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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSalário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Linhares

Partes do Processo

MOTTA & RIBEIRO LABORATORIO LTDA

CNPJ 14.***.***.0001-80

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

GLEUBER LOUREIRO OLIVEIRA PEREIRA

OAB/ES 022371•Representa: ATIVO

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/07/2023, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

14/07/2023, 01:02

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 51 e 52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51 e 52

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Determinada a intimação

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

legal