Execução de Título Extrajudicial 5006051-36.2025.4.02.5120 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5006051-36.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5006051-36.2025.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: CONDOMINIO JARDIM PARADISO VI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER (OAB PR077592) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO OPOSTO PELA PARTE AUTORA, ACOLHENDO, DE OFICIO, A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF, NA FORMA DO ARTIGOS 3º E 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA A VARA FEDERAL, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA DEVIDA ADEQUAÇÃO DE RITO, NA FORMA DO VOTO DA RELATORA. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA AO JUIZADO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5006051-36.2025.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: CONDOMINIO JARDIM PARADISO VI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER (OAB PR077592) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RITO INCOMPATÍVEL COM AS LEI 10.259/2001 E 9099/1995. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 10259/2001 EM SUA PARTE FINAL. PROCEDIMENTO COM RITO PRÓPRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 771 A 920 DO CPC. FACULDADE DO CONDOMINIO EM AJUIZAR EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL OU AÇÃO DE CONHECIMENTO NOS JEFS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE RITO PELO JUÍZO A QUO. JUÍZO QUE PASSA A TER COMPETÊNCIA PARA O RITO COMUM E DE JEF. INCONVENIENTE DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE INUTILIZARÁ O PROCESSO, SENDO QUE A DEMANDA SERIA DISTRIBUÍDA AO MESMO JUÍZO POR PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACOLHIMENTO, DE OFICIO, DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO RITO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado oposto pela parte autora, acolhendo, de oficio, a preliminar de incompetência do JEF, na forma do artigos 3º e 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, DECLINANDO A COMPETÊNCIA para a Vara Federal, com remessa dos autos ao Juizo a quo para devida adequação de rito, na forma do voto da relatora. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se e intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5006051-36.2025.4.02.5120/RJ (Pauta: 3) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: CONDOMINIO JARDIM PARADISO VI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER (OAB PR077592) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2026. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5006051-36.2025.4.02.5120/RJ RECORRENTE: CONDOMINIO JARDIM PARADISO VI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER (OAB PR077592) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orientações normativas contidas na Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, das Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00058 que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais, bem como sobre as sessões de julgamento virtuais, bem como na Resolução TRF2 nº 96/2025, que dispõe sobre regras de cadastramento de sustentação oral em sessão de julgamento, de ordem da MM Juiza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 1ª Juíza Relatora da 6ª Turma Recursal, inclua-se o presente feito em pauta para o julgamento, para a sessão designada para o dia 08/07/2026, às 14h, que será realizada por videoconferência, por meio da plataforma do aplicativo ZOOM, com a presença das relatoras na "Sala de Sessões", situada na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 8º andar, Saúde, Rio de Janeiro. Esclareço que já está em pleno funcionamento no e-proc a nova funcionalidade para cadastramento e o acompanhamento dos pedidos de preferência de julgamento e de sustentação oral diretamente pelo sistema processual e-proc, conforme orientação no site https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento. Assim, não serão admitidos pedidos de sustentação e preferência por meio de petição simples no sistema e-proc direcionados a esta relatora. Tais pedidos deverão ser apresentados exclusivamente pelo(a) advogado(a) da parte, até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, na plataforma própria para pedidos de sustentação oral e preferência para sessões de julgamento, na forma acima descrita. Os cadastrantes deverão observar os procedimentos acima, bem como os dados corretos para cadastramento, que é de sua inteira responsabilidade, não podendo ser realizado ou corrigido por meio da Secretaria ou Gabinete das Turmas Recursais, sendo o linc da sessão para acesso à reunião do zoom gerado pela própria plataforma acima descrita. Por sua vez, a apresentação de memoriais deverá ser realizada exclusivamente por meio do sistema e-proc. A inobservância dos procedimentos e prazos acima acarretará o não recebimento do pedido de sustentação oral ou preferência na modalidade virtual, ressaltando que a juntada de petições no sistema e-proc, sem observância dos procedimentos acima, não equivale a qualquer cadastramento do pedido ou mesmo garantia de ordem na inscrição para sustentação oral ou preferência, uma vez que tal pedido destinado a esta relatora não autoriza ao cadastramento diverso do procedimento acima descrito. Caso opte pelo pedido de sustentação oral na modalidade presencial, basta comparecer à sala de sessões indicada no endereço acima, até o inicio da sessão, munido de seu documento de identificação profissional e informando seu pedido de sustentação oral ou preferência, ciente de que será observada a ordem de inscrição e preferências previstas em lei, não havendo qualquer prioridade pelo fato de estar presencialmente ou admissão de pedido de sustentação após o início da sessão. Ressaltamos que, na forma do artigo 927 do CPC, não é admitida sustentação oral para embargos de declaração e agravo interno, sendo certo que o registro para sustentação oral permitirá a(o) advogado(a) apenas acompanhar, em tempo real, o julgamento durante a sessão, devendo aguardar na sala de espera, até ser convocado para entrar na sala virtual do julgamento. Para maior esclarecimento às partes, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais responsável pelos procedimentos de sessão de julgamento, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". Como são muitos processos, pode ser que demore até ser chamado. No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para acesso à conta, ingressar na reunião ou dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM, não dispondo este Gabinete de qualquer atribuição legal para atendimento em setor de informática. As eventuais dúvidas quanto a estes procedimentos poderão ser sanadas somente pelo seguinte email: [email protected], esclarecendo-se que não há qualquer suporte na área de informática. Intimem-se.

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2026, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5006051-36.2025.4.02.5120/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões. Após, os autos deverão ser remetidos às Turmas Recursais. (Ato ordinatório autorizado pela PORTARIA SJRJ Nº 26, DE 04 de fevereiro de 2026)

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5006051-36.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM PARADISO VI ADVOGADO(A): JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER (OAB PR077592) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

04/05/2026, 00:00

Improcedência

30/04/2026, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5006051-36.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: EDUARDO FAGNER DA SILVA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM PARADISO VI ADVOGADO(A): JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER (OAB PR077592) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 07/04/2026 - PETIÇÃO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5006051-36.2025.4.02.5120/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível movido por CONDOMINIO JARDIM PARADISO VI em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e PAULO ROBERTO MOURA DOS SANTOS, objetivando o pagamento das cotas condominiais, relativas ao período de Agosto/2017 a Maio/2018. Matrícula do imóvel juntada (evento 26, DOC1). A parte autora deu valor atualizado à causa o montante de R$ 11.231,76 Decido. Determino a exclusão do Executado PAULO ROBERTO MOURA DOS SANTOS, pois tendo a CEF consolidado a propriedade do imóvel em seu nome, passou a ostentar a condição de proprietária plena. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5006051-36.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM PARADISO VI ADVOGADO(A): JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER (OAB PR077592) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a Certidão de ônus reais do imóvel atualizada, sob pena de extinção.

14/11/2025, 00:00

Emenda à Inicial

13/11/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5006051-36.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM PARADISO VI ADVOGADO(A): JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER (OAB PR077592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível ajuizada por CONDOMINIO JARDIM PARADISO VI em face de PAULO ROBERTO MOURA DOS SANTOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento das cotas condominiais, relativas ao período Agosto/2017 à Maio/2018 e as vincendas. A ação foi ajuizada na Justiça Estadual, entretanto, com o ingresso da CEF, o processo foi declinado para a Justiça Federal. Matrícula do imóvel desatualiza (evento 1, ANEXO2, fl 04-06) Citação positiva do réu originário, sem manifestação (evento 1, ANEXO2, fl 92-94). Deferida a penhora (evento 1, ANEXO2, fl 151-153). Deferida a avaliação do imóvel (evento 1, ANEXO2, fl 171 e 192). Devidamente citada, a CEF apresentou impugnação (evento 1, ANEXO2, fl 233) em relação a penhora ocorrida nos autos, informando que o imóvel discutido lhe pertence após a consolidação da propriedade. Decisão declinando a competência em favor de uma das Varas Federais (evento 1, DEC3, fl 02). Intimada para apresentar impugnação, a CEF apresentou petição no evento 13, DOC1. É o relatório. Decido. Verifico que a Certidão de ônus reais juntada aos autos na justiça estadual data do ano de 2020 (evento 1, DOC2, fls 63 a 66). Para a análise adequada do direito debatido nos autos, é necessária a apresentação da certidão de ônus reais atualizada, bem como a planilha atualizada do débito com discriminação dos valores devidos mês a mês. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente: a) Certidão de ônus reais do imóvel atualizada; b) planilha atualizada do débito com a discriminação dos valores devidos mês a mês. c) caso existam valores anteriores à consolidação, como alega a CEF, manifestar-se sobre qual fundamento seria a Executada responsável. Cumprido, venham-me os autos conclusos para apreciação da impugnação.

24/09/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5006051-36.2025.4.02.5120/RJ RECORRENTE: CONDOMINIO JARDIM PARADISO VI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER (OAB PR077592) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orientações normativas contidas na Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, das Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00058 que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais, bem como sobre as sessões de julgamento virtuais, bem como na Resolução TRF2 nº 96/2025, que dispõe sobre regras de cadastramento de sustentação oral em sessão de julgamento, de ordem da MM Juiza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 1ª Juíza Relatora da 6ª Turma Recursal, inclua-se o presente feito em pauta para o julgamento, para a sessão designada para o dia 08/07/2026, às 14h, que será realizada por videoconferência, por meio da plataforma do aplicativo ZOOM, com a presença das relatoras na "Sala de Sessões", situada na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 8º andar, Saúde, Rio de Janeiro. Esclareço que já está em pleno funcionamento no e-proc a nova funcionalidade para cadastramento e o acompanhamento dos pedidos de preferência de julgamento e de sustentação oral diretamente pelo sistema processual e-proc, conforme orientação no site https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento. Assim, não serão admitidos pedidos de sustentação e preferência por meio de petição simples no sistema e-proc direcionados a esta relatora. Tais pedidos deverão ser apresentados exclusivamente pelo(a) advogado(a) da parte, até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, na plataforma própria para pedidos de sustentação oral e preferência para sessões de julgamento, na forma acima descrita. Os cadastrantes deverão observar os procedimentos acima, bem como os dados corretos para cadastramento, que é de sua inteira responsabilidade, não podendo ser realizado ou corrigido por meio da Secretaria ou Gabinete das Turmas Recursais, sendo o linc da sessão para acesso à reunião do zoom gerado pela própria plataforma acima descrita. Por sua vez, a apresentação de memoriais deverá ser realizada exclusivamente por meio do sistema e-proc. A inobservância dos procedimentos e prazos acima acarretará o não recebimento do pedido de sustentação oral ou preferência na modalidade virtual, ressaltando que a juntada de petições no sistema e-proc, sem observância dos procedimentos acima, não equivale a qualquer cadastramento do pedido ou mesmo garantia de ordem na inscrição para sustentação oral ou preferência, uma vez que tal pedido destinado a esta relatora não autoriza ao cadastramento diverso do procedimento acima descrito. Caso opte pelo pedido de sustentação oral na modalidade presencial, basta comparecer à sala de sessões indicada no endereço acima, até o inicio da sessão, munido de seu documento de identificação profissional e informando seu pedido de sustentação oral ou preferência, ciente de que será observada a ordem de inscrição e preferências previstas em lei, não havendo qualquer prioridade pelo fato de estar presencialmente ou admissão de pedido de sustentação após o início da sessão. Ressaltamos que, na forma do artigo 927 do CPC, não é admitida sustentação oral para embargos de declaração e agravo interno, sendo certo que o registro para sustentação oral permitirá a(o) advogado(a) apenas acompanhar, em tempo real, o julgamento durante a sessão, devendo aguardar na sala de espera, até ser convocado para entrar na sala virtual do julgamento. Para maior esclarecimento às partes, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais responsável pelos procedimentos de sessão de julgamento, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". Como são muitos processos, pode ser que demore até ser chamado. No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para acesso à conta, ingressar na reunião ou dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM, não dispondo este Gabinete de qualquer atribuição legal para atendimento em setor de informática. As eventuais dúvidas quanto a estes procedimentos poderão ser sanadas somente pelo seguinte email: [email protected], esclarecendo-se que não há qualquer suporte na área de informática. Intimem-se.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5006051-36.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM PARADISO VI ADVOGADO(A): JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER (OAB PR077592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível ajuizada por CONDOMINIO JARDIM PARADISO VI em face de PAULO ROBERTO MOURA DOS SANTOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento das cotas condominiais, relativas ao período Agosto/2017 à Maio/2018 e as vincendas. A ação foi ajuizada na Justiça Estadual, entretanto, com o ingresso da CEF, o processo foi declinado para a Justiça Federal. Matrícula do imóvel desatualiza (evento 1, ANEXO2, fl 04-06) Citação positiva do réu originário, sem manifestação (evento 1, ANEXO2, fl 92-94). Deferida a penhora (evento 1, ANEXO2, fl 151-153). Deferida a avaliação do imóvel (evento 1, ANEXO2, fl 171 e 192). Devidamente citada, a CEF apresentou impugnação (evento 1, ANEXO2, fl 233) em relação a penhora ocorrida nos autos, informando que o imóvel discutido lhe pertence após a consolidação da propriedade. Decisão declinando a competência em favor de uma das Varas Federais (evento 1, DEC3, fl 02). Intimada para apresentar impugnação, a CEF apresentou petição no evento 13, DOC1. É o relatório. Decido. Verifico que a Certidão de ônus reais juntada aos autos na justiça estadual data do ano de 2020 (evento 1, DOC2, fls 63 a 66). Para a análise adequada do direito debatido nos autos, é necessária a apresentação da certidão de ônus reais atualizada, bem como a planilha atualizada do débito com discriminação dos valores devidos mês a mês. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente: a) Certidão de ônus reais do imóvel atualizada; b) planilha atualizada do débito com a discriminação dos valores devidos mês a mês. c) caso existam valores anteriores à consolidação, como alega a CEF, manifestar-se sobre qual fundamento seria a Executada responsável. Cumprido, venham-me os autos conclusos para apreciação da impugnação.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006051-36.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM PARADISO VI ADVOGADO(A): JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER (OAB PR077592) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - O feito foi originalmente distribuído à 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu e redistribuído a este juízo a título de equalização na forma da Resolução Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. Não se trata de matéria cuja redistribuição é vedada, no art. 34, §1º da Resolução (ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, ações de usucapião, ações de desapropriação, ações possessórias, ações populares, processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas). II - Trata-se de procedimento do juizado especial cível ajuizada por CONDOMINIO JARDIM PARADISO VI em face de PAULO ROBERTO MOURA DOS SANTOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento das cotas condominiais, relativas ao período Agosto/2017 à Maio/2018 e as vincendas. A ação foi ajuizada na Justiça Estadual, entretanto, com o ingresso da CEF, o processo foi declinado para a Justiça Federal. Matrícula do imóvel desatualiza (evento 1, ANEXO2, fl 04-06) Citação positiva do réu originário, sem manifestação (evento 1, ANEXO2, fl 92-94). Deferida a penhora (evento 1, ANEXO2, fl 151-153). Deferida a avaliação do imóvel (evento 1, ANEXO2, fl 171 e 192). Devidamente citada, a CEF apresentou impugnação (evento 1, ANEXO2, fl 233) em relação a penhora ocorrida nos autos, informando que o imóvel discutido lhe pertence após a consolidação da propriedade. Decisão declinando a competência em favor de uma das Varas Federais (evento 1, DEC3, fl 02). É o relatório. Decido. Retifiquem-se a atuação para Execução de Título Extrajudicial (JEF). Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito. Intime-se a Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a impugnação apresentada. Cumprido, venham-me os autos conclusos para apreciação da impugnação.

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Improcedência

Mero expediente

Emenda à Inicial

Todas as movimentações(21)