Execução Fiscal 0002976-65.2011.4.02.5120 - TRF2

Execução Fiscal 0002976-65.2011.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002976-65.2011.4.02.5120/RJ EXECUTADO: MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA - MASSA FALIDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA - MASSA FALIDA, em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por intermédio da qual pleiteia a desconstituição da cobrança que objetiva a satisfação do crédito integrante da CDA 70.7.96.000614-37 (Evento 151, PET1). Alega a excipiente, em síntese, que apesar da reserva de crédito solicitada pelo D. Juízo da execução fiscal ao juízo falimentar, este ocorreu somente em 12/03/2014, uma vez já consumada a prescrição intercorrente. E ainda, alega a inexigibilidade das multas (mora ou sancionatória) e dos juros de mora contra a massa falida – artigos 23 e 26 do DL 7.661/194 Intimada a se manifestar em resposta, a parte exequente, ora excepta sustentou, em síntese, no Evento 161, CONT1, que não transcorreu o lapso temporal exigido pelas normas e jurisprudência. De acordo com a excepta, os períodos em que restou sem aparente movimentação decorreram dos trâmites cartorários ou de situações de fato como a decretação da falência da parte e o processo falimentar em si. No que se refere aos juros de mora e multa no âmbito da falência, a exequente alega que sempre entendeu pela limitação dos juros à data de decretação da falência e destacamento da multa moratória para fins de pagamento como crédito subquirografário (ou exclusão da multa administrativa nas falências regidas pelo Dec 7.661/67). É o relatório. Passo a decidir. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos. Neste sentido é a súmula 393, do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Feitas estas considerações, passo a analisar as questões apontadas no caso vertente. Da prescrição intercorrente. Cuida o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 da prescrição intercorrente, cuja redação abaixo se transcreve: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda". (Destaque não original) Nesse sentido, conforme enunciado nº 314 da súmula do STJ, findo o prazo de suspensão por um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Súmula nº 314: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Em relação ao tema da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 12/09/2018) apreciou minuciosamente a celeuma, determinando, dentre outras premissas, que: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." Deste julgado, dentre outras conclusões, extrai-se que: i - Para interromper o curso da prescrição intercorrente, faz-se necessária a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação. Meros peticionamentos em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, não bastam para interrompê-la; ii - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF, tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, tendo o magistrado o dever de declarar ter ocorrido a suspensão; iii - Findo o prazo de um ano de suspensão, tem início automático o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo ficará arquivado sem baixa, independentemente de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial. Assim, após a ciência do exequente acerca da frustração de diligência com o objetivo de localizar o executado ou bens penhoráveis, tem início o prazo de um ano de suspensão do processo e, após o transcurso do referido prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. No caso dos autos não há o que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que a alegação de ausência de movimentação nos autos não é suficiente. Restou demonstrado que a demora na movimentação não se deu por inércia do exequente. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE do Evento 151, PET1, no que se refere à alegação de prescrição intercorrente. Da multa de mora. Diante da falência da executada, a multa de mora deve ser excluída. Quanto à incidência dos juros de mora, estes devem ser aplicados até a data da quebra, porém, após decretada a falência, ficam sujeitos à existência de ativo suficiente para o pagamento do principal, conforme o texto do art. 26 do Decreto-Lei n° 7.661/45. A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDOS ATÉ A DATA DA QUEBRA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, e art. 23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661/45" (REsp 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 10/12/07). 2. "Na hipótese em que decretada a falência de empresa, cabíveis os juros moratórios antes da quebra, sendo irrelevante a existência do ativo suficiente para pagamento de todo o débito principal, mas após essa data, são devidos somente quando há sobra do ativo apurado para pagamento do principal" (REsp 824.982/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 26/5/06). 3. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGARESP 201201143437, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2013..DTPB:. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para determinar a exclusão da multa moratória, devendo os juros de mora ser aplicados até a data da quebra. Após decretada a falência, a incidência de juros de mora fica sujeita à existência de ativo suficiente para o pagamento do principal. Ademais, no que toca aos juros moratórios, eles permanecem sendo devidos, porém devem ser habilitados em local distinto dos créditos tributários na ordem de habilitação e satisfação da dívida. Pelo exposto: 1) DETERMINO que a exequente atualize a planilha de cálculos, no prazo de 20 (vinte) dias, constando, de forma discriminada, os valores devidos a título de principal e de multa até a data da quebra, conforme Súmula 565 do STF, e juros devidos até a data da quebra (artigos 26 do Decreto-Lei nº 7661/45 e 124 da Lei 11.101/2005). Frise-se que a planilha deverá conter os valores em separado, a fim de que seus créditos possam ser adequadamente analisados no quadro geral de credores. Deixo de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios ante sua anuência, nos termos do artigo 19, da Lei Federal nº 10.522/02. P.I.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

19/12/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002976-65.2011.4.02.5120/RJ EXECUTADO: MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA - MASSA FALIDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Importa que a parte excipiente, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça a tese defensiva relativa à multa e aos juros moratórios, porque houve a segregação das referidas rubricas na planilha de cálculos elaborada pela fazenda pública (evento 14 – OUT5 e OUT7) ao tempo em que pleiteou a realização da penhora no rosto dos autos falimentares. Inclusive, é caso de a parte excipiente fazer prova de que a habilitação dos créditos desconsiderou a suscitada legislação de regência. Manifeste-se fundamentadamente e junte documentos que façam prova da alegação. Depois, dê-se vista à fazenda pública para manifestação. Prazo: 20 (vinte) dias.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 20:32

Mero expediente

18/03/2025, 12:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2024, 14:09

Por decisão judicial

14/03/2023, 16:28

Mero expediente

24/09/2022, 14:49

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/02/2022, 12:37

Outras Decisões

08/02/2022, 07:58

Mero expediente

13/11/2020, 15:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2019, 03:00

Por decisão judicial

27/06/2018, 10:52

Distribuição (sorteio)

24/01/2012, 16:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Distribuição (sorteio)