Execução de Título Extrajudicial 5005569-59.2022.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5005569-59.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005569-59.2022.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OTILIO RONCETE I ADVOGADO(A): MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ (OAB ES022706) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL OTILIO RONCETE I em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com base em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio (art. 784, X, do CPC). Devidamente citada, a CEF apresentou Embargos à Execução distribuídos por dependência a este feito sob o número 5001002-48.2023.4.02.5002, em que foi proferida sentença, traslada para estes autos no evento 57, SENT1, julgando os pedidos da CEF parcialmente procedentes: "1.1. REJEITO A PRELIMINAR DE MÉRITO para declarar a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação de execução. 1.2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) excluir da execução principal, somente, as despesas individualizadas referentes ao consumo de água, devendo a execução prosseguir com relação às despesas condominiais puras, ordinárias e extraordinárias, consideradas propter rem; b) excluir os honorários fixados no despacho inicial da ação de execução - processo 5005569-59.2022.4.02.5002/ES, evento 5, DOC1. 1.3. Considero atribuído à causa o valor de R$ 6.528,17 (seis mil quinhentos e vinte e oito reais e dezessete centavos). Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e, ainda, do art. 7º da Lei nº 9.289/96, em relação às custas processuais." Em sede recursal, foi mantida a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 5001002-48.2023.4.02.5002, com condenação da CEF em honorários advocatícios sucumbenciais: Acórdão (evento 61, DOC2): "A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré/executada, conforme a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a)." (Gn) Ainda nos autos dos Embargos à Execução nº 5001002-48.2023.4.02.5002 ocorreram os seguintes eventos: - No evento 80, DOC1, a parte embargada juntou o cálculo atualizado dos valores devidos nos autos principais nº 5005569-59.2022.4.02.5002, apontando o montante de R$ 7.128,16, sendo R$6480,15 o valor do débito principal e R$648,01 o valor dos honorários advocatícios - evento 80, DOC2. - No evento 82, PET1, a CEF/embargante informou o pagamento da condenação, juntando comprovante de depósito no valor de R$ 7.128,16 na conta de nº 3030.005.86405107-0 - evento 82, DOC2. - Decisão no evento 85, DESPADEC1 reconheceu que o valor depositado pela CEF era muito superior aos honorários devidos naqueles autos e determinou que a parte embargada apresentasse planilha de cálculos para indicar exclusivamente o valor atualizado referente ao honorários devidos naqueles autos de embargos. - No evento 90, PET1, a parte embargada juntou o cálculo atualizado dos valores devidos nos autos nº 5001002-48.2023.4.02.5002, apontando o montante de R$ 655,03, a título de honorários advocatícios - evento 90, CALC2. - Decisão no evento 93, DESPADEC1 determinou o levantamento do montante de R$ 655,03, devido a título de honorários advocatícios nos autos dos Embargos à Execução nº 5001002-48.2023.4.02.5002, providência que já foi cumprida - evento 100, COMP2. Nestes autos principais, verifica-se que, primeiramente, no evento 58, PET1, a parte exequente apresentou cálculo atualizado dos valores devidos, apontando o montante de R$ 7.128,16, sendo R$6480,15 o valor do débito principal e R$648,01 o valor dos honorários advocatícios, já excluídos os valores devidos a título de consumo de água - evento 58, OUT3. Posteriormente, no evento 59, PET1, a parte exequente retificou a petição anterior, apontando como devido apenas o montante R$6480,15, excluindo-se o valor referente aos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A controvérsia remanescente deve ser examinada, inicialmente, a partir da finalidade do depósito realizado pela CEF em conta judicial vinculada aos Embargos à Execução nº 5001002-48.2023.4.02.5002. Embora o depósito tenha sido efetuado naqueles autos, verifica-se que ele foi realizado, materialmente, para pagamento do débito exigido nesta execução principal. Com efeito, o depósito ocorreu logo após a parte exequente juntar, nos autos dos embargos, cálculo atualizado referente ao débito destes autos principais. Além disso, a quantia depositada pela CEF correspondeu exatamente ao valor então informado pela exequente, R$ 7.128,16, composto por R$ 6.480,15 de débito principal e R$ 648,01 de honorários advocatícios. Esses elementos demonstram que a conta judicial dos embargos foi utilizada apenas como meio formal para depósito, mas a causa do pagamento estava vinculada ao crédito perseguido nestes autos principais. A destinação do depósito, portanto, deve observar o débito que lhe deu origem, e não apenas o processo ao qual a conta judicial estava vinculada. Esse esclarecimento é necessário porque, nos próprios Embargos à Execução nº 5001002-48.2023.4.02.5002, já houve deliberação específica quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos naquele feito, com levantamento do montante de R$ 655,03, conforme determinado no evento 93 e cumprido no evento 100. Não há, assim, nos embargos, outro débito a ser quitado com o valor remanescente depositado pela CEF. O saldo deve ser utilizado para satisfação do débito existente nestes autos principais, observados os limites da condenação e da sentença proferida nos embargos à execução. Superada a questão da finalidade do depósito, passa-se à análise do valor efetivamente devido nesta execução. A sentença proferida nos Embargos à Execução nº 5001002-48.2023.4.02.5002, trasladada para estes autos no evento 57, SENT1, determinou a exclusão, da execução principal, das despesas individualizadas referentes ao consumo de água e dos honorários fixados no despacho inicial da execução. Nestes autos, a parte exequente apresentou, inicialmente, cálculo no valor de R$ 7.128,16, composto por R$ 6.480,15 de débito principal e R$ 648,01 de honorários advocatícios, já excluídas as despesas de água. Posteriormente, no evento 59, PET1, a parte exequente retificou a cobrança e indicou como devido apenas o montante de R$ 6.480,15, excluindo também os honorários advocatícios. Esse último valor deve ser acolhido, pois está em conformidade com a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 5001002-48.2023.4.02.5002. A quantia de R$ 6.480,15 exclui os valores referentes ao consumo de água e aos honorários advocatícios, os quais não são exigíveis nestes autos principais. Desse modo, o valor depositado pela CEF deve ser destinado ao pagamento do débito exigido nestes autos, no limite de R$ 6.480,15. O saldo remanescente deverá ser apropriado pela CEF, pois não subsiste, nestes autos principais ou nos Embargos à Execução nº 5001002-48.2023.4.02.5002, outro débito a ser quitado com a quantia depositada. Ante o exposto: 1. Reconheço que o depósito realizado pela CEF na conta judicial vinculada aos Embargos à Execução nº 5001002-48.2023.4.02.5002 foi destinado, materialmente, ao pagamento do débito exigido nestes autos principais, razão pela qual determino que o valor depositado pela CEF seja destinado ao pagamento do débito devido nestes autos principais. 2. Homologo o valor de R$ 6.480,15 como montante devido nesta execução, por estar em conformidade com a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 5001002-48.2023.4.02.5002. 3. PRECLUSA ESTA DECISÃO: 3.1. Como a advogada titular da conta tem poderes para receber e dar quitação (evento 1, PROC15 e evento 19, SUBS2), requisite-se à CAIXA, Ag. 0171, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo de R$ 6.480,15 da conta judicial nº 3030.005.86405107-0 para a seguinte conta bancária, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida: Titular: Maria Bruinhara Passos Cruz CPF: 119.930.547-23 Banco: CEF Agência: 2016 Conta Poupança (013): 4861-0 Ref.: Honorários advocatícios 3.2. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 3.3. Atendido o item '3.1', autorizo a CAIXA a proceder na apropriação do saldo remanescente da conta judicial nº 3030.005.86405107-0, nos termos do art. 188, II da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região. 3.4. A fim de agilizar a diligência, encaminhe-se cópia desta decisão à CAIXA, Ag. 0171, por e-mail, servindo a presente decisão como ofício, requisitando que seja procedida, primeiramente, a transferência e, após, a apropriação, no prazo de 15 (quinze) dias, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 3.5. Intime-se a parte exequente para falar sobre a quitação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 3.6. Independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, se apresentada quitação expressa ou se decorrer in albis este prazo de intimação, venham os autos conclusos para sentença (extinção). 3.7. Havendo outros requerimentos, voltem conclusos (decisões diversas). 4. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 5001002-48.2023.4.02.5002.

13/05/2026, 00:00

Outras Decisões

12/05/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005569-59.2022.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OTILIO RONCETE I ADVOGADO(A): MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ (OAB ES022706) DESPACHO/DECISÃO Concedo ao condomínio exequente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para fins de cumprimento do determinado no r. despacho do evento 47, DOC1. Oportunamente, venham os autos conclusos.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 19:07

Mero expediente

06/03/2025, 13:50

Mero expediente

23/10/2024, 15:53

Outras Decisões

12/04/2024, 14:53

Mero expediente

23/10/2023, 13:50

Mero expediente

14/04/2023, 19:06

Mero expediente

23/01/2023, 13:52

Distribuição (sorteio)

08/08/2022, 16:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

—

Outras Decisões

Mero expediente

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Outras Decisões

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Mero expediente

Distribuição (sorteio)