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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto do 4º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

PLASTICOS IPANEMA EIRELI

CNPJ 05.***.***.0001-01

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL SANTA ANNA ROSA

OAB/ES 009195•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/01/2024, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

24/01/2024, 01:01

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5087588-64.2023.4.02.9666/TRF (RAFAEL SANTA ANNA ROSA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500012754 processada no TRF2 com o no. 50875886420234029666/TRF (RAFAEL SANTA ANNA ROSA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23500012754

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01S para ESVITJE04S)

Juntada de certidão

legal