF002192A) ADVOGADO(A): RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB SP143227) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) APELADO: ELCY DA COSTA SAYAO ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB DF002192A) ADVOGADO(A): RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB SP143227) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) APELADO: SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO- ESPOLIO ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB DF002192A) ADVOGADO(A): RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB SP143227) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) APELADO: ISIS ROSAS MESQUITA ADVOGADO(A): EUNAPIO CESAR COTTA (OAB RJ054412) INTERESSADO: CARLOS CAETANO BOUCAS ADVOGADO(A): HELIO CARDOSO CAMARA CANTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ARMANDO AVELINO BEZERRA, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada deste Tribunal (Evento 66), assim ementado: CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO ADMINISTRATIVO FRAUDULENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR PECULATO. AUTORIA E EXISTÊNCIA DO FATO. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ACORDO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. FALTA DE PREPARO RECURSAL. APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por WILSON FERREIRA, CLAUDIA CAETANO BOUCAS, ALAIDE FERNANDES XIMENES e ARMANDO AVELINO BEZERRA, da sentença proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro no processo 0044939-14.1991.4.02.5101, em ação pelo procedimento comum ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade do acordo firmado no processo administrativo de número 35.000/000647/91, firmado entre ALAIDE FERNANDES XIMENES e o INSS, e de condenação dos réus a ressarcirem à autarquia o valor histórico de Cr$ 20.328.634.752,01, atualizados para moeda corrente. 2. A competência da Justiça Federal para julgamento da causa decorre do art. 109, I, da CRFB/88, uma vez que a autora é autarquia federal. 3. O bloqueio de bens no curso da ação penal não prejudica o ajuizamento de ação reparatória, uma vez que tais medidas constituem apenas um adiantamento da reparação cível que logicamente decorrerá da condenação. Nesse caso, não há dupla cobrança, uma vez que os valores já quitados no curso da ação penal poderão ser compensados na fase executiva da ação cível (TRF2, Apelação Cível, 0018652-91.2017.4.02.5104, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 09/11/2022, DJe 12/11/2022). 4. O INSS busca o ressarcimento de dano causado ao erário em razão de fraude perpetrada pelos réus. O ilícito foi objeto da ação penal de número 04/91 e 01000686-0, que resultou em condenação dos réus por peculato, justamente em razão da sua atuação no acordo administrativo que resultou no dano sofrido pela autarquia, objeto deste processo. 5. Dessa forma, apesar de haver independência entre a esfera cível e penal, a condenação dos réus por conduta dolosa, que inclusive abordou a mesma alegação formulada por ALAIDE FERNANDES XIMENES, afasta qualquer dúvida quanto à existência do fato e da autoria, nos termos do art. 935 do Código Civil, e confirma a legitimidade passiva dos apelantes para responder a esta demanda. Ademais, houve realização de perícia no curso do processo, que identificou a distribuição da vantagem entre os réus, o que reforça a legitimidade passiva (TRF2, Apelação Cível, 0059569-07.1993.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 03/10/2023, DJe 17/10/2023). 6. As diversas condutas praticadas pelos réus convergiram para a prática de um único negócio jurídico ilícito, indivisível, que resultou no dano cuja reparação é objeto deste processo. 7. Também não é possível opor à autarquia a divisão da vantagem auferida entre os agentes do ilícito, especialmente porque o fundamento da reparação é o dano sofrido, e não a vantagem auferida individualmente. 8. Por conseguinte, não é cabível limitar a responsabilidade da reparação do dano pelos agentes com base no montante auferido por cada um na empreitada ilícita. Todos os réus respondem solidariamente, e poderão, em ação própria, buscar entre si a redistribuição do ônus da reparação suportado por cada um. 9. Finalmente, não é possível invocar o art. 150 do Código Civil para impedir a anulação do acordo ilícito e obstar a reparação pleiteada pelo INSS. O dolo do agente público em lesar o patrimônio da autarquia não se confunde com dolo da própria autarquia. 10. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor de ALAIDE FERNANDES XIMENES e ARMANDO AVELINO BEZERRA, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 11. Apelações de WILSON FERREIRA e CLAUDIA CAETANO BOUCAS não conhecidas. Apelações de ALAIDE FERNANDES XIMENES e ARMANDO AVELINO BEZERRA desprovidas. Não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido. Em suas razões (Evento 89), o recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade do acórdão, em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, por suposta omissão do julgado quanto à análise específica de sua conduta na ação acidentária. No mérito, defende, em síntese, (i) ilegitimidade passiva, ao argumento de que a perícia e os elementos da ação penal não comprovaram qualquer vinculação sua com a ação acidentária nº 327/84 ou com o acordo administrativo de nº 35.000/000647/91; (ii) prescrição intercorrente da pretensão deduzida pelo INSS, em razão do longo tempo de tramitação do feito e (iii) violação ao art. 932, V, do Código Civil, sob o fundamento de que sua responsabilidade pelo ressarcimento deveria limitar-se ao valor que efetivamente recebeu, e não à totalidade do débito imposto solidariamente a todos os réus. Contrarrazões foram apresentadas em Evento 89. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Inicialmente, não se verifica a alegada violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que sustenta o recorrente, o acórdão proferido, quando do julgamento da apelação, apreciou, de forma fundamentada, a questão relativa à participação dos envolvidos no acordo administrativo fraudulento e no consequente prejuízo suportado pela autarquia previdenciária, cuja reparação foi o objeto da ação originária ajuizada pelo INSS. Extrai-se do voto condutor (Evento 66): "O INSS busca o ressarcimento de dano causado ao erário em razão de fraude perpetrada pelos réus. O ilícito foi objeto da ação penal de número 04/91 (evento 540, OUT140) e 01000686-0 (evento 592, OUT192, evento 593, OUT193 e evento 596, OUT196), que resultou em condenação dos réus por peculato, justamente em razão da sua atuação no acordo administrativo que resultou no dano sofrido pela autarquia, objeto deste processo. Dessa forma, apesar de haver independência entre a esfera cível e penal, a condenação dos réus por conduta dolosa, que inclusive abordou a mesma alegação formulada por ALAIDE FERNANDES XIMENES, afasta qualquer dúvida quanto à existência do fato e da autoria, nos termos do art. 935 do Código Civil, e confirma a legitimidade passiva dos apelantes para responder a esta demanda. Ademais, houve realização de perícia no curso do processo (evento 574, OUT174), que identificou a distribuição da vantagem entre os réus, o que reforça a legitimidade passiva. As diversas condutas praticadas pelos réus convergiram para a prática de um único negócio jurídico ilícito, indivisível, que resultou no dano cuja reparação é objeto deste processo. Também não é possível opor à autarquia a divisão da vantagem auferida entre os agentes do ilícito, especialmente porque o fundamento da reparação é o dano sofrido, e não a vantagem auferida individualmente. Por conseguinte, não é cabível limitar a responsabilidade da reparação do dano pelos agentes com base no montante auferido por cada um na empreitada ilícita. Todos os réus respondem solidariamente, e poderão, em ação própria, buscar entre si a redistribuição do ônus da reparação suportado por cada um. Finalmente, não é possível invocar o art. 150 do Código Civil para impedir a anulação do acordo ilícito e obstar a reparação pleiteada pelo INSS. O dolo do agente público em lesar o patrimônio da autarquia não se confunde com dolo da autarquia" A irresignação da parte recorrente com a conclusão adotada pelo órgão julgador não configura negativa de prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que tenha solucionado a controvérsia apresentada. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE PARA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).2. A defesa alega omissão quanto à superação da Súmula n. 284 do STF com base no princípio da primazia do mérito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não enfrentar o argumento de superação da Súmula n. 284 do STF, em razão do princípio da primazia do mérito. III. Razões de decidir 4. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, basta que tenha solucionado de forma clara, suficiente e fundamentada a situação que lhe é apresentada, superando racionalmente os argumentos contrários relevantes. 5. A ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal como objeto de divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF. 6. O princípio da primazia do julgamento de mérito não dispensa a observância dos requisitos de admissibilidade recursal, sendo aplicável apenas para sanar vícios estritamente formais. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, basta que tenha solucionado de forma clara, suficiente e fundamentada a situação que lhe é apresentada, superando racionalmente os argumentos contrários relevantes capazes de ensejar eventual alteração no julgamento. 2. A ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal como objeto de divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial. 3. O princípio da primazia do julgamento de mérito não dispensa a observância dos requisitos de admissibilidade recursal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPC, art. 1.029, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 101.686, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013; STJ, AgInt no REsp. 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2018. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.698.120/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) Em relação à tese recursal da prescrição intercorrente, fundada no art. 206-A do Código Civil, é mister salientar que a mesma não foi submetida ao Tribunal de origem, tampouco foi objeto de debate ou decisão no acórdão recorrido, que sequer faz menção ao instituto. Tratando-se de matéria estranha ao objeto da apelação, não decidida pela instância a quo e não suscitada em embargos de declaração, sua análise nesta sede é inviável, por ausência de prequestionamento. A falta de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356/STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Quanto à alegada ilegitimidade passiva (art. 337, XI, CPC) e à pretendida limitação da responsabilidade ao valor individualmente recebido (art. 932, V, CC), a irresignação do recorrente cinge-se, em verdade, ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A conclusão do acórdão recorrido, quanto à legitimidade passiva do recorrente e à existência da responsabilidade solidária pela integralidade do dano, assentou-se em premissas fáticas extraídas da prova pericial produzida nos autos e dos elementos colhidos nas Ações Penais nº 04/91 e nº 1997.51.01.060479-8, que evidenciaram a distribuição da vantagem entre os agentes e a participação do recorrente no esquema fraudulento. Alterar tais conclusões, para acolher a tese de ilegitimidade passiva ou para limitar a responsabilidade do recorrente ao montante que alega ter recebido, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e das provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído o Superior Tribunal de Justiça ou outro Tribunal. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2025 A 29/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044939-14.1991.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CLAUDIA CAETANO BOUCAS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ANDRADE (OAB RJ079860) APELANTE: ARMANDO AVELINO BEZERRA ADVOGADO(A): ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES (OAB RJ119164) APELANTE: ALAIDE FERNANDES XIMENES ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS (OAB RJ155030) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: WILSON FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ANDRADE (OAB RJ079860) APELADO: ADALTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ANDREA FERNANDES VIEIRA (OAB RJ083584) APELADO: RENE MANOEL DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): ANDREA FERNANDES VIEIRA (OAB RJ083584) APELADO: WALTER JOSE DA COSTA ADVOGADO(A): WALDYR JOSE DA COSTA (OAB RJ012895) APELADO: VANIA LAZZARINI DA VEIGA ADVOGADO(A): PEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA (OAB RJ027787) ADVOGADO(A): SANDRA MARIA DA CUNHA ROCHA (OAB RJ049524) ADVOGADO(A): ABEL TAVARES MESQUITA (OAB RJ040271) APELADO: AROLDO NISKIER APELADO: ILSON ESCOSSIA DA VEIGA APELADO: ALVARO CAVALCANTI DE JARDIM SAYAO ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB DF002192A) ADVOGADO(A): RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB SP143227) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) APELADO: ELCY DA COSTA SAYAO ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB DF002192A) ADVOGADO(A): RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB SP143227) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) APELADO: SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO- ESPOLIO ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB DF002192A) ADVOGADO(A): RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB SP143227) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) APELADO: ISIS ROSAS MESQUITA ADVOGADO(A): EUNAPIO CESAR COTTA (OAB RJ054412) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVERALDO MESQUITA ADVOGADO(A): EUNAPIO CESAR COTTA (OAB RJ054412) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER AS APELAÇÕES DE WILSON FERREIRA E CLAUDIA CAETANO BOUCAS POR FALTA DE PREPARO RECURSAL, E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE ALAIDE FERNANDES XIMENES E ARMANDO AVELINO BEZERRA. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM DESFAVOR DE ALAIDE FERNANDES XIMENES E ARMANDO AVELINO BEZERRA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, CPC, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0044939-14.1991.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: WILSON FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ANDRADE (OAB RJ079860) APELANTE: CLAUDIA CAETANO BOUCAS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ANDRADE (OAB RJ079860) APELANTE: ARMANDO AVELINO BEZERRA ADVOGADO(A): ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES (OAB RJ119164) APELANTE: ALAIDE FERNANDES XIMENES ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS (OAB RJ155030) APELADO: ADALTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ANDREA FERNANDES VIEIRA (OAB RJ083584) APELADO: RENE MANOEL DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): ANDREA FERNANDES VIEIRA (OAB RJ083584) APELADO: VANIA LAZZARINI DA VEIGA ADVOGADO(A): PEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA (OAB RJ027787) ADVOGADO(A): SANDRA MARIA DA CUNHA ROCHA (OAB RJ049524) ADVOGADO(A): ABEL TAVARES MESQUITA (OAB RJ040271) APELADO: ALVARO CAVALCANTI DE JARDIM SAYAO ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB DF002192A) ADVOGADO(A): RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB SP143227) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) APELADO: ELCY DA COSTA SAYAO ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB DF002192A) ADVOGADO(A): RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB SP143227) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) APELADO: SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO- ESPOLIO ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB DF002192A) ADVOGADO(A): RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB SP143227) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) INTERESSADO: CARLOS CAETANO BOUCAS ADVOGADO(A): HELIO CARDOSO CAMARA CANTO EMENTA civil. administrativo. inss. responsabilidade civil. acordo administrativo fraudulento. competência da justiça federal. condenação criminal por peculato. autoria e existência do fato. coisa julgada. legitimidade ativa. responsabilidade solidária dos agentes. possibilidade de anulação do acordo administrativo. majoração de honorários. falta de preparo recursal. apelações não conhecidas. apelações desprovidas. 1. Trata-se de apelações interpostas por WILSON FERREIRA, CLAUDIA CAETANO BOUCAS, ALAIDE FERNANDES XIMENES e ARMANDO AVELINO BEZERRA, da sentença proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro no processo 0044939-14.1991.4.02.5101, em ação pelo procedimento comum ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade do acordo firmado no processo administrativo de número 35.000/000647/91, firmado entre ALAIDE FERNANDES XIMENES e o INSS, e de condenação dos réus a ressarcirem à autarquia o valor histórico de Cr$ 20.328.634.752,01, atualizados para moeda corrente. 2. A competência da Justiça Federal para julgamento da causa decorre do art. 109, I, da CRFB/88, uma vez que a autora é autarquia federal. 3. O bloqueio de bens no curso da ação penal não prejudica o ajuizamento de ação reparatória, uma vez que tais medidas constituem apenas um adiantamento da reparação cível que logicamente decorrerá da condenação. Nesse caso, não há dupla cobrança, uma vez que os valores já quitados no curso da ação penal poderão ser compensados na fase executiva da ação cível (TRF2, Apelação Cível, 0018652-91.2017.4.02.5104, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 09/11/2022, DJe 12/11/2022). 4. O INSS busca o ressarcimento de dano causado ao erário em razão de fraude perpetrada pelos réus. O ilícito foi objeto da ação penal de número 04/91 e 01000686-0, que resultou em condenação dos réus por peculato, justamente em razão da sua atuação no acordo administrativo que resultou no dano sofrido pela autarquia, objeto deste processo. 5. Dessa forma, apesar de haver independência entre a esfera cível e penal, a condenação dos réus por conduta dolosa, que inclusive abordou a mesma alegação formulada por ALAIDE FERNANDES XIMENES, afasta qualquer dúvida quanto à existência do fato e da autoria, nos termos do art. 935 do Código Civil, e confirma a legitimidade passiva dos apelantes para responder a esta demanda. Ademais, houve realização de perícia no curso do processo, que identificou a distribuição da vantagem entre os réus, o que reforça a legitimidade passiva (TRF2, Apelação Cível, 0059569-07.1993.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 03/10/2023, DJe 17/10/2023). 6. As diversas condutas praticadas pelos réus convergiram para a prática de um único negócio jurídico ilícito, indivisível, que resultou no dano cuja reparação é objeto deste processo. 7. Também não é possível opor à autarquia a divisão da vantagem auferida entre os agentes do ilícito, especialmente porque o fundamento da reparação é o dano sofrido, e não a vantagem auferida individualmente. 8. Por conseguinte, não é cabível limitar a responsabilidade da reparação do dano pelos agentes com base no montante auferido por cada um na empreitada ilícita. Todos os réus respondem solidariamente, e poderão, em ação própria, buscar entre si a redistribuição do ônus da reparação suportado por cada um. 9. Finalmente, não é possível invocar o art. 150 do Código Civil para impedir a anulação do acordo ilícito e obstar a reparação pleiteada pelo INSS. O dolo do agente público em lesar o patrimônio da autarquia não se confunde com dolo da própria autarquia. 10. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor de ALAIDE FERNANDES XIMENES e ARMANDO AVELINO BEZERRA, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 11. Apelações de WILSON FERREIRA e CLAUDIA CAETANO BOUCAS não conhecidas. Apelações de ALAIDE FERNANDES XIMENES e ARMANDO AVELINO BEZERRA desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER AS APELAÇÕES DE WILSON FERREIRA e CLAUDIA CAETANO BOUCAS por falta de preparo recursal, e NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE ALAIDE FERNANDES XIMENES e ARMANDO AVELINO BEZERRA. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor de ALAIDE FERNANDES XIMENES e ARMANDO AVELINO BEZERRA, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDIA CAETANO BOUCAS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ANDRADE (OAB RJ079860) APELANTE: ARMANDO AVELINO BEZERRA ADVOGADO(A): ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES (OAB RJ119164) APELANTE: ALAIDE FERNANDES XIMENES ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS (OAB RJ155030) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: WILSON FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ANDRADE (OAB RJ079860) APELADO: ADALTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ANDREA FERNANDES VIEIRA (OAB RJ083584) APELADO: RENE MANOEL DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): ANDREA FERNANDES VIEIRA (OAB RJ083584) APELADO: WALTER JOSE DA COSTA ADVOGADO(A): WALDYR JOSE DA COSTA (OAB RJ012895) APELADO: VANIA LAZZARINI DA VEIGA ADVOGADO(A): PEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA (OAB RJ027787) ADVOGADO(A): SANDRA MARIA DA CUNHA ROCHA (OAB RJ049524) ADVOGADO(A): ABEL TAVARES MESQUITA (OAB RJ040271) APELADO: AROLDO NISKIER APELADO: ILSON ESCOSSIA DA VEIGA APELADO: ALVARO CAVALCANTI DE JARDIM SAYAO ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB DF002192A) ADVOGADO(A): RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB SP143227) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) APELADO: ELCY DA COSTA SAYAO ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB DF002192A) ADVOGADO(A): RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB SP143227) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) APELADO: SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO- ESPOLIO ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB DF002192A) ADVOGADO(A): RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB SP143227) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) APELADO: ISIS ROSAS MESQUITA ADVOGADO(A): EUNAPIO CESAR COTTA (OAB RJ054412) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: EVERALDO MESQUITA ADVOGADO(A): EUNAPIO CESAR COTTA (OAB RJ054412) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLOS CAETANO BOUCAS ADVOGADO(A): HELIO CARDOSO CAMARA CANTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 22 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 27 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0044939-14.1991.4.02.5101/RJ (Aditamento: 277) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0044939-14.1991.4.02.5101/RJ APELANTE: WILSON FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ANDRADE (OAB RJ079860) APELANTE: CLAUDIA CAETANO BOUCAS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ANDRADE (OAB RJ079860) DESPACHO/DECISÃO A decisão do evento 41, DESPADEC1 determinou a intimação de WILSON FERREIRA e CLAUDIA CAETANO BOUCAS para comprovação da hipossuficiência, em razão do pedido de gratuidade de justiça. Intimados, não houve manifestação. Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Intimem-se WILSON FERREIRA e CLAUDIA CAETANO BOUCAS para o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Após, voltem os autos conclusos. Sem prejuízo, oficie-se em resposta à 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para informar a manutenção do interesse na reserva de crédito em desfavor de Aroldo Niskier.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0044939-14.1991.4.02.5101/RJ APELANTE: WILSON FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ANDRADE (OAB RJ079860) APELANTE: CLAUDIA CAETANO BOUCAS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ANDRADE (OAB RJ079860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas por WILSON FERREIRA, CLAUDIA CAETANO BOUCAS (evento 617, OUT217), ALAIDE FERNANDES XIMENES (evento 617, OUT217) e ARMANDO AVELINO BEZERRA (evento 617, OUT217 e evento 618, OUT218), da sentença proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro no processo 0044939-14.1991.4.02.5101 (evento 614, OUT214 e evento 615, OUT215), em ação pelo procedimento comum ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade do acordo firmado no processo administrativo de número 35.000/000647/91, firmado entre ALAIDE FERNANDES XIMENES e o INSS, e de condenação dos réus a ressarcirem à autarquia o valor histórico de Cr$ 20.328.634.752,01, atualizados para moeda corrente. WILSON FERREIRA e CLAUDIA CAETANO BOUCAS requerem a concessão de gratuidade de justiça. Intime-se as apelantes para comprovar sua hipossuficiência. Após, voltem os autos conclusos.

13/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2020, 17:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/01/2019, 00:00

Por decisão judicial

11/10/2018, 18:07

Recebimento

24/06/2015, 12:19

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2015, 13:18

Procedência

05/02/2010, 19:43

Distribuição (dependência)

05/07/1991, 14:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(27)

Remessa (em grau de recurso)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Procedência

Distribuição (dependência)