Execução de Título Extrajudicial 5001155-56.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001155-56.2025.4.02.5117/RJ RELATOR: GUILHERME MILKEVICZ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 29/04/2026 - Juntada de mandado não cumprido

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001155-56.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 23, MANDCITACAO1, a Exequente requer a renovação da diligência de citação por meio do aplicativo whatsapp, conforme número(s) de contato fornecido(s) na respectiva petição. Defiro o pedido. As 3ª e 5ª Turmas do STJ firmaram entendimento de que, embora não haja previsão legal, é válida a citação por aplicativo de mensagem se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele, observando-se a existência do número de telefone, confirmação escrita e foto do citando. Ante o exposto, determino a citação por whatsapp do(s) Executado(s), ficando, desde já, autorizado o cumprimento da citação por outro meio eletrônico (endereços de e-mail), devendo o(a) oficial de justiça proceder à identificação do(s) Executado(s), solicitando o envio do documento de identidade com foto, para comprovação de que o receptor das mensagens é efetivamente o destinatário da ordem judicial. Intime-se.

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001155-56.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista as certidões negativas dos Eventos 15 e 17, intime-se a parte Exequente para que forneça o endereço correto do(s) Executado(s), para que se proceda à citação. Autorizo, desde já, a expedição de ofícios, pela Exequente, aos órgãos de telefonia móvel e fixa, bem como às concessionárias de serviço público, para que informem, no prazo de 30 (trinta) dias, o endereço da parte ré que se encontra disponível em seus respectivos cadastros. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas DIRETAMENTE à Exequente, que deverá, independente de nova intimação, informar a este Juízo o(s) novo(s) endereço(s) do(s) Executado(s). Informado(s) endereço(s) diverso(s) do(s) Executado(s), ainda não diligenciado(s), renove-se a diligência de citação anteriormente deferida. Restando negativa a diligência, dê-se vista à parte Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001155-56.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada, para efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias contados da citação, na forma do art. 829 do CPC. Fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada, nos termos do art. 827 do CPC. Defiro, outrossim, os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Ressalte-se que a parte executada, citada, poderá: Pagar o valor integral no prazo de 3 (três) dias, caso em que a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC); opor embargos à execução (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC c/c art. 231 do CPC); ou, ainda, reconhecer a existência do crédito em favor da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, inclusive custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC c/c art. 827, parágrafo único, ambos do CPC), suspendendo-se a execução até a integralização da dívida, no caso de deferimento da proposta pelo juiz (art. 916, § 3º e 4º, do CPC). Não encontrando a parte executada a fim de realizar a citação, o Oficial de Justiça, antes de restituir o mandado ao Cartório, deverá realizar o arresto de bens da mesma em quantidade suficiente para que a execução possa ser satisfeita, conforme o art. 830 do CPC, intimando o atual ocupante/possuidor, dando-lhe ciência da existência da execução, penhora ou arresto havidos. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam localizados os bens do executado passíveis de penhora, arquive-se o presente feito (art. 921, parágrafo 2º do CPC), independentemente de nova intimação da parte exequente, ficando a mesma desde já ciente que a partir daí começará a fluir o prazo para prescrição intercorrente, consoante o art. 921, parágrafo 4º do CPC, independentemente de nova intimação. Insta esclarecer que qualquer manifestação que não demande a promoção do curso da execução, deverá ser juntada aos autos somente para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão e posterior arquivamento do feito. Intimada a parte exequente, cumpra-se.

Mero expediente

02/06/2025, 12:25

Distribuição (sorteio)

14/02/2025, 17:09

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00