Cumprimento de sentença 5042974-98.2023.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5042974-98.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5042974-98.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSE LUCAS ROCHA DE MORAIS CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): Filipe de Barros Braga (OAB ES019767) DESPACHO/DECISÃO Assunto: Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares Considerando a manifestação do evento 99, DOC1, DEFIRO a dilação de prazo requerida. Fica a parte cientificada de que deverá cumprir o prazo constante na programação do e-Proc.

10/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5042974-98.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSE LUCAS ROCHA DE MORAIS CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): Filipe de Barros Braga (OAB ES019767) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação retro, DEFIRO a dilação de prazo requerida. Fica a parte cientificada de que deverá cumprir o prazo constante na programação do e-Proc.

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5042974-98.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSE LUCAS ROCHA DE MORAIS CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): Filipe de Barros Braga (OAB ES019767) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação retro, DEFIRO a dilação de prazo requerida. Fica a parte cientificada de que deverá cumprir o prazo constante na programação do e-Proc.

23/01/2026, 00:00

Mero expediente

22/01/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5042974-98.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSE LUCAS ROCHA DE MORAIS CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): Filipe de Barros Braga (OAB ES019767) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do evento 78, DOC1, DEFIRO a dilação de prazo requerida. Fica a parte cientificada de que deverá cumprir o prazo constante na programação do e-Proc.

27/11/2025, 00:00

Mero expediente

26/11/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5042974-98.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSE LUCAS ROCHA DE MORAIS CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): Filipe de Barros Braga (OAB ES019767) ATO ORDINATÓRIO De ordem, reitere-se a intimação da diligência anteriormente determinada para o destinatário indicado na programação do e-Proc. "A parte requerente, no evento 66, DOC1, "solicita ao juízo que uma forma diversa de comprovar que os serviços são de cunho hospitalar, posto que impedido de juntar os prontuários aos autos, por motivos de sigilo médico." O simples código de serviço 04.03 indica prestação por estabelecimento de saúde, mas não especifica a natureza dos insumos utilizados. Por isso, a prova documental complementar é fundamental para afastar dúvidas que envolvam a discussão judicial. Para comprovar que os medicamentos foram de ordem hospitalar, efetivamente, mesmo diante da limitação de verificação pelo código de serviço (como no caso do código 04.03), a parte autora pode adotar diversas estratégias probatórias alternativas, como: a) Notas fiscais detalhadas com descrição dos produtos com indicação de que é de uso hospitalar; b) Laudos médicos que demonstrem que o uso do medicamento é necessário no ambiente hospitalar. c) Prontuário do hospital ou relatório de alta que demonstre o uso de medicamento específico durante a permanência hospitalar, devendo bloquear a visualizado do nome do paciente; d) Declaração do hospital/clínica formal, em papel timbrado e assinada por responsável técnico, informando que o medicamento foi administrado durante a internação ou procedimento ambulatorial. Que é de uso exclusivo hospitalar; e) Registro no sistema de faturamento hospitalar que relacionam os medicamentos aplicados a paciente no contexto da internação, juntando a memória de cálculo ou relatório de faturamento hospitalar. Intime-se." Prazo: o mesmo consignado no ato reiterado, observada a programação do sistema.

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5042974-98.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSE LUCAS ROCHA DE MORAIS CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): Filipe de Barros Braga (OAB ES019767) DESPACHO/DECISÃO A parte requerente, no evento 66, DOC1, "solicita ao juízo que uma forma diversa de comprovar que os serviços são de cunho hospitalar, posto que impedido de juntar os prontuários aos autos, por motivos de sigilo médico." O simples código de serviço 04.03 indica prestação por estabelecimento de saúde, mas não especifica a natureza dos insumos utilizados. Por isso, a prova documental complementar é fundamental para afastar dúvidas que envolvam a discussão judicial. Para comprovar que os medicamentos foram de ordem hospitalar, efetivamente, mesmo diante da limitação de verificação pelo código de serviço (como no caso do código 04.03), a parte autora pode adotar diversas estratégias probatórias alternativas, como: a) Notas fiscais detalhadas com descrição dos produtos com indicação de que é de uso hospitalar; b) Laudos médicos que demonstrem que o uso do medicamento é necessário no ambiente hospitalar. c) Prontuário do hospital ou relatório de alta que demonstre o uso de medicamento específico durante a permanência hospitalar, devendo bloquear a visualizado do nome do paciente; d) Declaração do hospital/clínica formal, em papel timbrado e assinada por responsável técnico, informando que o medicamento foi administrado durante a internação ou procedimento ambulatorial. Que é de uso exclusivo hospitalar; e) Registro no sistema de faturamento hospitalar que relacionam os medicamentos aplicados a paciente no contexto da internação, juntando a memória de cálculo ou relatório de faturamento hospitalar. Intime-se.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5042974-98.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSE LUCAS ROCHA DE MORAIS CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): Filipe de Barros Braga (OAB ES019767) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte requerente não comprovou que os serviços prestados se enquadram como hospitalares, conforme disposto no titulo judicial do evento 29, DOC1 e que essa informação é imprescindível para apuração do valor da execução, nada a prover no presente feito, em face da "ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Assim sendo, arquivem-se os autos com baixa.

28/05/2025, 00:00

Mero expediente

27/05/2025, 18:45

Ato ordinatório

02/03/2025, 05:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5042974-98.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSE LUCAS ROCHA DE MORAIS CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): Filipe de Barros Braga (OAB ES019767) ATO ORDINATÓRIO De ordem, reitere-se a intimação da diligência anteriormente determinada para o destinatário indicado na programação do e-Proc. "A parte requerente, no evento 66, DOC1, "solicita ao juízo que uma forma diversa de comprovar que os serviços são de cunho hospitalar, posto que impedido de juntar os prontuários aos autos, por motivos de sigilo médico." O simples código de serviço 04.03 indica prestação por estabelecimento de saúde, mas não especifica a natureza dos insumos utilizados. Por isso, a prova documental complementar é fundamental para afastar dúvidas que envolvam a discussão judicial. Para comprovar que os medicamentos foram de ordem hospitalar, efetivamente, mesmo diante da limitação de verificação pelo código de serviço (como no caso do código 04.03), a parte autora pode adotar diversas estratégias probatórias alternativas, como: a) Notas fiscais detalhadas com descrição dos produtos com indicação de que é de uso hospitalar; b) Laudos médicos que demonstrem que o uso do medicamento é necessário no ambiente hospitalar. c) Prontuário do hospital ou relatório de alta que demonstre o uso de medicamento específico durante a permanência hospitalar, devendo bloquear a visualizado do nome do paciente; d) Declaração do hospital/clínica formal, em papel timbrado e assinada por responsável técnico, informando que o medicamento foi administrado durante a internação ou procedimento ambulatorial. Que é de uso exclusivo hospitalar; e) Registro no sistema de faturamento hospitalar que relacionam os medicamentos aplicados a paciente no contexto da internação, juntando a memória de cálculo ou relatório de faturamento hospitalar. Intime-se." Prazo: o mesmo consignado no ato reiterado, observada a programação do sistema.

30/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

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