Execução de Título Extrajudicial 0022942-47.2006.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0022942-47.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE EXECUTADO: MAURICIO MEIRELLES EDITAL Nº 510011154146 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI, JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação em epígrafe, movida por FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em face de MAURÍCIO MEIRELLES, distribuída a esta Vigésima Vara Federal em 01/12/2006 e registrada sob o n° 0022942-47.2006.4.02.5101/RJ. Tendo em vista tratar-se de réu revel, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, INTIMANDO o réu MAURÍCIO MEIRELLES – CPF 604.371.707-72, da sentença do evento 572 do processo supramencionado, transcrita abaixo: " SENTENÇA I – RELATÓRIO A FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE propôs a presente ação de execução de título extrajudicial em face de MAURICIO MEIRELLES objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 9.440,83(nove mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), em 19/07/2006, oriunda do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO nº 1626B001(evento 322, fls. 3/4). Inicial acompanhada de documentos e procuração(eventos 321, fls. 10/18 e 322, fls.1/16). Inicialmente foram os autos distribuídos ao juizo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que proferiu decisão fixando os honorários em 10%(dez por cento) do valor total da causa, e determinando a citação do réu, na forma do art. 652 do CPC(evento 322, fl. 17). Mandado de citação do réu, com resultado negativo(evento 323, fls. 3/4). Despacho determinou a renovação da diligência de citação do réu, por Carta Precatória, mediante novo endereço obtido pela secretaria do juízo, bem como a remessa dos autos para distribuição a uma das varas cíveis desta seção judiciária, nos termos do Provimento 45 de 26/02/2008 da Corregedoria Geral da 2ª Região (evento 323, fl. 8). Redistribuído o feito so juízo da 20ª Vara Federal(evento 323, fl. 9) Juntada de Carta Precatória com diligência de citação positiva, e penhora negativa(evento 323, fls. 60/64). Petição da FHE requereu a expedição de ofício ao Banco Central, a fim de informar a existência de contas bancárias penhoráveis em nome do requerido (evento 324, fls. 3/4). Proferida decisão determinando a intimação da exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou demonstrar as diligências realizadas para tanto(evento 324, fls. 9/10). A exequente juntou aos autos certidões negativas de bens, obtidas junto aos cartórios competentes, e requereu a consulta ao sistema RENAJUD, de modo a verificar a existência de veículo em nome do executado(evento 324, fl. 15). Autorizada a consulta aos sitema RENAJUD, na busca de veículo em nome do executado(evento 324, fl. 20). Consulta aos sistema RENAJUD, com resultado negativo(evento 324, fl. 23). Deferido o requerimento de penhora on line das contas bancárias e ativos financeiros do executado, pelo sistema BACENJUD, bem como determinada a transferência de valores para conta judicial, se decorrido prazo legal de manifestação do executado(evento 324, fls. 25/27). Bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD(evento 324, fls. 28/30). Carta precatória de intimação do réu sobre a penhora realizada, com resultado negativo(evento 324, fls. 63/64). Instada a manifestar-se, a exequente requereu o restabelecimento do desconto de margem consignável do executado, no percentual de 30%(trinta por cento), até o cumprimento integral dos valores devidos(evento 325, fl. 8). Indeferido o restabelecimento da margem consignável do executado, e determinada a intimação da autora a manifestar-se sobre a penhora realizada e a certidão negativa da diligência de intimação do réu sobre a penhora(evento 325, fl. 15). A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento junto ao Eg. TRF da 2ª Região em face da decisão que indeferiu o desconto em folha de pagamento do executado(evento 325, fls 16/23). Suspenso o feito, no aguardo do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002463-97.2012.4. 02.0000(evento 325, fl. 27). Juntada da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela exequente(nº 0002463-97.2012.4.02.0000), negando provimento ao recurso(evento 325, fls. 32/33). Em prosseguimento à execução, a autora requereu a penhora on line das contas do executado pelo sistema BACENJUD(evento 325, fl. 38). Decisão deferiu o bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do devedor(evento 325, fl. 39). Bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, negativo(evento 325, fls. 41/43). A autora requereu a consulta ao sistema INFOJUD(evento 325, fl. 48). Proferida decisão determinando consulta ao RENAJUD e INFOJUD, bem como a suspensão do feito por noventa dias, se nada requerido após as diligências(evento 325, fl. 49). Pesquisa junto ao sistema RENAJUD(evento 325, fl.50) e INFOJUD( (evento 325, fls. 51/59). Petição da FHE requereu que fosse efetivada a penhora portas adentro(evento 325, fl. 62). Indeferido o requerido pela autora, ante a ausência de informação de endereço atualizado do executado, bem como determinada a intimação da autora a dar prosseguimneto à execução(evento 325, fl. 63). Foi determinada a intimação da exequente a fornecer planilha atualizada de débitos, e a expedição de mandado de penhora e avaliação observando o novo endereço fornecido pela exequente(evento 325, fls. 66/68). Fornecida planilha de débitos atualizados pela parte autora, foi expedido o mandado de penhora e avaliação, que restou negativo(evento 325, fls. 80/82). Determinada a intimação da autora a fornecer endereço atualizado do executado, e a suspensão da execução por 180( cento e oitenta dias), se nada requerido(evento 325, fl. 88). Informado novo endereço, foi expedida carta precatória de penhora e avaliação, com diligência infrutífera(evento 325, fls. 118/122). Informados novos endereços, foram reiteradas as diligências de penhora por Carta Precatória, que restaram negativas(eventos 325, fls. 118/122, e 172, e evento 326, fls. 1/3, fls.57 /59). Remessa dos autos ao Núcleo Permanente de Solução de Conflitos do Eg. TRF da 2ª Região(evento 326, fl. 74). Inviabilizada audiência de conciliação,ante a ausência da parte ré, foram os autos remetidos ao juízo de origem(evento 326, fls. 78/79). Certificada a digitalização do processo, em cumprimento ao determinado ao Provimento TRF2-PVC-2018/00003 de 16/02/2018, da Corregedoria do Eg. TRF2(evento 339). Determinada a suspensão da execução por um ano, na forma do art. 921 do CPC(evento 340). No evento 346, a FHE requereu a consulta ao sistema RENAJUD, bem como a constrição de eventuais veiculos constantes do CPF do executado. No evento 356, foi determinada diligência da Secretaria junto ao Juízo deprecado quanto à Carta precatória de penhora e avaliação expedida no evento 326, (fl. 64). Juntada de Carta Precatória de penhora e avaliação, com resultado negativo(evento 361, fls. 31/34). Deferida nova consulta ao sistema RENAJUD, com localização de um veículo, ano 2016, porém com restrições cadastradas(eventos 362, 365 e 366). A requerimento da parte autora, determinada a suspensão do processo por um ano, na forma do art. 921 do CPC(eventos 368 e 370). Petição da FHE requereu o bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito do Executado(evento 376). No evento 379, decisão indeferiu o requerimento da autora de o bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado. A exequente requereu a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes(evento 386). No evento 389, decisão determinou a inclusão do nome do executado no bancos de dados do cadastro de inadimplentes, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD, bem como suspendeu a execução por 1 ano, na forma do art. 921 do CPC. Certificada a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD(evento 391). No evento 395, a exequente requereu que o executado fosse impedido de realizar qualquer empréstimo até a quitação do presente débito, oficiando-se ao órgão pagador para bloquear a margem consignável do executado até decisão em contrário deste juízo. Decisão indeferiu o requerido pela autora no evento 395, tendo em vista que não restaram esgotados todos os meios de busca de bens do executado, bem como determinou a suspensão da execução por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC, se nada requerido(evento 398). No evento 401, a autora requereu indisponibilizados eventuais imóveis do réu pelo sistema CNIB, uma vez que os meios ao alcance da exequente haviam se esgotado. Distribuído Agravo de instrumento(nº 5002067-54.2020.4.02.0000) junto ao Eg. TRF da 2ª Região, pela FHE, em face da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de margem consignável( evento 402). Proferida decisão indeferindo a consulta de pesquisa de bens imóveis e decretação de indisponibilidade junto ao CNIB(evento 404). Distribuído Agravo de Instrumento(nº 5002923-18.2020.4.02.0000/TRF2) junto ao Eg. TRF da 2ª Região, interposto pela FHE, em indeferindo a consulta de pesquisa de bens imóveis pelo CNIB( evento 410). No evento 415, despacho manteve a decisão agravada(evento 404) e determinou o aguardo do julgamento do agravo interposto, mantendo os autos suspensos. Juntada do acórdão da 8ª Turma Especializada nos autos do Agravo de Instrumento(0003332-16.2019.4.02.0000) interposto pela FHE, em face da decisão que indeferiu o pleito de retenção do passaporte e CNH, e o bloqueio dos cartões de crédito do agravado, bem como da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela FHE contra o referido acórdão (evento 424, docs. 4 e 5) No evento 426, decisão do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela FHE, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0003332-16.2019.4.02.0000, com trânsito em julgado em 18 de setembro de 2020(evento 426). Agravo em Recurso Especial apresentado por FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, em face da decisão que inadmitiu Recurso Especial apresentado pelo FHE contra acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada negando provimento ao recurso(Agravo de Instrumento nº 5002923-18.2020.4.02.0000/TRF2), com trânsito em julgado em 29 de março de 2021(evento 432) Agravo em Recurso Especial apresentado por FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em face da decisão que inadmitiu Recurso Especial apresentado pelo FHE contra acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada negando provimento ao recurso(Agravo de Instrumento nº 5002067-54.2020.4.02.0000/TRF2), com trânsito em julgado em 1 de julho de 2021(evento 435) A parte autora requereu a consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de que fossem verificados e bloqueados os ativos financeiros encontrados em nome do executado(438). No evento 441, despacho determinou a intimação da autora a fornecer palnilha atualizada de débitos. A exequente apresentou planilha de débito atualizada e proposta de acordo para quitação ou renegociação para regularização do empréstimo simples(evento 444). No evento 446, despacho determinou a intimação da FHE para informar novo endereço do executado para que o mesmo se manifestasse quanto à proposta de acordo formulada. Juntada de Carta Precatória de intimação do autor para manifestação acerca do acordo oferecido, com resultado positivo(eventos 469 e 470). Ante o lapso temporal decorrido, sem resposta sobre a proposta de acordo apresentada, a autora requereu o prosseguimento da execução, com a consulta ao sistema SISBAJUD(evento 478). Proferido despacho determinando a intimação da FHE para fornecer o valor atualizado do débito(evento 480). A FHE apresentou proposta de acordo para quitação do débito(evento 484). No evento 487, despacho determinou a intimação do executado, observado o endereço que ensejou certidão positiva no evento 469, para que se manifestasse expressamente sobre a possibilidade de acordo ofertada pela exequente. Juntada de Carta Precatória de intimação do réu sobre o acordo oferecido pela exequente, com resultado positivo(evento 492, doc. 5). No evento 497, a autora requereu a penhora via SISBAJUD dos ativos financeiros do executado. A parte exequente juntou aos autos planilha de débitos atualizada(evento 504). No evento 507, foi deferido o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do devedor, pelo sistema SISBAJUD. Minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD(eventos 508/510). No evento 513, a exequente requereu a realização da consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis em nome do executado. Pesquisa ao banco de dados do sistema RENAJUD(evento 516), e ao sistema INFOJUD(evento 517). A FHE requereu a expedição de ofício ao DETRAN/AM, a fim de obter informação sobre o endereço cadastrado em seu sistema, de forma a possibilitar a efetivação da penhora e a avaliação dos veículos(eventos 521 e 528). No evento 531, despacho determinou a expedição de ofício ao DETRAN / AM, para que informasse os endereços cadastrados nos veículos de evento 516. Juntada de resposta do ofício do DETRAN/AM, com informação dos endereços cadastrados nos veículos de placa PHG-2842 e JWR-0702 de propriedade do senhor Maurício Meirelles(eventos 543) A autora requereu a expedição de carta precatória de penhora e avaliação dos veículos localizados vai RENAJUD, no endereço constante dos ofícios respondidos pelo DETRAN/AM(evento 546). No evento 548, foi determinada a expedição de Carta Precatória de penhora e avaliação dos veículos indicados no evento 546. A exequente requereu autorização para levantamento da penhora em 4/5/2010(evento 566). No evento 568, foi determinada a intimação do réu acerca da penhora realizada via BACENJUD no evento 324(fls. 28/30). A FHE informou que as partes renegociaram o débito judicial, acostou aos autos o contrato de renegociação, e requereu a homologação do acordo e o levantamento das penhoras realizadas(evento 570). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0022942-47.2006.4.02.5101/RJ Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em face de de em face de MAURICIO MEIRELLES objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 9.440,83(nove mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), em 19/07/2006, oriunda do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO nº 1626B001(evento 322, fls. 1/16). A FHE requereu a homologação do acordo entabulado entre as partes, e requereu o levantamento das penhoras realizadas nos eventos 510, 516 e 517, uma vez que a dívida exequenda fora renegociada/regularizada na via administrativa(evento 570). Assim, como houve a renegociação do débito objeto da lide (evento 570 - docs. 2 e 3), ensejando a perda do objeto da presente ação, imperiosa se faz a extinção do feito, sem exame do mérito, por encontrar-se ausente o interesse de agir. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO1, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei nº 9.289/96. Sem honorários. Diligencie a Secretaria sobre a devolução da Carta Precatória de penhora e avaliação do evento 550. Proceda-se ao levantamento da penhora do valor penhorado via BACENJUD(evento 324), e ao cancelamento da restrição de transferência sobre o veículo do evento 516, bem como à exclusão do nome do executado do bancos de dados do cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD(evento 391). Transitada em julgado, dê-se baixa. P.R.I..” Fica o réu ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Vigésima Vara Federal funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 11° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 15/08/2023. Eu, Mauricio Therezo Nascimento, o digitei. E eu, Isadora Farias Santos, Diretora de Secretaria, o conferi. 1. Sentença Tipo "C" (Resolução nº 535/2006 do CJF)

17/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2023

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 583

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 580

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 574

Juntada de peças digitalizadas

Cancelada a movimentação processual - (Evento 582 - Juntada de certidão - 21/08/2023 15:24:20)

Intimação por Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 574

Todas as movimentações(595)

legal

Todos os documentos(44)