Recurso Inominado Cível 5003781-07.2022.4.02.5003 - TRF2

Recurso Inominado Cível 5003781-07.2022.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003781-07.2022.4.02.5003/ES RELATOR: NIVALDO LUIZ DIAS REQUERENTE: FLORISVALDO BATISTA DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A): ANDRÉ WALKER PESTANA (OAB ES043644) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) REQUERENTE: MARIA SUELI BATISTA DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRÉ WALKER PESTANA (OAB ES043644) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 09/07/2026 - Expedição de Alvará

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003781-07.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: FLORISVALDO BATISTA DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A): ANDRÉ WALKER PESTANA (OAB ES043644) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) REQUERENTE: MARIA SUELI BATISTA DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRÉ WALKER PESTANA (OAB ES043644) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação requerido pelos sucessores da parte autora, a saber, MARIA SUELI BATISTA DOS SANTOS, CPF 106.208.767-43, na condição de irmã do falecido autor, sendo que ambos são filhos de Valdeci Batista e Joviniano José dos Santos, já falecidos, conforme Evento 148. Compulsando os autos, constata-se que FLORISVALDO BATISTA DOS SANTOS veio a óbito no curso da presente ação (Evento 129, CERTOBT7). Intimado, o INSS não informou existir pensão por morte instituída em razão do óbito (Evento 136). A Lei 8213/1991, em seu art. 112, determina que o valor dos atrasados não recebidos em vida pelo segurado, deverá ser pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, conforme transcrevo a seguir: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifo nosso) Assim, de acordo com a legislação previdenciária, a habilitação nos presentes autos ocorrerá de acordo com o Código Civil de 2002, que traz em seus dispositivos as seguintes previsões: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.(grifo nosso) A certidão de óbito informa que o falecido era solteiro e que não deixou filhos. Diante do exposto, constato que os requerentes preenchem os requisitos exigidos pela lei civil para habilitação, motivo pelo qual, defiro a habilitação requerida. À Secretaria para que providencie o registro no sistema a fim de incluir no polo ativo da demanda, em substituição a FLORISVALDO BATISTA DOS SANTOS, a requerente MARIA SUELI BATISTA DOS SANTOS, CPF 106.208.767-43. Após, expeça-se alvará de levantamento.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003781-07.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: FLORISVALDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRÉ WALKER PESTANA (OAB ES043644) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) DESPACHO/DECISÃO Evento 142: Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias. Intime-se.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003781-07.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: FLORISVALDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRÉ WALKER PESTANA (OAB ES043644) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o patrono do falecido autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as certidões de óbito dos genitores do de cujus, caso já tenham falecido. No mesmo prazo, deverá informar acerca da existência de outros herdeiros. Após, voltem conclusos.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003781-07.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: FLORISVALDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o depósito do(s) crédito(s) devido(s), intime-se o(s) beneficiário(s) para que compareça(m) ao(s) respectivo(s) banco(s) depositário(s) para saque. Após, dê-se baixa na forma da PORTARIA SEI SJES Nº 1, de 25 de setembro de 2024, deste juízo.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003781-07.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: FLORISVALDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal. Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência. Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES. A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito. Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003781-07.2022.4.02.5003/ES RELATOR: NIVALDO LUIZ DIAS REQUERENTE: FLORISVALDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 30/06/2025 - Juntado(a)

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/02/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: FLORISVALDO BATISTA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI PERITO: CARLA GOMES RONCHETTI Publique-se e Registre-se.Vitória, 11 de dezembro de 2024. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003781-07.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 140) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

12/12/2024, 00:00

Provimento

11/12/2024, 16:19

Distribuição (sorteio)

05/08/2024, 17:25

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Provimento

Distribuição (sorteio)