Procedimento Comum Cível 5022321-95.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5022321-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 29 de JULHO de 2026 e dezoito horas do dia 03 de AGOSTO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois)dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados deque a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação/Remessa Necessária Nº 5022321-95.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: GILMAR BARBOSA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR BRIDGES VENTURINI (OAB MG175562) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5022321-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: ARTHUR BRIDGES VENTURINI por GILMAR BARBOSA DE MELO APELANTE: GILMAR BARBOSA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR BRIDGES VENTURINI (OAB MG175562) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5022321-95.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022321-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: GILMAR BARBOSA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR BRIDGES VENTURINI (OAB MG175562) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/1997. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. – Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento executório extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal como garantia de contrato de financiamento. – Observando-se que o mútuo habitacional em questão se encontra garantido por alienação fiduciária, apresenta-se imprescindível a observância das formalidades previstas na Lei nº 9.514/1997. – Restando evidenciado que o devedor fiduciante foi devidamente notificado na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/1997 e deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha purgado a mora, dando ensejo à regular consolidação da propriedade pela instituição financeira, há de se concluir pela inexistência de qualquer irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade. – Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 5022321-95.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: GILMAR BARBOSA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR BRIDGES VENTURINI (OAB MG175562) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 20 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 25 de MAIO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação/Remessa Necessária Nº 5022321-95.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: GILMAR BARBOSA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR BRIDGES VENTURINI (OAB MG175562) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5022321-95.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/04/2026.

13/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022321-95.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto no prazo legal de 15 (quinze) dias. Caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentação de contrarrazões no mesmo prazo, conforme disposto no artigo 1.010, § 2º, do CPC. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciação do recurso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Cumpra-se.

13/03/2026, 00:00

Outras Decisões

12/03/2026, 15:18

Petição (Apelação)

09/03/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022321-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILMAR BARBOSA DE MELO ADVOGADO(A): ARTHUR BRIDGES VENTURINI (OAB MG175562) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspenso o pagamento em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Aberto o prazo recursal, sendo interposta (s) apelação (ões), nos termos do art. 1.010, do CPC, caberá à Secretaria deste Juízo intimar o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Após, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Certificado o transcurso do prazo recursal in albis, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

Improcedência

08/03/2026, 18:51

Outras Decisões

19/02/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022321-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUS AUTOR: GILMAR BARBOSA DE MELO ADVOGADO(A): ARTHUR BRIDGES VENTURINI (OAB MG175562) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 56 - 28/11/2025 - PETIÇÃO Evento 50 - 11/11/2025 - Determinada a intimação

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022321-95.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 48: Cumpra integralmente a CEF a determinação contida na decisão do evento 42, juntando aos autos cópia integral do processo administrativo referente à consolidação da propriedade fiduciária do imóvel, incluindo todos os documentos relativos às tentativas de intimação do autor e ao leilão extrajudicial. Prazo: 10 (dez) dias. Após a juntada dos documentos pela ré, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

12/11/2025, 00:00

Documentos

Outros

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022321-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILMAR BARBOSA DE MELO ADVOGADO(A): ARTHUR BRIDGES VENTURINI (OAB MG175562) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de procedimento de consolidação de propriedade fiduciária, cumulada com pedidos de indenização por perdas e danos e danos morais. O feito encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme o art. 357 do CPC. I. Análise das Questões Processuais Pendentes A Caixa Econômica Federal suscitou, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir do autor, ao argumento de que o contrato de mútuo já se encontra extinto em razão da consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. A preliminar deve ser afastada. A causa de pedir da presente ação é justamente a alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, por vício na intimação para purgação da mora. A análise da validade deste ato confunde-se com o próprio mérito da causa. Condicionar o interesse de agir à validade do ato que se busca anular seria um contrassenso, inviabilizando o acesso à justiça para questionar procedimentos extrajudiciais supostamente viciados. Ademais, o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5003676-96.2025.4.02.0000 (18.2) já reconheceu a verossimilhança das alegações autorais quanto à possível irregularidade da notificação, reforçando a necessidade de análise aprofundada da matéria. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II. Delimitação das Questões de Fato Controvertidas Fixo os seguintes pontos como controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: 1) A regularidade do procedimento de intimação do autor para purgar a mora, especificamente se houve o esgotamento de todas as tentativas de notificação pessoal antes da intimação por edital, nos termos do art. 26, §§ 3º, 3º-A, 3º-B e 4º da Lei nº 9.514/97. 2) A ocorrência de arrematação do imóvel em leilão extrajudicial por terceiro e, em caso positivo, o valor da alienação. 3) A existência de dano moral indenizável decorrente da suposta falha no procedimento de consolidação e da ameaça de perda do imóvel. III. Delimitação das Questões de Direito Relevantes As questões jurídicas a serem dirimidas para a solução da lide são: 1) A interpretação do art. 26 da Lei nº 9.514/97, especialmente quanto aos requisitos para a validade da intimação pessoal e por edital do devedor fiduciante em condomínio edilício. 2) As consequências jurídicas do eventual reconhecimento da nulidade do procedimento de intimação, notadamente sobre a consolidação da propriedade e o leilão subsequente. 3) A possibilidade de conversão da obrigação de anular o ato em perdas e danos, caso a restituição do imóvel ao status quo ante seja inviável. IV. Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do CDC. O autor requer a inversão do ônus da prova. Considerando a verossimilhança de suas alegações, já reconhecida em sede de Agravo de Instrumento, e sua hipossuficiência técnica para produzir prova que se encontra em poder da instituição financeira, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, a distribuição do ônus probatório fica da seguinte forma: À Ré (Caixa Econômica Federal): Compete provar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, demonstrando documentalmente ter esgotado todos os meios razoáveis e previstos em lei para a intimação pessoal do autor antes de proceder à notificação editalícia. Deverá, ainda, informar se houve a arrematação do imóvel e juntar a documentação comprobatória. Ao Autor (Gilmar Barbosa de Melo): Compete provar os fatos constitutivos do dano moral alegado, caso venha a ser reconhecido. V. Definição das Provas a Serem Produzidas Para a solução das questões de fato controvertidas, determino a produção de prova documental. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do processo administrativo referente à consolidação da propriedade fiduciária do imóvel, incluindo todos os documentos relativos às tentativas de intimação do autor e ao leilão extrajudicial. Após a juntada dos documentos pela ré, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, por ora, a produção de prova oral, por entendê-la desnecessária ao deslinde da controvérsia, que se resolve pela análise de documentos e pela aplicação do direito. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

16/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5022321-95.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/04/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição (Apelação)

Improcedência

Outras Decisões

Todas as movimentações(25)