Execução Fiscal 0000590-37.2012.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2012

Valor da Causa

R$ 14.279,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

23/02/2026, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

06/02/2026, 03:19

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 172

29/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 172

28/01/2026, 02:03

Decisão interlocutória

27/01/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 16:14

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0144639-35.2016.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 63

15/12/2025, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 07:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

03/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 162

17/09/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

16/09/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

16/09/2025, 17:52

Todas as movimentações(181)

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

23/02/2026, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

06/02/2026, 03:19

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 172

29/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 172

28/01/2026, 02:03

Decisão interlocutória

27/01/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 16:14

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0144639-35.2016.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 63

15/12/2025, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 07:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

03/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 162

17/09/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

16/09/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

16/09/2025, 17:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 162

16/09/2025, 02:05

Decisão interlocutória

15/09/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 15:41

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000467-39.2012.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 348

15/09/2025, 09:49

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

26/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

11/06/2025, 01:05

Juntada de Petição

27/05/2025, 19:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 147

27/05/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 147

26/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000590-37.2012.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CLUBE ESPORTIVO MAUA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BARBIO (OAB RJ039576) DESPACHO/DECISÃO Evento 145: trata-se de celeuma quanto à existência ou não da transação, bem como seus efeitos presente nas execuções fiscais de n. 0000467-39.2012.4.02.5117 e de n. 0000590-37.2012.4.02.5117 (em trâmite neste Juízo) cujo cerne das demandas passa pela resolução da destinação do depósito no valor de mais de 01 (um) milhão de reais (evento 355 da execução n. 0000467-39.2012.4.02.5117) e da retomada ou não do leilão judicial do bem móvel (evento 89, DESPADEC1). Breve relatado. Decido. I - Por primeiro, observo que o pedido do executado (evento 129) tem relação com o depósito efetivado junto aos autos n. 0000467-39.2012.4.02.5117. Dessa forma, desentranhe-se a petição retro mencionada e junte-se naquele último executivo. II - Por segundo, a fazenda pública requereu a suspensão dos autos autos n. 0000467-39.2012.4.02.5117 (evento 337 daquele feito) em razão da iminente rescisão da transação acima mencionada. Assim e tendo em vista que o que for decidido em relação à transação impactará na retomada ou não da hasta pública a ser realizada neste feito, mantenho, por ora, a suspensão do leilão até que haja uma solução para os quesitos aqui expostos. Por fim, traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 0000467-39.2012.4.02.5117. Intimem-se. Cumpram-se.

26/05/2025, 00:00

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - PET 1 - COMP 2 - COMP 3 - COMP 4 - Evento 129 - PETIÇÃO - 27/08/2024 08:33:13

19/05/2025, 12:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000467-39.2012.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 129

16/05/2025, 12:27

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000467-39.2012.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 146

16/05/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 12:13

Decisão interlocutória

16/05/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2025, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

12/02/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

26/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

17/12/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

17/12/2024, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2024, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2024, 15:39

Determinada a intimação

16/12/2024, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

15/10/2024, 01:10

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 21:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 130

11/09/2024, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:50

Juntada de Petição

27/08/2024, 08:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

27/08/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

03/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 14:14

Decisão interlocutória

24/07/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

19/07/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

05/07/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/06/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 12:57

Determinada a intimação

03/06/2024, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/03/2024, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/03/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

04/03/2024, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 21:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 13:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 17:40

Decisão interlocutória

06/12/2023, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2023, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

03/10/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

23/09/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/09/2023, 23:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

02/09/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

02/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/09/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

01/09/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

31/08/2023, 16:54

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000467-39.2012.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 89

30/08/2023, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2023, 15:58

Decisão interlocutória

30/08/2023, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2023, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2023, 15:58

Juntada de Petição

29/08/2023, 16:06

Juntado(a)

29/08/2023, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 12:07

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000467-39.2012.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 282

29/08/2023, 11:02

Juntada de Petição

28/08/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 76

27/08/2023, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

17/08/2023, 20:55

Juntada de Petição

17/08/2023, 20:53

Juntado(a)

17/08/2023, 08:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 01/09/2023

17/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 01/09/2023

17/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLUBE ESPORTIVO MAUA EDITAL Nº 510011139489 Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 04 de setembro de 2023, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 11 de setembro de 2023, com encerramento às 13:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação e, em sendo imóvel de propriedade de incapaz, por preço não inferior a 80% da avaliação. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: através do site www.rioleiloes.com.br. PROCESSO: Autos n. 0000590-37.2012.4.02.5117 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) e executado CLUBE ESPORTIVO MAUÁ (CNPJ: 27.765.817/0001-07) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): VW/Kombi, placa KXR-3459, 2009/2010, branca, álcool/gasolina, a saber: Veículo VW/Kombi, placa KXR-3459, ano/modelo 2009/2010, cor branca, a álcool/gasolina, Renavam 164160876, Chassi 9BWMF07X4AP002500. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 16 de janeiro de 2013. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). "No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão". VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 21.303,33 (vinte e um mil, trezentos e três reais e trinta e três centavos), em 02 de agosto de 2022. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Presidente Kennedy, 635, Centro, São Gonçalo/RJ. DEPOSITÁRIO: CÉLIA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA, Rua Francisco Rocha, 209, Porto da Pedra, São Gonçalo/RJ. ÔNUS: Alienação Fiduciária com informação de baixa pela financeira ainda não registrada no Detran/RJ. Outros eventuais constantes no Detran/RJ. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do artigo 130, “1” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. MEAÇÃO: Nos termos do artigo 843, do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA n. 211. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Fica ciente o executado de que, na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do edital de leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$10.000,00 (dez mil reais). Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme artigo 335 do Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (artigo 897, do CPC). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (artigo 884, inciso IV, do CPC). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (artigo 892, §1º, do CPC). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c artigo 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento n. 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no artigo 887, § 2º, do CPC. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903, caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do artigo 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução n. 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado CLUBE ESPORTIVO MAUÁ, na pessoa de seus Representantes Legais, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do artigo 889, inciso I, do CPC e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do CPC. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do artigo 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (artigo 903, § 2º do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000590-37.2012.4.02.5117/RJ

Intimação por Edital - URGENTE

16/08/2023, 21:18

Intimação por Edital - URGENTE

16/08/2023, 21:18

Intimação por Edital - URGENTE

16/08/2023, 21:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 72, 70 e 71

16/08/2023, 21:17

Intimação por Edital - URGENTE

16/08/2023, 21:16

Intimação por Edital - URGENTE

16/08/2023, 21:16

Intimação por Edital - URGENTE

16/08/2023, 21:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 68, 66 e 67

16/08/2023, 20:54

Intimação por Edital - URGENTE

16/08/2023, 20:35

Intimação por Edital - URGENTE

16/08/2023, 20:35

Intimação por Edital - URGENTE

16/08/2023, 20:35

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/08/2023

16/08/2023, 20:11

Expedição de Edital - leilão

16/08/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/08/2023, 19:41

Juntada de Petição

15/08/2023, 18:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58

10/08/2023, 12:01

Juntada de Petição

09/08/2023, 15:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

24/07/2023, 13:39

Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

19/07/2023, 15:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

18/07/2023, 16:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

18/07/2023, 15:36

Expedição de mandado - Plantão - RJSGOSECMA

18/07/2023, 12:11

Leilão designado

20/06/2023, 13:56

Leilão designado

10/05/2023, 11:19

Leilão designado

03/04/2023, 14:03

Leilão designado

09/03/2023, 10:55

Leilão designado

06/02/2023, 14:43

Leilão designado

16/11/2022, 17:35

Leilão designado

10/10/2022, 16:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41

17/08/2022, 20:13

Expedição de ofício

09/08/2022, 10:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

08/08/2022, 14:28

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 41

02/08/2022, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/08/2022, 14:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

01/08/2022, 12:31

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

29/07/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/07/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2022, 16:17

Decisão interlocutória

18/07/2022, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2022, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/07/2022, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/07/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 17:12

Decisão interlocutória

05/07/2022, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2022, 14:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2022, 14:32

Juntada - Peças Digitalizadas

14/07/2020, 12:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000467-39.2012.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 172

07/04/2020, 16:21

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

02/06/2019, 14:14

Suspensão por ART.28 DA LEF - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)

02/10/2018, 11:06

Localização Interna - (JRJBGU-BRUNO GOMES DE SOUSA)

22/09/2017, 15:22

Certidão - Anotação - (JRJBGU-BRUNO GOMES DE SOUSA)

22/09/2017, 15:17

Juntada

20/10/2016, 16:31

Juntada

26/07/2016, 14:41

Localização Interna - (JRJZNS-IZABELA NUNES DA SILVA)

26/07/2016, 14:24

Certidão - (JRJZNS-IZABELA NUNES DA SILVA)

26/07/2016, 14:20

Localização Interna - (JRJZNS-IZABELA NUNES DA SILVA)

15/06/2016, 13:38

Localização Interna - (JRJZNS-IZABELA NUNES DA SILVA)

15/06/2016, 13:33

Juntada

03/05/2016, 15:21

Localização Interna - (JRJQDJ-CAMILA DUARTE DE ARAUJO)

23/09/2015, 14:07

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

30/09/2013, 14:30

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

30/09/2013, 14:29

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJPFT-PATRICIA FERNANDA DOS SANTOS)

25/09/2013, 18:03

Certidão - (JRJCZY-CLARISSA FERNANDES PEREIRA BRANCO)

06/05/2013, 14:32

Juntada - (JRJNPQ-NELSON PIRES DA SILVA)

12/03/2013, 16:49

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

26/11/2012, 13:23

Certidão - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

26/11/2012, 13:19

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

23/11/2012, 15:59

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

08/08/2012, 14:25

Certidão - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

08/08/2012, 14:21

Juntada - (JRJNPQ-NELSON PIRES DA SILVA)

30/04/2012, 17:11

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJPUI-RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI)

10/04/2012, 13:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

22/03/2012, 16:42

Conclusão para Despacho - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

12/03/2012, 13:11

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

09/03/2012, 15:10

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJWGN-WAGNER GALEANO DOS SANTOS)

09/03/2012, 13:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 17:12

TRASLADO DE PEÇAS

•14/07/2020, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2020, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2013, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2012, 13:11

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