Procedimento Comum Cível 5020254-94.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

9ª Vara Federal

Partes do Processo

SILVANIO DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

CAMILA BRITO DOS SANTOS

OAB/MT 33711·Representa: Autor

CAMILA BRITO DOS SANTOS

OAB/MT 033711·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020254-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SILVANIO DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA BRITO DOS SANTOS (OAB MT033711O) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, desde a data do primeiro requerimento administrativo (28/08/2020), NB 191.313.590-7, sendo devidas as parcelas compreendidas entre a DER do primeiro benefício e a implantação do benefício posteriormente concedido na via administrativa (NB 205.547.423-0). Mantém-se este último benefício, por ser mais vantajoso, bem como se condena o INSS ao pagamento dos valores atrasados correspondentes, nos termos da fundamentação. Condeno ainda o INSS ao ressarcimento de custas eventualmente adiantadas pelos autores e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, no valor de 10% da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, conforme art. 85 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, em vista do art. 496, § 3º, inc. I do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, seja realizada a remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se.

12/12/2025, 00:00

Procedência

11/12/2025, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020254-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SILVANIO DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA BRITO DOS SANTOS (OAB MT033711O) DESPACHO/DECISÃO Venham os autos conclusos para sentença.

13/08/2025, 00:00

Outras Decisões

12/08/2025, 18:59

Mero expediente

13/12/2024, 10:23

Ato ordinatório

10/07/2024, 17:00

Mero expediente

02/04/2024, 14:47

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

01/04/2024, 13:52

Distribuição (sorteio)

01/04/2024, 13:40

Documentos

•12/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00