Apelação Cível 5020541-67.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 30ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

TATIANA CRISTINA ALVES

CPF

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

CNPJ

Reu

UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MARCOS IGNACIO LEAL

OAB/RJ 110615·CPF·Representa: Autor

CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES

OAB/RJ 142086·CPF·Representa: Autor

GERSON RIBEIRO XISTO

CPF·Representa: Autor

BRUNA LETÍCIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

OAB/PI 007964·CPF·Representa: Réu

MARCELO BESSA FIGUEIREDO

OAB/RJ 099104·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALESSANDRO MARCOS IGNACIO LEAL

OAB/RJ 110615·CPF·Representa: Autor

CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES

OAB/RJ 142086·CPF·Representa: Autor

GERSON RIBEIRO XISTO

CPF·Representa: Autor

BRUNA LETÍCIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

OAB/PI 007964·CPF·Representa: Réu

MARCELO BESSA FIGUEIREDO

OAB/RJ 099104·CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

23/12/2025, 11:58

Recebidos os autos do STJ

23/12/2025, 10:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5020541672018402510120240906153306

06/09/2024, 15:33

Recurso Especial Admitido

06/09/2024, 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/09/2024, 15:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/09/2024, 17:48

Juntada de certidão

02/09/2024, 15:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

02/09/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

02/09/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/08/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

04/08/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/07/2024, 18:22

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

23/12/2025, 11:58

Recebidos os autos do STJ

23/12/2025, 10:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5020541672018402510120240906153306

06/09/2024, 15:33

Recurso Especial Admitido

06/09/2024, 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/12/2025, 10:19

ACÓRDÃO

•23/12/2025, 10:18

06/09/2024, 15:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/09/2024, 17:48

Juntada de certidão

02/09/2024, 15:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

02/09/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

02/09/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/08/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

04/08/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/07/2024, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

30/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

08/07/2024, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/07/2024, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 114

15/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

06/06/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/06/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 20:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/06/2024, 18:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

05/06/2024, 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/05/2024, 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 17/05/2024 17:46:50)

24/05/2024, 14:48

Juntada de certidão

19/04/2024, 09:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>

19/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>

19/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2024

17/04/2024, 18:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 82

17/04/2024, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/04/2024, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

12/04/2024, 01:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

03/04/2024, 16:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

20/03/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/03/2024, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/03/2024, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/03/2024, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/03/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/03/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/03/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/03/2024, 21:07

Juntada de Petição

04/03/2024, 14:55

Juntada de certidão

01/03/2024, 15:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

01/03/2024, 15:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 84 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

01/03/2024, 15:46

Juntada de Petição

01/03/2024, 15:32

Juntada de Petição

29/02/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78

26/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

23/02/2024, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/02/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/02/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2024, 10:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

08/02/2024, 18:09

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

08/02/2024, 17:06

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB32 -> SUB8TESP

08/02/2024, 12:39

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32

12/01/2024, 15:04

Sentença confirmada - por unanimidade

07/12/2023, 15:19

Juntada de certidão

09/11/2023, 09:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00:00</b>

09/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023

08/11/2023, 14:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 23

08/11/2023, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/11/2023, 14:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

20/10/2023, 13:04

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32

26/09/2023, 15:22

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP

22/09/2023, 09:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/09/2023, 09:03

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

18/09/2023, 12:10

Juntada de certidão

21/08/2023, 18:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

21/08/2023, 18:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/08/2023

16/08/2023, 14:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 59

15/08/2023, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/08/2023, 18:42

Juntada de Petição

11/07/2022, 13:25

Juntada de Petição

01/07/2022, 12:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

16/05/2022, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

13/05/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

20/04/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 14:42

Juntada de certidão

06/04/2022, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40

24/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/03/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

21/03/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

21/03/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/03/2022, 10:49

Juntada de certidão

14/03/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 16:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

10/03/2022, 11:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/03/2022, 11:42

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

08/03/2022, 17:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00:00</b>

28/01/2022, 04:02

Juntada de certidão

27/01/2022, 17:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 297

25/01/2022, 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/01/2022, 20:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

19/01/2022, 14:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

01/10/2021, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

28/09/2021, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/09/2021, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

20/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

10/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 18:37

Juntada de certidão

10/09/2021, 18:36

Juntada de Petição

09/09/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 14:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

31/08/2021, 12:52

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB24

25/08/2021, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/08/2021, 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/07/2021, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

20/07/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

10/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 14:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

23/06/2021, 11:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

18/06/2021, 13:31

Juntada de certidão

18/06/2021, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

29/04/2021, 20:48

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 03:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

10/04/2021, 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

25/03/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/03/2021, 07:51

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

17/03/2021, 21:42

Distribuído por prevenção - Número: 50114655920194020000/TRF2

17/03/2021, 16:53

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/12/2025, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 18:22

ACÓRDÃO

•05/06/2024, 18:04

EXTRATO DE ATA

•24/05/2024, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 21:07

ACÓRDÃO

•08/02/2024, 18:09

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 15:19

ACÓRDÃO

•10/03/2022, 11:42

EXTRATO DE ATA

•08/03/2022, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 11:49