Procedimento Comum Cível 5047626-61.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5047626-61.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047626-61.2023.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 07/05/2026 - PETIÇÃO

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047626-61.2023.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 140 - 13/04/2026 - PETIÇÃO Evento 137 - 08/04/2026 - Determinada a intimação

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047626-61.2023.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 10/12/2025 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047626-61.2023.4.02.5001/ES AUTOR: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) DESPACHO/DECISÃO No Evento 114, a União Federal aponta uma série de óbices que impossibilitariam a aceitação da apólice de seguro-garantia oferecida pela autora, diante dos requisitos estabelecidos pela Portaria PGFN nº. 2.044/2024. Ainda, na mesma oportunidade, requer "a intimação da parte executada para, querendo, apresentar endosso à apólice apresentada, nos termos mencionados, diretamente nos autos da Execução Fiscal n° 5028130- 75.2025.4.02.5001, distribuída para a 3° VFEF de Vitória." Diante disso, intime-se a autora para ciência/correção da apólice, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada da manifestação aos autos, renove-se a intimação da União/PFN, com urgência, por oficial de justiça de plantão, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, contagem simples, manifeste-se acerca da regularidade da apólice, devendo, caso constatada a regularidade, dar cumprimento a todos os seus consectários legais, de modo que os débitos discutidos na presente ação não figurem como óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, ressalvada a existência de eventual impedimento, o qual deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Serve a presente como mandado/expediente, o qual poderá ser cumprido por meio eletrônico/digital. Nada sendo requerido, cumpra-se a decisão do Evento 85, no que couber.

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047626-61.2023.4.02.5001/ES AUTOR: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) DESPACHO/DECISÃO No Evento 103, a União Federal informou o ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, afirmou que não houve comprovação de que o valor garantido na apólice apresentada atende ao requisito previsto no art. 3°, §2°, da Portaria PGFN 2.044./2024 e requereu: (...) a intimação do devedor para apresentar endosso à apólice de seguro garantia de forma a que haja a garantia integral do débito, diretamente nos autos da Execução Fiscal n° 5028130-75.2025.4.02.500, que tramita perante a 3° VFEF de Vitória. Diante disso, intime-se a autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo aos autos a manifestação, renove-se a intimação da União/PFN, por oficial de justiça de plantão, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, contagem simples, manifeste-se acerca da regularidade formal da apólice. Serve a presente como mandado/expediente, o qual poderá ser cumprido por meio eletrônico/digital. Por fim, voltem os autos conclusos.

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

22/09/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047626-61.2023.4.02.5001/ES AUTOR: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) DESPACHO/DECISÃO Nos Eventos 90 e 93, a parte autora requer a substituição do bem imóvel anteriormente oferecido em garantia por apólice de seguro garantia, em razão da decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, que reformou a deliberação deste juízo constante do Evento 36, com o objetivo de viabilizar a emissão de certidão de regularidade fiscal em seu favor. Afirma que "está com a sua certidão negativa tributária impedida de ser emitida e ainda com a dívida inscrita no CADIN, o que vem impossibilitando o exercício da atividade empresarial da empresa Autora." Pois bem. Antes de decidir acerca da substituição, intime-se a União/PFN, por oficial de justiça de plantão, para que, no prazo de 05 (dez) dias, contagem simples, manifeste-se acerca da apólice de seguro garantia (Evento 90), inclusive informando se ela atende aos requisitos exigidos pela Fazenda Nacional. Serve a presente como mandado/expediente, o qual poderá ser cumprido por meio eletrônico/digital. Após a manifestação ou decorrido o prazo, façam-se os autos imediatamente conclusos para análise do seguro garantia ofertado.

16/09/2025, 00:00

Mero expediente

15/09/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047626-61.2023.4.02.5001/ES AUTOR: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em sede de liminar, seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido no Processo Administrativo de n.º 10783-903.735/2014-94, ou, subsidiariamente, seja deferida a tutela de urgência para aceitar os bens móveis dados em caução pela Requerente, em antecipação à futura penhora em execução fiscal não ajuizada, deferindo a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa em favor das Requerente, até o julgamento final do presente feito. Ao final, objetiva seja tornado insubsistente o crédito tributário constante do processo administrativo de nº. 10783-903.735/2014-94, confirmando a tutela de urgência outrora deferida, declarando a compensação efetuada pela Requerente como válida e regular, sendo por consequência insubsistente o crédito tributário apurado pelo Fisco Federal. Para amparar sua pretensão, sustenta, em suma, que: a) em Novembro de 2013, a Requerente fez uma primeira apuração da COFINS incidentes sobre o seu faturamento e encontrou o valor devido de R$ 294.862,36 (Duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e seus centavos), valor este eu foi declarado e pago pela mesma oportunamente; b) após revisão do referido procedimento de apuração, a Requerente identificou que cometeu um equivoco na apuração da referida exação, vez que o valor efetivamente devido não seria o valor pago, mas sim o valor de R$ 184.181,05 (Cento e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e cinco centavos), restando com isso um crédito recolhido a maior de R$ 100.681,31 (Cem mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos); c) apurado o crédito recolhido a maior, a Requerente fez uso do pedido de compensação do citado valor, instruindo-o com a Escrituração Fiscal Digital – Contribuições retificado e que demonstrava o equivoco cometido pela Requerente; d) recebido o referido pedido de compensação, este não foi homologado pelo Auditor Fiscal responsável, o qual afirmou que a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais enviada pela Requerente não havia sido retificada para demonstrar o crédito pretendido compensar; e) o despacho decisório não homologou a compensação pretendida uma vez que o crédito não teria sido evidencializado, na medida em que a DCTF apresentada não representava o crédito pretendido, mas apenas a Escrituração Fiscal Digital – Contribuições; f) a manifestação de inconformidade com o despacho decisório, esta foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, ao fundamento de que a Requerente apresentou a retificação da DCTF após o despacho decisório, bem como que não foi trazido aos autos nenhum documento que evidenciasse o erro na apuração original da exação que veio a gerar a retificação realizada; g) interposto o cabível recurso administrativo, este também foi rejeitado pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; h) com o julgamento em ultima instancia administrativa, a Requerente foi notificada para pagar o débito atualizado de R$ 227.095,90 (Duzentos e vinte e set mil e noventa e cinco reais e noventa centavos), correspondente a R$ 110.681,31 de principal, R$ 22.136,26 de multa e R$ 94.278,33 de juros, conforme DARF em anexo; i) a Requerida fundamentou que a Requerente não comprovou a origem do crédito compensado, deixando de retificar a DCTF oportunamente, somente o fazendo após a decisão que indeferiu o pedido de compensação j) é irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou depois do despacho decisório, desde que acompanhadas dos instrumentos contábeis que demonstram a existência do crédito pretendido, o que ocorreu na hipótese dos autos; k) o fato da DCTF ter sido retificada após o despacho decisório, por si só, não significa dizer que este documento se tornou imprestável como prova do crédito tributário pretendido, na medida em que a DCTF apenas retrata aquilo que já consta da EFD e do DACON. l) nem a decisão do próprio CARF e nem o despacho decisório negam a existência do crédito pretendido, mas apenas e tão somente informam que a DCTF foi retificada após o despacho decisório, o que impediria a procedência da compensação pretendida pela Requerente, o que não se mostra legitimo; m) a existência e a liquidez do crédito não foram questionadas pelas decisões proferidas administrativamente pela Requerida, estando assim presumidamente aceito o crédito como existente, dada a irrelevância da retificação da DCTS ter sido feita após o despacho decisório; n) assim, com o recolhimento a maior demonstrado pelas informações prestadas e a demonstração da liquidez e certeza do crédito pretendido, não há como se atribuir validade ao crédito tributário apontado como devido, decorrente da não homologação da compensação efetuada pela Requerente, tão somente pelo fato da DCTF ter sido retificada após o despacho decisório. Evento 1. Petição inicial instruída com os documentos. Eventos 2 e 4. Custas integrais recolhidas. Evento 5. Decisão indeferiu os pedidos de tutela de evidência e de urgência. Evento 12. Manifestação da União Federal sobre o bens oferecidos em garantia pela parte autora. Evento 14. Decisão indeferiu a oferta dos bens móveis elencados na inicial como garantia antecipada. Eventos 22 e 23. A autora oferece bem imóvel em caução. Evento 29. Petição da parte ré. Evento 36. Decisão deferiu a oferta antecipada de garantia para a penhora do bem imóvel apresentado pela autora e determinou a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Evento 41. Informação de cumprimento da decisão proferida. Evento 43. Interposição de Agravo de Instrumento pelo ente público. Evento 44. Petição da União Federal, na qual defende, em síntese, que o pedido de compensação tributária formulado pela autora foi corretamente indeferido pela Receita Federal, pois o crédito alegado já havia sido utilizado para quitar débito anterior, inexistindo, portanto, crédito líquido e certo. Ainda, argumenta que a compensação tributária exige comprovação robusta da existência e liquidez do crédito, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que a autora não apresentou documentos fiscais e contábeis suficientes para demonstrar o erro alegado nas declarações retificadas. Evento 61. Termo de penhora. Evento 69. Pedido de renovação da Certidão Positiva com Efeito de Negativa em favor da autora. Evento 70. Decisão determinou a expedição de nova Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da autora. Evento 78. Despacho determinou a intimação da parte autora para especificar as provas que pretendia produzir. Evento 82. Petição da autora, em que requer a produção de prova pericial contábil nos autos para verificar a existência do crédito que a Requerente apurou e pretendeu compensar. É o relatório. Passo a decidir. Diante da moldura fática apresentada e por considerar que a prova pericial pode ser apta a comprovar o pretenso direito invocado pela autora e a suposta inadequação da autuação administrativa, DEFIRO o requerimento de prova e DETERMINO a realização de prova pericial contábil. A perícia terá como objeto o exame da documentação contábil da autora, assim como do que restou apurado em sede administrativa, a fim de verificar a existência e suficiência dos créditos tributários que foram utilizados para amparar as compensações realizadas pela autora. A perícia deverá ser realizada por profissional da área de CONTABILIDADE, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil). Nomeio como perito do Juízo, na especialidade Contabilidade, o Sr. JÚLIO PADILHA, CRC 41.704-0/RJ “s” ES, com endereço profissional na Av. Edílsio Cirne, 976, Ed. Summer Hill, Centro, Guarapari/ES, telefones nº 027-99828-6662 e nº 027-3261-3775 e e-mail: [email protected], que, aceitando o encargo, deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, não se admitindo a recusa, exceto por motivo legítimo comprovado, nos termos do artigo 468, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Antes, porém, intime-se o perito, por e-mail ou telefone, para ciência de sua nomeação e para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários periciais, certificando nos autos. Considerando que a perícia foi requerida pela autora, os honorários periciais deverão ser por ela custeados, no moldes do art. 95, caput, do CPC ("Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para noticiar sua concordância e para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica intimada, ainda, a autora para depositar em conta judicial a importância correspondente, também no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para as providências cabíveis. Intimem-se. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, diligencie-se o pagamento do perito. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. DILIGÊNCIAS A CUMPRIR PELA 2ªVFCI: Intimar as partes (prazo: 15 dias); Sem prejuízo, intimar o perito por e-mail ou telefone (prazo: 5 dias); Com apresentação da proposta de honorários, intimar as partes (prazo: 15 dias); Depositado os honorários, encaminhar quesitos ao perito por e-mail; Indicada data e hora da perícia, as partes deverão ser intimadas; Aguarde- se a realização da perícia; Após entrega do laudo, intimem-se as partes (prazo: 15 dias); Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, o valor depositado deverá ser liberado em favor do perito; Por fim, retornem os autos conclusos.

Outras Decisões

12/08/2025, 18:36

Julgamento em Diligência

05/05/2025, 18:55

Julgamento em Diligência

11/10/2024, 17:02

Outras Decisões

06/06/2024, 14:44

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047626-61.2023.4.02.5001/ES AUTOR: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em sede de liminar, seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido no Processo Administrativo de n.º 10783-903.735/2014-94, ou, subsidiariamente, seja deferida a tutela de urgência para aceitar os bens móveis dados em caução pela Requerente, em antecipação à futura penhora em execução fiscal não ajuizada, deferindo a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa em favor das Requerente, até o julgamento final do presente feito. Ao final, objetiva seja tornado insubsistente o crédito tributário constante do processo administrativo de nº. 10783-903.735/2014-94, confirmando a tutela de urgência outrora deferida, declarando a compensação efetuada pela Requerente como válida e regular, sendo por consequência insubsistente o crédito tributário apurado pelo Fisco Federal. Para amparar sua pretensão, sustenta, em suma, que: a) em Novembro de 2013, a Requerente fez uma primeira apuração da COFINS incidentes sobre o seu faturamento e encontrou o valor devido de R$ 294.862,36 (Duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e seus centavos), valor este eu foi declarado e pago pela mesma oportunamente; b) após revisão do referido procedimento de apuração, a Requerente identificou que cometeu um equivoco na apuração da referida exação, vez que o valor efetivamente devido não seria o valor pago, mas sim o valor de R$ 184.181,05 (Cento e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e cinco centavos), restando com isso um crédito recolhido a maior de R$ 100.681,31 (Cem mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos); c) apurado o crédito recolhido a maior, a Requerente fez uso do pedido de compensação do citado valor, instruindo-o com a Escrituração Fiscal Digital – Contribuições retificado e que demonstrava o equivoco cometido pela Requerente; d) recebido o referido pedido de compensação, este não foi homologado pelo Auditor Fiscal responsável, o qual afirmou que a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais enviada pela Requerente não havia sido retificada para demonstrar o crédito pretendido compensar; e) o despacho decisório não homologou a compensação pretendida uma vez que o crédito não teria sido evidencializado, na medida em que a DCTF apresentada não representava o crédito pretendido, mas apenas a Escrituração Fiscal Digital – Contribuições; f) a manifestação de inconformidade com o despacho decisório, esta foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, ao fundamento de que a Requerente apresentou a retificação da DCTF após o despacho decisório, bem como que não foi trazido aos autos nenhum documento que evidenciasse o erro na apuração original da exação que veio a gerar a retificação realizada; g) interposto o cabível recurso administrativo, este também foi rejeitado pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; h) com o julgamento em ultima instancia administrativa, a Requerente foi notificada para pagar o débito atualizado de R$ 227.095,90 (Duzentos e vinte e set mil e noventa e cinco reais e noventa centavos), correspondente a R$ 110.681,31 de principal, R$ 22.136,26 de multa e R$ 94.278,33 de juros, conforme DARF em anexo; i) a Requerida fundamentou que a Requerente não comprovou a origem do crédito compensado, deixando de retificar a DCTF oportunamente, somente o fazendo após a decisão que indeferiu o pedido de compensação j) é irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou depois do despacho decisório, desde que acompanhadas dos instrumentos contábeis que demonstram a existência do crédito pretendido, o que ocorreu na hipótese dos autos; k) o fato da DCTF ter sido retificada após o despacho decisório, por si só, não significa dizer que este documento se tornou imprestável como prova do crédito tributário pretendido, na medida em que a DCTF apenas retrata aquilo que já consta da EFD e do DACON. l) nem a decisão do próprio CARF e nem o despacho decisório negam a existência do crédito pretendido, mas apenas e tão somente informam que a DCTF foi retificada após o despacho decisório, o que impediria a procedência da compensação pretendida pela Requerente, o que não se mostra legitimo; m) a existência e a liquidez do crédito não foram questionadas pelas decisões proferidas administrativamente pela Requerida, estando assim presumidamente aceito o crédito como existente, dada a irrelevância da retificação da DCTS ter sido feita após o despacho decisório; n) assim, com o recolhimento a maior demonstrado pelas informações prestadas e a demonstração da liquidez e certeza do crédito pretendido, não há como se atribuir validade ao crédito tributário apontado como devido, decorrente da não homologação da compensação efetuada pela Requerente, tão somente pelo fato da DCTF ter sido retificada após o despacho decisório. Evento 1. Petição inicial instruída com os documentos. Eventos 2 e 4. Custas integrais recolhidas. Evento 5. Decisão indeferiu os pedidos de tutela de evidência e de urgência. Evento 12. Manifestação da União Federal sobre o bens oferecidos em garantia pela parte autora. Evento 14. Decisão indeferiu a oferta dos bens móveis elencados na inicial como garantia antecipada. Eventos 22 e 23. A autora oferece bem imóvel em caução. Evento 29. Petição da parte ré. Evento 36. Decisão deferiu a oferta antecipada de garantia para a penhora do bem imóvel apresentado pela autora e determinou a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Evento 41. Informação de cumprimento da decisão proferida. Evento 43. Interposição de Agravo de Instrumento pelo ente público. Evento 44. Petição da União Federal, na qual defende, em síntese, que o pedido de compensação tributária formulado pela autora foi corretamente indeferido pela Receita Federal, pois o crédito alegado já havia sido utilizado para quitar débito anterior, inexistindo, portanto, crédito líquido e certo. Ainda, argumenta que a compensação tributária exige comprovação robusta da existência e liquidez do crédito, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que a autora não apresentou documentos fiscais e contábeis suficientes para demonstrar o erro alegado nas declarações retificadas. Evento 61. Termo de penhora. Evento 69. Pedido de renovação da Certidão Positiva com Efeito de Negativa em favor da autora. Evento 70. Decisão determinou a expedição de nova Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da autora. Evento 78. Despacho determinou a intimação da parte autora para especificar as provas que pretendia produzir. Evento 82. Petição da autora, em que requer a produção de prova pericial contábil nos autos para verificar a existência do crédito que a Requerente apurou e pretendeu compensar. É o relatório. Passo a decidir. Diante da moldura fática apresentada e por considerar que a prova pericial pode ser apta a comprovar o pretenso direito invocado pela autora e a suposta inadequação da autuação administrativa, DEFIRO o requerimento de prova e DETERMINO a realização de prova pericial contábil. A perícia terá como objeto o exame da documentação contábil da autora, assim como do que restou apurado em sede administrativa, a fim de verificar a existência e suficiência dos créditos tributários que foram utilizados para amparar as compensações realizadas pela autora. A perícia deverá ser realizada por profissional da área de CONTABILIDADE, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil). Nomeio como perito do Juízo, na especialidade Contabilidade, o Sr. JÚLIO PADILHA, CRC 41.704-0/RJ “s” ES, com endereço profissional na Av. Edílsio Cirne, 976, Ed. Summer Hill, Centro, Guarapari/ES, telefones nº 027-99828-6662 e nº 027-3261-3775 e e-mail: [email protected], que, aceitando o encargo, deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, não se admitindo a recusa, exceto por motivo legítimo comprovado, nos termos do artigo 468, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Antes, porém, intime-se o perito, por e-mail ou telefone, para ciência de sua nomeação e para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários periciais, certificando nos autos. Considerando que a perícia foi requerida pela autora, os honorários periciais deverão ser por ela custeados, no moldes do art. 95, caput, do CPC ("Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para noticiar sua concordância e para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica intimada, ainda, a autora para depositar em conta judicial a importância correspondente, também no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para as providências cabíveis. Intimem-se. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, diligencie-se o pagamento do perito. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. DILIGÊNCIAS A CUMPRIR PELA 2ªVFCI: Intimar as partes (prazo: 15 dias); Sem prejuízo, intimar o perito por e-mail ou telefone (prazo: 5 dias); Com apresentação da proposta de honorários, intimar as partes (prazo: 15 dias); Depositado os honorários, encaminhar quesitos ao perito por e-mail; Indicada data e hora da perícia, as partes deverão ser intimadas; Aguarde- se a realização da perícia; Após entrega do laudo, intimem-se as partes (prazo: 15 dias); Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, o valor depositado deverá ser liberado em favor do perito; Por fim, retornem os autos conclusos.

13/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

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Outras Decisões

Julgamento em Diligência

Julgamento em Diligência

Outras Decisões

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