Procedimento Comum Cível 5000572-16.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000572-16.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000572-16.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LUCIMAR DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCIO CHRISOSTOMO CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB ES023720) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o montante da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o débito acrescido de multa (10%) e honorários advocatícios (10%), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Informo desde logo à parte Executada que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). Comprovado o pagamento, dê-se vista dos autos à parte Exequente (5 dias). Não havendo impugnação, dou por cumprida a obrigação. Não sendo efetuado o pagamento, nem havendo impugnação, intime-se a parte Exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Havendo impugnação, vista à parte Exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias.

30/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/06/2026, 19:40

Reativação

29/06/2026, 13:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/06/2026, 09:50

Baixa Definitiva

26/01/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000572-16.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LUCIMAR DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCIO CHRISOSTOMO CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB ES023720) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimada, a parte devedora das custas remanescentes quedou-se inerte e não comprovou o devido recolhimento. Ato contínuo, os autos deveriam ser remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do que dispõe o art. 16, da Lei n.º 9.289/96. Não obstante, tal medida seria inócua, visto que, conforme estabelecido na Portaria MF n.º 75 de 22 de março de 2012, os débitos com origem em custas processuais, cuja natureza é de tributo (taxa), devem ser inscritos em dívida ativa, observando-se o limite mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais). Considerando que o valor do débito é inferior ao limite acima descrito, reputo dispensada a remessa à PFN. Nesse passo, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os autos. Cumpra-se.

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

29/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000572-16.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LUCIMAR DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCIO CHRISOSTOMO CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB ES023720) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o recolhimento das custas processuais remanescentes, via GRU-Judicial, observados os códigos obtidos por meio do site www.jfes.jus.br1. A confirmação do recolhimento deverá ser apresentada perante este Juízo, no mesmo prazo acima assinalado. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1. Unidade Gestora da SJES: 090014; Gestão: 00001; Código 18710-0

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000572-16.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LUCIMAR DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCIO CHRISOSTOMO CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB ES023720) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

05/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000572-16.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LUCIMAR DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCIO CHRISOSTOMO CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB ES023720) SENTENÇA Pelo exposto: EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI do CPC, em relação ao pedido de declaração de nulidade do processo administrativo nº 2023-29985; RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação de pagamento de indenização por danos morais, na forma do artigo 487, I, do CPC.

13/08/2025, 00:00

Improcedência

12/08/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000572-16.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LUCIMAR DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCIO CHRISOSTOMO CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB ES023720) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. Caso tenham interesse na produção de provas, o requerimento deve ser individualizado e justificado, esclarecendo sua pertinência no deslinde da causa. Havendo requerimento de prova testemunhal, devem identificar e qualificar as testemunhas, devendo ser observado, quanto à intimação, o disposto no art. 455 do CPC/2015. Ficam as partes cientificadas de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Prazo: 05 (cinco) dias.

02/07/2025, 00:00

Mero expediente

01/07/2025, 15:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2026, 00:00