Cumprimento de sentença 0218731-92.2017.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 0218731-92.2017.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0218731-92.2017.4.02.5102/RJ RELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDT EXEQUENTE: ANGELICA BAGGIO LAGO ADVOGADO(A): ANDRE PIRES GODINHO (OAB RJ100272) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO COSTA LAGO (OAB RJ209915) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 08/06/2026 - Remetidos os Autos

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0218731-92.2017.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ANGELICA BAGGIO LAGO ADVOGADO(A): ANDRE PIRES GODINHO (OAB RJ100272) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO COSTA LAGO (OAB RJ209915) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença cuja controvérsia reside na definição da metodologia de cálculo e na abrangência das verbas devidas após o julgamento de ação rescisória, especificamente quanto à inclusão de aluguéis provisórios, multas cominatórias e a correta aplicação da taxa SELIC conforme o título executivo. Em 2011, a autora arrematou um imóvel em leilão extrajudicial promovido pela CEF, efetuando o pagamento da arrematação e despesas correlatas. Nquele ano, os mutuários originários ajuizaram ação revisional (0003383-28.2011.4.02.5102), que culminou na anulação do procedimento executório extrajudicial. Em 2017, a ora exequente ajuizou a presente ação, pleiteando a nulidade do negócio jurídico e indenização. Sentença de procedência, condenou a CEF ao desfazimento do contrato, ao pagamento de aluguel mensal de R$ 2.000,00, à retirada do nome da autora dos cadastros restritivos, além de indenização por danos morais (R$ 50.000,00) e materiais (R$ 302.594,16) (evento 22, SENT61). Em sede de apelação, a 8ª Turma Especializada do TRF2 deu provimento ao recurso da CEF para julgar o pedido improcedente, fundamentando-se na ausência de litisconsórcio passivo necessário na ação revisional e na validade da arrematação (processo 0218731-92.2017.4.02.5102/TRF2, evento 62, DOC2). Em 2024, a autora ajuizou ação rescisória (5014564-61.2024.4.02.0000) visando desconstituir o acórdão do TRF-2, alegando erro de fato, uma vez que o registro do imóvel já havia sido cancelado por decisão judicial anterior. A 3ª Seção Especializada do TRF-2 julgou a ação rescisória procedente em parte para rescindir o acórdão anterior e, em novo julgamento, determinar o cancelamento do contrato e condenar a CEF à devolução de todas as despesas com a compra e aquisição do imóvel, corrigidas desde o desembolso e com juros pela SELIC desde a citação, subtraindo-se a correção monetária do período (art. 406 do CC) (processo 5014564-61.2024.4.02.0000/TRF2, evento 36, DOC2). A ação rescisória transitou em julgado (processo 5014564-61.2024.4.02.0000/TRF2, evento 67, DOC1) e, iniciada a fase de cumprimento de sentença, a exequente apresentou cálculos no valor de R$ 957.583,71, incluindo danos materiais (R$ 526.773,01), aluguéis provisórios não pagos (R$ 113.757,35) e multas por descumprimento (R$ 230.000,29) (evento 67, PET1). A CEF apresentou impugnação alegando excesso de execução, sustentando que as verbas de aluguéis e multas foram afastadas pelo novo título judicial e que já haviam ocorrido pagamentos no bojo do cumprimento provisório (5004561-43.2019.4.02.5102), totalizando R$ 82.380,22 (eventos 75 e 82). O juízo, nos eventos 83 e 94, deferiu o levantamento da parcela incontroversa de R$ 275.443,00, determinando o destaque de 30% de honorários contratuais. Foram expedidos alvarás em favor da exequente no valor de R$ 192.810,10 e em favor do patrono (honorários contratuais) no valor de R$ 82.632,90 (eventos 103 e 105). Posteriormente, o juízo determinou a expedição de novo alvará para o levantamento da quantia remanescente de R$ 27.544,30 referente aos honorários sucumbenciais incontroversos (eventos 129 e 134). A exequente manifestou-se nos eventos 114 e 146, discordando da impugnação da CEF e apresentando planilha atualizada que aponta um saldo remanescente de R$ 840.768,69, insistindo na manutenção dos aluguéis e multas como "prejuízos da evicção". É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside na interpretação do alcance do julgado rescisório e na exatidão dos valores já satisfeitos. 1. Do Título Executivo e Exclusão de Verbas O acórdão rescisório (evento 36 da ação rescisória) e a decisão de embargos declaratórios (evento 52) são taxativos: a condenação limita-se à devolução das "despesas que a autora teve com a compra e com a aquisição do imóvel" (valores diretos, mútuo, registro e cartório), nos moldes do artigo 450 do Código Civil. As rubricas de aluguéis provisórios e multas cominatórias, fixadas na sentença de 2018, foram substituídas pelo novo julgamento na rescisória, que não as contemplou. A inclusão dessas verbas pela exequente configura excesso de execução, pois extrapola o comando do título judicial atual. 2. Dos Depósitos e Levantamentos a Abater Para a apuração do saldo real, a Contadoria deverá observar o que já foi efetivamente vertido aos autos e levantado pela parte: Levantamentos Incontroversos (alvarás dos eventos 103, 105 e 134 deste processo): Deve ser abatido o total de R$ 302.987,30 (R$ 192.810,10 + R$ 82.632,90 + R$ 27.544,30); Pagamentos na execução provisória (processo n. 5004561-43.2019.4.02.5102): Deve ser abatido o total de R$ 82.380,22, correspondente aos valores de R$ 30.601,54 (crédito em conta no evento 12), R$3.778,68 (alvará do evento 51), R$ 24.000,00 (alvará do evento 62), R$ 12.000,00 (alvará do evento 166) e R$ 12.000,00 (transferência comprovada ao evento 240), já mencionados no evento 82 desta ação e que serviram como adiantamento de numerário à autora pela CEF. 3. Dos Parâmetros de Cálculo O título determina correção pelo Manual de Cálculos da JF desde cada desembolso e juros pela SELIC desde a citação, com a SELIC subtraindo a correção do período (vedada a cumulação). A planilha da exequente (eventos 114 e 146) erra ao aplicar IPCA-E e juros de 1% simultaneamente até 2024, o que afronta a Nota 2 do item 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal. ANTE TODO O EXPOSTO, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore planilha definitiva observando rigorosamente as seguintes diretrizes: Fixar a base de cálculo apenas nas despesas comprovadas de aquisição (arrematação, ITBI, registros e parcelas do financiamento). Excluir aluguéis, danos morais e multas diárias, posto que não contemplados no julgamento da ação rescisória. Aplicar a SELIC a partir da citação (04/12/2017), sem cumulação com correção monetária a partir de então, conforme o título formado na ação rescisória. Abater os valores dos alvarás expedidos nestes autos (R$ 302.987,30) e os depósitos realizados e levantados na execução provisória (R$ 82.380,22). Verificar a subsistência de saldo em face do depósito em garantia de R$ 682.140,71 remanescente. Cumprido, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do cálculo no prazo comum de 15 (quinze) dias. Preclusa, prossiga-se a execução. Intimem-se.

12/05/2026, 00:00

Outras Decisões

11/05/2026, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0218731-92.2017.4.02.5102/RJ RELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDT EXEQUENTE: ANGELICA BAGGIO LAGO ADVOGADO(A): ANDRE PIRES GODINHO (OAB RJ100272) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO COSTA LAGO (OAB RJ209915) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 12/12/2025 - Expedição de Alvará

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0218731-92.2017.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ANGELICA BAGGIO LAGO ADVOGADO(A): ANDRE PIRES GODINHO (OAB RJ100272) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO COSTA LAGO (OAB RJ209915) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a decisão de evento 94 determinara a intimação da CEF para efetuar o pagamento do valor incontroverso, relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$27.544,30, e a executada por sua vez, informou que "o valor cobrado a título de honorários advocatícios deve ser levantado do valor já existente em conta judicial" (evento 125, PET1), proceda-se à expedição do alvará da referida quantia sucumbencial incontroversa. Após, venham conclusos para decisão acerca da impugnação. Cumpra-se.

10/12/2025, 00:00

Outras Decisões

09/12/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0218731-92.2017.4.02.5102/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO ANGELICA BAGGIO LAGO move ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em fase de cumprimento do julgado. Foi proferido despacho/decisão (evento 94) o qual deferiu o levantamento da parte incontroversa depositada pela Caixa. No mesmo pronunciamento, determinou a intimação da Caixa para efetuar o pagamento, referente aos honorários advocatícios devidos, no valor de R$27.544,30, porém, a devedora não cumpriu o determinado por este Juízo. Intime-se, derradeiramente, a Caixa para efetuar o pagamento do valor incontroverso, relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$27.544,30, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa.

11/11/2025, 00:00

Outras Decisões

10/11/2025, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0218731-92.2017.4.02.5102/RJ RELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDT EXEQUENTE: ANGELICA BAGGIO LAGO ADVOGADO(A): ANDRE PIRES GODINHO (OAB RJ100272) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO COSTA LAGO (OAB RJ209915) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 08/10/2025 - Expedição de Alvará

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0218731-92.2017.4.02.5102/RJ RELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDT EXEQUENTE: ANGELICA BAGGIO LAGO ADVOGADO(A): ANDRE PIRES GODINHO (OAB RJ100272) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO COSTA LAGO (OAB RJ209915) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 08/10/2025 - Expedição de Alvará

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0218731-92.2017.4.02.5102/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Corrijo o erro material constante no despacho/decisão (evento 83), nos termos do artigo 494, I do CPC, passando a ter a seguinte redação: ANGELICA BAGGIO LAGO move ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em fase de cumprimento do julgado. A sentença em sua parte dispositiva, assim dispõe: "Posto isto, nos autos do processo n. 0218731-92.2017.4.02.5102, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos da fundamentação supra, para: 1 – CONDENAR A CEF ao desfazimento do contrato de financiamento pactuado com a autora objeto da presente. 2 - RATIFICO A TUTELA DE URGENCIA de fls. 310/313, acrescida da ora deferida para: (ii) DETERMINAR que a CEF deposite em favor da autora o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que a mesma possa alugar um imóvel compatível com o adquirido em leilão e nele morar com sua família, em 15 dias a contar da intimação, até o deslinde da causa. Para tanto, a autora deverá comprovar de despende tais gastos (aluguel); (iii) DETERMINAR a retirada imediata do nome da autora que se encontra no cadastro de inadimplentes junto ao SPC/SERASA e consequentemente no CARTÓRIO DE REGISTRO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS referente ao financiamento objeto da lide, caso ainda não tenha cumprido a tutela de fls. 310/313 neste tocante. Caso a CEF continue a enviar à autora cobranças relativas à suposta dívida, descumprindo a decisão ora proferida, cabível a aplicação de multa de R$100,00 por dia de descumprimento a contar da ciência da presente decisão. 3 – CONDENO A CEF a indenizar a autora no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o novo manual de correção monetária da Justiça Federal a partir desta decisão, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 4 – CONDENO A CEF ainda a indenizar a autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 302.594,16 (trezentos e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), conforme requerido na inicial e comprovado documentalmente. Os valores deverão ser atualizados conforme Manual da Justiça Federal, a partir da data do evento, ou seja, o leilão ocorrido em 2011. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entendendo se tratar de percentual compatível com o trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora, e para que não reste inviabilizada a aplicação da norma do §11 do referido dispositivo. Custas de lei. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento informado nos autos, dando-lhe ciência da presente sentença. PRI." A Caixa apresentou apelação. O tribunal deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido autoral. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. Interposto recurso especial, foi inadmitido. Assim, a autora, opôs agravo denegatório de recurso especial o qual não foi conhecido. A autora entrou com ação rescisória, processo nº 5014564-61.2024.4.02.0000 a qual foi julgada procedente (evento 64, anexo3). A exequente promoveu a execução do julgado, no valor total de R$957.583,71, nos termos do artigo 523 do CPC (evento 67). Intimada, a Caixa alega excesso de execução no valor de R$682.140,71, entendendo como devido o valor de R$302.987,30, sendo R$275.443,00 de principal e R$27.544,30 de honorários sucumbenciais. Consta no evento 77 depósito em garantia no valor de R$682.140,71. O patrono da exequente requer o levantamento da parcela incontroversa, bem como, o destaque dos honorários contratuais (evento 78). A Caixa apresenta sua impugnação (evento 82). Decido. Defiro o levantamento da parcela incontroversa. Defiro o destaque dos honorários contratuais, na proporção de 30%. Expeçam-se alvará de levantamento nos seguintes valores: (i) a favor da exequente, no valor de R$192.810,10; (ii) a favor do Dr. Carlos Alberto Costa Lago, no valor de R$82.632,90. Intime-se a Caixa para efetuar o pagamento do valor incontroverso, relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$27.544,30. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente sobre a impugnação da Caixa (evento 78), no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0218731-92.2017.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ANGELICA BAGGIO LAGO ADVOGADO(A): ANDRE PIRES GODINHO (OAB RJ100272) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO COSTA LAGO (OAB RJ209915) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Corrijo o erro material constante no despacho/decisão (evento 83), nos termos do artigo 494, I do CPC, passando a ter a seguinte redação: ANGELICA BAGGIO LAGO move ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em fase de cumprimento do julgado. A sentença em sua parte dispositiva, assim dispõe: "Posto isto, nos autos do processo n. 0218731-92.2017.4.02.5102, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos da fundamentação supra, para: 1 – CONDENAR A CEF ao desfazimento do contrato de financiamento pactuado com a autora objeto da presente. 2 - RATIFICO A TUTELA DE URGENCIA de fls. 310/313, acrescida da ora deferida para: (ii) DETERMINAR que a CEF deposite em favor da autora o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que a mesma possa alugar um imóvel compatível com o adquirido em leilão e nele morar com sua família, em 15 dias a contar da intimação, até o deslinde da causa. Para tanto, a autora deverá comprovar de despende tais gastos (aluguel); (iii) DETERMINAR a retirada imediata do nome da autora que se encontra no cadastro de inadimplentes junto ao SPC/SERASA e consequentemente no CARTÓRIO DE REGISTRO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS referente ao financiamento objeto da lide, caso ainda não tenha cumprido a tutela de fls. 310/313 neste tocante. Caso a CEF continue a enviar à autora cobranças relativas à suposta dívida, descumprindo a decisão ora proferida, cabível a aplicação de multa de R$100,00 por dia de descumprimento a contar da ciência da presente decisão. 3 – CONDENO A CEF a indenizar a autora no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o novo manual de correção monetária da Justiça Federal a partir desta decisão, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 4 – CONDENO A CEF ainda a indenizar a autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 302.594,16 (trezentos e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), conforme requerido na inicial e comprovado documentalmente. Os valores deverão ser atualizados conforme Manual da Justiça Federal, a partir da data do evento, ou seja, o leilão ocorrido em 2011. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entendendo se tratar de percentual compatível com o trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora, e para que não reste inviabilizada a aplicação da norma do §11 do referido dispositivo. Custas de lei. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento informado nos autos, dando-lhe ciência da presente sentença. PRI." A Caixa apresentou apelação. O tribunal deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido autoral. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. Interposto recurso especial, foi inadmitido. Assim, a autora, opôs agravo denegatório de recurso especial o qual não foi conhecido. A autora entrou com ação rescisória, processo nº 5014564-61.2024.4.02.0000 a qual foi julgada procedente (evento 64, anexo3). A exequente promoveu a execução do julgado, no valor total de R$957.583,71, nos termos do artigo 523 do CPC (evento 67). Intimada, a Caixa alega excesso de execução no valor de R$682.140,71, entendendo como devido o valor de R$302.987,30, sendo R$275.443,00 de principal e R$27.544,30 de honorários sucumbenciais. Consta no evento 77 depósito em garantia no valor de R$682.140,71. O patrono da exequente requer o levantamento da parcela incontroversa, bem como, o destaque dos honorários contratuais (evento 78). A Caixa apresenta sua impugnação (evento 82). Decido. Defiro o levantamento da parcela incontroversa. Defiro o destaque dos honorários contratuais, na proporção de 30%. Expeçam-se alvará de levantamento nos seguintes valores: (i) a favor da exequente, no valor de R$192.810,10; (ii) a favor do Dr. Carlos Alberto Costa Lago, no valor de R$82.632,90. Intime-se a Caixa para efetuar o pagamento do valor incontroverso, relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$27.544,30. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente sobre a impugnação da Caixa (evento 78), no prazo de 15 (quinze) dias.

Outras Decisões

03/10/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0218731-92.2017.4.02.5102/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO ANGELICA BAGGIO LAGO move ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em fase de cumprimento do julgado. A sentença em sua parte dispositiva, assim dispõe: "Posto isto, nos autos do processo n. 0218731-92.2017.4.02.5102, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos da fundamentação supra, para: 1 – CONDENAR A CEF ao desfazimento do contrato de financiamento pactuado com a autora objeto da presente. 2 - RATIFICO A TUTELA DE URGENCIA de fls. 310/313, acrescida da ora deferida para: (ii) DETERMINAR que a CEF deposite em favor da autora o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que a mesma possa alugar um imóvel compatível com o adquirido em leilão e nele morar com sua família, em 15 dias a contar da intimação, até o deslinde da causa. Para tanto, a autora deverá comprovar de despende tais gastos (aluguel); (iii) DETERMINAR a retirada imediata do nome da autora que se encontra no cadastro de inadimplentes junto ao SPC/SERASA e consequentemente no CARTÓRIO DE REGISTRO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS referente ao financiamento objeto da lide, caso ainda não tenha cumprido a tutela de fls. 310/313 neste tocante. Caso a CEF continue a enviar à autora cobranças relativas à suposta dívida, descumprindo a decisão ora proferida, cabível a aplicação de multa de R$100,00 por dia de descumprimento a contar da ciência da presente decisão. 3 – CONDENO A CEF a indenizar a autora no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o novo manual de correção monetária da Justiça Federal a partir desta decisão, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 4 – CONDENO A CEF ainda a indenizar a autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 302.594,16 (trezentos e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), conforme requerido na inicial e comprovado documentalmente. Os valores deverão ser atualizados conforme Manual da Justiça Federal, a partir da data do evento, ou seja, o leilão ocorrido em 2011. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entendendo se tratar de percentual compatível com o trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora, e para que não reste inviabilizada a aplicação da norma do §11 do referido dispositivo. Custas de lei. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento informado nos autos, dando-lhe ciência da presente sentença. PRI." A Caixa apresentou apelação. O tribunal deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido autoral. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. Interposto recurso especial, foi inadmitido. Assim, a autora, opôs agravo denegatório de recurso especial o qual não foi conhecido. A autora entrou com ação rescisória, processo nº 5014564-61.2024.4.02.0000 a qual foi julgada procedente (evento 64, anexo3). A exequente promoveu a execução do julgado, no valor total de R$957.583,71, nos termos do artigo 523 do CPC (evento 67). Intimada, a Caixa alega excesso de execução no valor de R$682.140,71, entendendo como devido o valor de R$263.443,00. Consta no evento 77 depósito em garantia no valor de R$682.140,71. O patrono da exequente requer o levantamento da parcela incontroversa, bem como, o destaque dos honorários contratuais (evento 78). A Caixa apresenta sua impugnação (evento 82). Decido. Defiro o levantamento da parcela incontroversa. Defiro o destaque dos honorários contratuais, na proporção de 30%. Oficie-se a Caixa para transferência do valor incontroverso depositado (evento 82, guiadep7), conforme os dados bancários fornecidos (evento 80), nos seguintes valores: (i) a favor da exequente, no valor de R$184.410,10; (ii) a favor do Dr. Carlos Alberto Costa Lago, no valor de R$79.032,90. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente sobre a impugnação da Caixa (evento 78), no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0218731-92.2017.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ANGELICA BAGGIO LAGO ADVOGADO(A): ANDRE PIRES GODINHO (OAB RJ100272) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO COSTA LAGO (OAB RJ209915) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO ANGELICA BAGGIO LAGO move ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em fase de cumprimento do julgado. A sentença em sua parte dispositiva, assim dispõe: "Posto isto, nos autos do processo n. 0218731-92.2017.4.02.5102, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos da fundamentação supra, para: 1 – CONDENAR A CEF ao desfazimento do contrato de financiamento pactuado com a autora objeto da presente. 2 - RATIFICO A TUTELA DE URGENCIA de fls. 310/313, acrescida da ora deferida para: (ii) DETERMINAR que a CEF deposite em favor da autora o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que a mesma possa alugar um imóvel compatível com o adquirido em leilão e nele morar com sua família, em 15 dias a contar da intimação, até o deslinde da causa. Para tanto, a autora deverá comprovar de despende tais gastos (aluguel); (iii) DETERMINAR a retirada imediata do nome da autora que se encontra no cadastro de inadimplentes junto ao SPC/SERASA e consequentemente no CARTÓRIO DE REGISTRO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS referente ao financiamento objeto da lide, caso ainda não tenha cumprido a tutela de fls. 310/313 neste tocante. Caso a CEF continue a enviar à autora cobranças relativas à suposta dívida, descumprindo a decisão ora proferida, cabível a aplicação de multa de R$100,00 por dia de descumprimento a contar da ciência da presente decisão. 3 – CONDENO A CEF a indenizar a autora no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o novo manual de correção monetária da Justiça Federal a partir desta decisão, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 4 – CONDENO A CEF ainda a indenizar a autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 302.594,16 (trezentos e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), conforme requerido na inicial e comprovado documentalmente. Os valores deverão ser atualizados conforme Manual da Justiça Federal, a partir da data do evento, ou seja, o leilão ocorrido em 2011. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entendendo se tratar de percentual compatível com o trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora, e para que não reste inviabilizada a aplicação da norma do §11 do referido dispositivo. Custas de lei. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento informado nos autos, dando-lhe ciência da presente sentença. PRI." A Caixa apresentou apelação. O tribunal deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido autoral. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. Interposto recurso especial, foi inadmitido. Assim, a autora, opôs agravo denegatório de recurso especial o qual não foi conhecido. A autora entrou com ação rescisória, processo nº 5014564-61.2024.4.02.0000 a qual foi julgada procedente (evento 64, anexo3). A exequente promoveu a execução do julgado, no valor total de R$957.583,71, nos termos do artigo 523 do CPC (evento 67). Intimada, a Caixa alega excesso de execução no valor de R$682.140,71, entendendo como devido o valor de R$263.443,00. Consta no evento 77 depósito em garantia no valor de R$682.140,71. O patrono da exequente requer o levantamento da parcela incontroversa, bem como, o destaque dos honorários contratuais (evento 78). A Caixa apresenta sua impugnação (evento 82). Decido. Defiro o levantamento da parcela incontroversa. Defiro o destaque dos honorários contratuais, na proporção de 30%. Oficie-se a Caixa para transferência do valor incontroverso depositado (evento 82, guiadep7), conforme os dados bancários fornecidos (evento 80), nos seguintes valores: (i) a favor da exequente, no valor de R$184.410,10; (ii) a favor do Dr. Carlos Alberto Costa Lago, no valor de R$79.032,90. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente sobre a impugnação da Caixa (evento 78), no prazo de 15 (quinze) dias.

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Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0218731-92.2017.4.02.5102/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Corrijo o erro material constante no despacho/decisão (evento 83), nos termos do artigo 494, I do CPC, passando a ter a seguinte redação: ANGELICA BAGGIO LAGO move ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em fase de cumprimento do julgado. A sentença em sua parte dispositiva, assim dispõe: "Posto isto, nos autos do processo n. 0218731-92.2017.4.02.5102, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos da fundamentação supra, para: 1 – CONDENAR A CEF ao desfazimento do contrato de financiamento pactuado com a autora objeto da presente. 2 - RATIFICO A TUTELA DE URGENCIA de fls. 310/313, acrescida da ora deferida para: (ii) DETERMINAR que a CEF deposite em favor da autora o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que a mesma possa alugar um imóvel compatível com o adquirido em leilão e nele morar com sua família, em 15 dias a contar da intimação, até o deslinde da causa. Para tanto, a autora deverá comprovar de despende tais gastos (aluguel); (iii) DETERMINAR a retirada imediata do nome da autora que se encontra no cadastro de inadimplentes junto ao SPC/SERASA e consequentemente no CARTÓRIO DE REGISTRO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS referente ao financiamento objeto da lide, caso ainda não tenha cumprido a tutela de fls. 310/313 neste tocante. Caso a CEF continue a enviar à autora cobranças relativas à suposta dívida, descumprindo a decisão ora proferida, cabível a aplicação de multa de R$100,00 por dia de descumprimento a contar da ciência da presente decisão. 3 – CONDENO A CEF a indenizar a autora no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o novo manual de correção monetária da Justiça Federal a partir desta decisão, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 4 – CONDENO A CEF ainda a indenizar a autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 302.594,16 (trezentos e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), conforme requerido na inicial e comprovado documentalmente. Os valores deverão ser atualizados conforme Manual da Justiça Federal, a partir da data do evento, ou seja, o leilão ocorrido em 2011. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entendendo se tratar de percentual compatível com o trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora, e para que não reste inviabilizada a aplicação da norma do §11 do referido dispositivo. Custas de lei. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento informado nos autos, dando-lhe ciência da presente sentença. PRI." A Caixa apresentou apelação. O tribunal deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido autoral. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. Interposto recurso especial, foi inadmitido. Assim, a autora, opôs agravo denegatório de recurso especial o qual não foi conhecido. A autora entrou com ação rescisória, processo nº 5014564-61.2024.4.02.0000 a qual foi julgada procedente (evento 64, anexo3). A exequente promoveu a execução do julgado, no valor total de R$957.583,71, nos termos do artigo 523 do CPC (evento 67). Intimada, a Caixa alega excesso de execução no valor de R$682.140,71, entendendo como devido o valor de R$302.987,30, sendo R$275.443,00 de principal e R$27.544,30 de honorários sucumbenciais. Consta no evento 77 depósito em garantia no valor de R$682.140,71. O patrono da exequente requer o levantamento da parcela incontroversa, bem como, o destaque dos honorários contratuais (evento 78). A Caixa apresenta sua impugnação (evento 82). Decido. Defiro o levantamento da parcela incontroversa. Defiro o destaque dos honorários contratuais, na proporção de 30%. Expeçam-se alvará de levantamento nos seguintes valores: (i) a favor da exequente, no valor de R$192.810,10; (ii) a favor do Dr. Carlos Alberto Costa Lago, no valor de R$82.632,90. Intime-se a Caixa para efetuar o pagamento do valor incontroverso, relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$27.544,30. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente sobre a impugnação da Caixa (evento 78), no prazo de 15 (quinze) dias.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0218731-92.2017.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ANGELICA BAGGIO LAGO ADVOGADO(A): ANDRE PIRES GODINHO (OAB RJ100272) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO COSTA LAGO (OAB RJ209915) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Corrijo o erro material constante no despacho/decisão (evento 83), nos termos do artigo 494, I do CPC, passando a ter a seguinte redação: ANGELICA BAGGIO LAGO move ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em fase de cumprimento do julgado. A sentença em sua parte dispositiva, assim dispõe: "Posto isto, nos autos do processo n. 0218731-92.2017.4.02.5102, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos da fundamentação supra, para: 1 – CONDENAR A CEF ao desfazimento do contrato de financiamento pactuado com a autora objeto da presente. 2 - RATIFICO A TUTELA DE URGENCIA de fls. 310/313, acrescida da ora deferida para: (ii) DETERMINAR que a CEF deposite em favor da autora o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que a mesma possa alugar um imóvel compatível com o adquirido em leilão e nele morar com sua família, em 15 dias a contar da intimação, até o deslinde da causa. Para tanto, a autora deverá comprovar de despende tais gastos (aluguel); (iii) DETERMINAR a retirada imediata do nome da autora que se encontra no cadastro de inadimplentes junto ao SPC/SERASA e consequentemente no CARTÓRIO DE REGISTRO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS referente ao financiamento objeto da lide, caso ainda não tenha cumprido a tutela de fls. 310/313 neste tocante. Caso a CEF continue a enviar à autora cobranças relativas à suposta dívida, descumprindo a decisão ora proferida, cabível a aplicação de multa de R$100,00 por dia de descumprimento a contar da ciência da presente decisão. 3 – CONDENO A CEF a indenizar a autora no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o novo manual de correção monetária da Justiça Federal a partir desta decisão, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 4 – CONDENO A CEF ainda a indenizar a autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 302.594,16 (trezentos e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), conforme requerido na inicial e comprovado documentalmente. Os valores deverão ser atualizados conforme Manual da Justiça Federal, a partir da data do evento, ou seja, o leilão ocorrido em 2011. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entendendo se tratar de percentual compatível com o trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora, e para que não reste inviabilizada a aplicação da norma do §11 do referido dispositivo. Custas de lei. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento informado nos autos, dando-lhe ciência da presente sentença. PRI." A Caixa apresentou apelação. O tribunal deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido autoral. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. Interposto recurso especial, foi inadmitido. Assim, a autora, opôs agravo denegatório de recurso especial o qual não foi conhecido. A autora entrou com ação rescisória, processo nº 5014564-61.2024.4.02.0000 a qual foi julgada procedente (evento 64, anexo3). A exequente promoveu a execução do julgado, no valor total de R$957.583,71, nos termos do artigo 523 do CPC (evento 67). Intimada, a Caixa alega excesso de execução no valor de R$682.140,71, entendendo como devido o valor de R$302.987,30, sendo R$275.443,00 de principal e R$27.544,30 de honorários sucumbenciais. Consta no evento 77 depósito em garantia no valor de R$682.140,71. O patrono da exequente requer o levantamento da parcela incontroversa, bem como, o destaque dos honorários contratuais (evento 78). A Caixa apresenta sua impugnação (evento 82). Decido. Defiro o levantamento da parcela incontroversa. Defiro o destaque dos honorários contratuais, na proporção de 30%. Expeçam-se alvará de levantamento nos seguintes valores: (i) a favor da exequente, no valor de R$192.810,10; (ii) a favor do Dr. Carlos Alberto Costa Lago, no valor de R$82.632,90. Intime-se a Caixa para efetuar o pagamento do valor incontroverso, relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$27.544,30. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente sobre a impugnação da Caixa (evento 78), no prazo de 15 (quinze) dias.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0218731-92.2017.4.02.5102/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO ANGELICA BAGGIO LAGO move ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em fase de cumprimento do julgado. A sentença em sua parte dispositiva, assim dispõe: "Posto isto, nos autos do processo n. 0218731-92.2017.4.02.5102, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos da fundamentação supra, para: 1 – CONDENAR A CEF ao desfazimento do contrato de financiamento pactuado com a autora objeto da presente. 2 - RATIFICO A TUTELA DE URGENCIA de fls. 310/313, acrescida da ora deferida para: (ii) DETERMINAR que a CEF deposite em favor da autora o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que a mesma possa alugar um imóvel compatível com o adquirido em leilão e nele morar com sua família, em 15 dias a contar da intimação, até o deslinde da causa. Para tanto, a autora deverá comprovar de despende tais gastos (aluguel); (iii) DETERMINAR a retirada imediata do nome da autora que se encontra no cadastro de inadimplentes junto ao SPC/SERASA e consequentemente no CARTÓRIO DE REGISTRO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS referente ao financiamento objeto da lide, caso ainda não tenha cumprido a tutela de fls. 310/313 neste tocante. Caso a CEF continue a enviar à autora cobranças relativas à suposta dívida, descumprindo a decisão ora proferida, cabível a aplicação de multa de R$100,00 por dia de descumprimento a contar da ciência da presente decisão. 3 – CONDENO A CEF a indenizar a autora no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o novo manual de correção monetária da Justiça Federal a partir desta decisão, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 4 – CONDENO A CEF ainda a indenizar a autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 302.594,16 (trezentos e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), conforme requerido na inicial e comprovado documentalmente. Os valores deverão ser atualizados conforme Manual da Justiça Federal, a partir da data do evento, ou seja, o leilão ocorrido em 2011. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entendendo se tratar de percentual compatível com o trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora, e para que não reste inviabilizada a aplicação da norma do §11 do referido dispositivo. Custas de lei. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento informado nos autos, dando-lhe ciência da presente sentença. PRI." A Caixa apresentou apelação. O tribunal deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido autoral. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. Interposto recurso especial, foi inadmitido. Assim, a autora, opôs agravo denegatório de recurso especial o qual não foi conhecido. A autora entrou com ação rescisória, processo nº 5014564-61.2024.4.02.0000 a qual foi julgada procedente (evento 64, anexo3). A exequente promoveu a execução do julgado, no valor total de R$957.583,71, nos termos do artigo 523 do CPC (evento 67). Intimada, a Caixa alega excesso de execução no valor de R$682.140,71, entendendo como devido o valor de R$263.443,00. Consta no evento 77 depósito em garantia no valor de R$682.140,71. O patrono da exequente requer o levantamento da parcela incontroversa, bem como, o destaque dos honorários contratuais (evento 78). A Caixa apresenta sua impugnação (evento 82). Decido. Defiro o levantamento da parcela incontroversa. Defiro o destaque dos honorários contratuais, na proporção de 30%. Oficie-se a Caixa para transferência do valor incontroverso depositado (evento 82, guiadep7), conforme os dados bancários fornecidos (evento 80), nos seguintes valores: (i) a favor da exequente, no valor de R$184.410,10; (ii) a favor do Dr. Carlos Alberto Costa Lago, no valor de R$79.032,90. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente sobre a impugnação da Caixa (evento 78), no prazo de 15 (quinze) dias.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0218731-92.2017.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ANGELICA BAGGIO LAGO ADVOGADO(A): ANDRE PIRES GODINHO (OAB RJ100272) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO COSTA LAGO (OAB RJ209915) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO ANGELICA BAGGIO LAGO move ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em fase de cumprimento do julgado. A sentença em sua parte dispositiva, assim dispõe: "Posto isto, nos autos do processo n. 0218731-92.2017.4.02.5102, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos da fundamentação supra, para: 1 – CONDENAR A CEF ao desfazimento do contrato de financiamento pactuado com a autora objeto da presente. 2 - RATIFICO A TUTELA DE URGENCIA de fls. 310/313, acrescida da ora deferida para: (ii) DETERMINAR que a CEF deposite em favor da autora o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que a mesma possa alugar um imóvel compatível com o adquirido em leilão e nele morar com sua família, em 15 dias a contar da intimação, até o deslinde da causa. Para tanto, a autora deverá comprovar de despende tais gastos (aluguel); (iii) DETERMINAR a retirada imediata do nome da autora que se encontra no cadastro de inadimplentes junto ao SPC/SERASA e consequentemente no CARTÓRIO DE REGISTRO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS referente ao financiamento objeto da lide, caso ainda não tenha cumprido a tutela de fls. 310/313 neste tocante. Caso a CEF continue a enviar à autora cobranças relativas à suposta dívida, descumprindo a decisão ora proferida, cabível a aplicação de multa de R$100,00 por dia de descumprimento a contar da ciência da presente decisão. 3 – CONDENO A CEF a indenizar a autora no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o novo manual de correção monetária da Justiça Federal a partir desta decisão, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 4 – CONDENO A CEF ainda a indenizar a autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 302.594,16 (trezentos e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), conforme requerido na inicial e comprovado documentalmente. Os valores deverão ser atualizados conforme Manual da Justiça Federal, a partir da data do evento, ou seja, o leilão ocorrido em 2011. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entendendo se tratar de percentual compatível com o trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora, e para que não reste inviabilizada a aplicação da norma do §11 do referido dispositivo. Custas de lei. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento informado nos autos, dando-lhe ciência da presente sentença. PRI." A Caixa apresentou apelação. O tribunal deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido autoral. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. Interposto recurso especial, foi inadmitido. Assim, a autora, opôs agravo denegatório de recurso especial o qual não foi conhecido. A autora entrou com ação rescisória, processo nº 5014564-61.2024.4.02.0000 a qual foi julgada procedente (evento 64, anexo3). A exequente promoveu a execução do julgado, no valor total de R$957.583,71, nos termos do artigo 523 do CPC (evento 67). Intimada, a Caixa alega excesso de execução no valor de R$682.140,71, entendendo como devido o valor de R$263.443,00. Consta no evento 77 depósito em garantia no valor de R$682.140,71. O patrono da exequente requer o levantamento da parcela incontroversa, bem como, o destaque dos honorários contratuais (evento 78). A Caixa apresenta sua impugnação (evento 82). Decido. Defiro o levantamento da parcela incontroversa. Defiro o destaque dos honorários contratuais, na proporção de 30%. Oficie-se a Caixa para transferência do valor incontroverso depositado (evento 82, guiadep7), conforme os dados bancários fornecidos (evento 80), nos seguintes valores: (i) a favor da exequente, no valor de R$184.410,10; (ii) a favor do Dr. Carlos Alberto Costa Lago, no valor de R$79.032,90. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente sobre a impugnação da Caixa (evento 78), no prazo de 15 (quinze) dias.

29/09/2025, 00:00

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