Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AÇÃO SUMÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO) Nº 0006419-53.1989.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: AMARYLLIS PEREIRA DE MOURA AUGUSTO
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
EXEQUENTE: ANA MARIA BONTEMPO DIAS
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
EXEQUENTE: MARIA TERESA GUTIERREZ
ADVOGADO(A): VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (OAB RJ119160)
EXEQUENTE: DANIELLA GUTIERREZ SAUL
ADVOGADO(A): VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (OAB RJ119160)
EXEQUENTE: ELIZABETH SAUL RONAY
ADVOGADO(A): VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (OAB RJ119160)
EXEQUENTE: MARGARETH SAUL ALBUQUERQUE
ADVOGADO(A): VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (OAB RJ119160)
EXEQUENTE: MARLY MONTEIRO GIANNOTTI
ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DA COSTA NAZARETH (OAB RJ135201)
EXEQUENTE: ELISABETH ARMBRUST
ADVOGADO(A): HERBERT FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ176807)
EXEQUENTE: SERGIO JORGE MUSSI
ADVOGADO(A): HERBERT FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ176807)
EXEQUENTE: ALICE MORAIS SOBREIRA
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
EXEQUENTE: ESTHER BEATRIZ SEGAL
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
EXEQUENTE: ROBERTO GUILHERME GUIMARAES
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
EXEQUENTE: AUGUSTO BARBOSA GUIMARAES
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
EXEQUENTE: GILSON NUNES LOPES
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
EXEQUENTE: GEISA NUNES LOPES
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
EXEQUENTE: ARNALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO REZENDE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
EXEQUENTE: CARMEN LUCIA REZENDE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença em demanda com 28 autores originários, muitos falecidos, com diversas habilitações em seu curso, cabendo as seguintes considerações:
I - Em relação aos seguintes autores, considerando a informação de depósito dos requisitórios enviados, bem como a ausência do nome destes na liste de devoluções referente à Lei 13.463/2017, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC:
ESTHER BEATRIZ SEGAL (sucessora de JOSE SEGAL), requisição de Evento 758.51 - fl. 88, com confirmação de depósito no Evento 949.3;
AMARYLLIS PEREIRA DE MOURA AUGUSTO (sucessora de JOSE AUGUSTO), requisição de Evento 759.52 - fl. 3, com confirmação de depósito no Evento 949.1;
MOACYR SAUL (espólio), requisição de Evento 759.52 - fl. 3, com confirmação de transferência para a 2ª Vara da Comarca de Cruzeiro do TJSP no Evento 851;
AUGUSTO BARBOZA GUIMARÃES e ROBERTO GUILHERME GUIMARÃES (sucessores de AUGUSTO DA SILVA GUIMARÃES), requisições de Evento 758.51 - fls. 103 e 104, com confirmação de depósito no Evento 949.6 e 949.5;
ALICE MORAIS SOBREIRA (sucessora de ILÍDIO CHRISTINO DE OLIVEIRA), requisição de Evento 758.51 - fl. 115, com confirmação de depósito no Evento 949.4;
GEISA NUNES LOPES e GILSON NUNES LOPES (sucessores de NILTON LOPES), requisições de Evento 758.51 - fls. 89 e 90, com confirmação de depósito no Evento 949.2 e 759 - fl. 27;
CARMEN LUCIA REZENDE DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO REZENDE DE OLIVEIRA e ARNALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA FILHO (sucessores de ARNALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA), requisições de Evento 758.51 - fls. 84, 85 e 86, com confirmação de depósito no Evento Evento 759.52 - fls. 24, 25 e 26.
II - Quanto ao pedido de habilitação dos sucessores de ALBERTO SAUL, falecido em 16/06/1991, conforme certidão de óbito de Evento 752.45 - fl. 18, que constou ser casado com IRACY AUGUSTO RAMOS SAUL, passo a tecer as seguintes considerações:
No Evento retro - fl. 13, consta o pedido de habilitação da viúva, com seus documentos de identidade e a certidão de casamento com de cujus (Evento retro - fl. 20).
No Evento 765.56, consta a certidão de óbito da viúva, informando o seu falecimento em 04/08/2017 e a existência de 3 (três) filhos.
No Evento 765.55, tem-se o pedido de habilitação de MARGARETH SAUL ALBUQUERQUE, ELIZABETH SAUL RONAY (filhas), RAFAEL GUTIERREZ SAUL e DANIELA GUTIERREZ SAUL (os 2 últimos como netos, sucessores por representação de PAULO SERGIO RAMOS SAUL, filho falecido - em 18/02/2019 - do autor originário e da falecida viúva).
Tal pedido foi aditado no Evento 892.1 para incluir MARIA TEREZA GUTIERREZ SAUL, cônjuge do filho falecido, Paulo Sergio, conforme informado na certidão de óbito deste - Evento 892.2.
Verifica-se também que o pretenso habilitando, RAFAEL GUTIERREZ SAUL, faleceu em 08/11/2019, solteiro e sem filhos - certidão de óbito no Evento 892.4.
Instado a se manifestar sobre o pedido de habilitação, na decisão de Evento 896.1, o INSS quedou-se inerte, tendo decorrido o prazo no Evento 944.
No caso, trata-se de requerimento das filhas e netos da parte autora originária que pleiteiam direito próprio e não como representantes do espólio do falecido, notadamente porque não há notícia da abertura de inventário.
Posto isso, a sucessão processual nas ações de cunho previdenciário tem regramento na própria Lei de Benefícios, em seu art. 112, que não estabelece como obrigatória a abertura de inventário, permitindo a habilitação direta dos sucessores nos autos. Por essa razão, os requerentes devem ser considerados como sucessores processuais, eis que tal possibilidade é contemplada pelo art. 110 do CPC e pelo art. 112 da Lei 8.213/19991. Este último dispositivo legal, inclusive, permite a habilitação sem inventário ou de arrolamento.
De toda sorte, mesmo na eventualidade de surgimento de um terceiro interessado, a questão é resolvida no âmbito cível, entre os particulares beneficiados e prejudicados, segundo a inteligência do art. 309 do Código Civil.
Ante todo o exposto, HOMOLOGO a habilitação requerida, desde já, fixando a fração cabível em eventual requisitório: 1/3 para MARGARETH SAUL ALBUQUERQUE, 1/3 para ELIZABETH SAUL RONAY 1/6 para DANIELA GUTIERREZ SAUL e 1/6 para MARIA TEREZA GUTIERREZ SAUL.
III - Acerca dos valores cabíveis a ELISABETH ARMBRUST (sucessora de Octavio Armbrust), MARLY MONTEIRO GIANNOTTI (sucessora de Mario Jorge Giannotti), SERGIO JORGE MUSSI (sucessor de Jorge Mussi), ANA MARIA BONTEMPO (sucessora de Manual Monteiro de Oliveira), MARGARETH SAUL ALBUQUERQUE, ELIZABETH SAUL RONAY, DANIELA GUTIERREZ SAUL e MARIA TEREZA GUTIERREZ SAUL (as 4 últimas sucessoras de Alberto Saul) há que se observar o seguinte:
No Evento 748.41 - fl. 42 (536 dos autos físicos), constam os cálculos da Contadoria, os quais foram HOMOLOGADOS na decisão de Evento 749.42 - fl. 71 (632 dos autos físicos).
A referida decisão foi objeto de embargos de n.º 0077700-88.1997.4.02.5101 e 0520394-02.2000.4.02.5101, ambos improcedentes, mantendo-se hígida a decisão de liquidação no Evento retro.
Definido o valor originário a ser atualizado, passa-se ao critério de atualização que deverá ser observado e, assim, se torna necessário trazer ao feito o que decido pelo E. STF no Tema 1.361, verbis:
Tese: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.
Nesse sentido, por bem explicitar os preceitos legais e jurisprudenciais supervenientes, deverá ser utilizado o Manual de Cálculos do CJF.
Assim, remeto o feito à Contadoria para que sejam os valores constantes do Evento 748.41 - fl. 42 (536 dos autos físicos) atualizados.
Acerca da aplicação da Taxa Selic, deverá a Contadoria evitar a ocorrência de anatocismo, como tal considerada a capitalização composta de juros, o que contraria expressamente a Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu em seu artigo 3º que "haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".
Retornando os autos, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias.
IV - No que concerne aos honorários de sucumbência do patrono NELSON ALVES CORREA FILHO (espólio), em consulta ao sistema conveniado do Banco do Brasil, verifica-se o deposito e não levantamento dos requisitórios do Evento 880.1 a 880.11, os quais foram depositados nas seguintes contas: a) 400129428605; b) 400129428606; c) 400129428691; d) 400129428692; e) 400129428693; f) 400129428694; g) 400129428695; h) 400129428696; i) 400129428697; j) 400129428698; k) 400129428699.
Conforme requerido pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital - E. TJRJ (Evento 759.52 - fl. 1), perante o qual tramita o inventário do patrono anteriormente citado, sob o n.º 0092614-26.2017.8.19.0001, expeça-se ofício para o Banco do Brasil a fim de que seja criada conta judicial em nome do ESPÓLIO DE NELSON ALVES CORREA e, posteriormente, transferidos os valores constantes nas contas supra, de a a k.
Com o cumprimento, oficie-se o MM Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital - E. TJRJ.
Quanto ao requisitório PRC201901832 (Evento 759.52 - fl. 28), verifica-se devolvido aos cofres públicos, nos termos da Lei. 13.463/2017, portanto, reexpeça-se, conforme art. 3º desta, em nome do ESPÓLIO DE NELSON ALVES CORREA FILHO, na forma bloqueada, para posterior transferência ao juízo orfanológico.
Tudo cumprido, voltem conclusos.
À secretária para retificação do polo ativo.
P.I.