Procedimento Comum Cível 5059542-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5059542-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059542-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA TEREZA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES (OAB RJ167471) SENTENÇA 21. Posto isso: cancelamento do benefício de nº 203.081.452-5; II) resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo: a) parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizada a contar da data do seu arbitramento (enunciado n. 362, da súmula da jurisprudência do STJ), com incidência de juros moratórios apurados de acordo com o disposto pelo o art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a contar da citação (artigos 405 e 406 do Código Civil); b) procedente o pedido para declarar a inexistência de vínculo jurídico válido entre a autora e o benefício de nº 203.081.452-5. 22 Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, nos termos do inciso I, § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, em respeito ao enunciado n. 111, da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059542-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA TEREZA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES (OAB RJ167471) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista, à parte autora, da resposta da parte ré. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos ao magistrado. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso IX, da Portaria/JEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059542-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA TEREZA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES (OAB RJ167471) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora requer o cancelamento do benefício NB 203.081.452-5, sob alegação de que seu NIT foi indevidamente utilizado para a concessão de aposentadoria por idade em favor de terceira pessoa. Requer, ainda, a concessão de benefício de aposentadoria por idade em seu nome. 2. Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora. 3. Indefiro, por ora, o requerimento de tutela de urgência, por faltar verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. 4. Em consulta aos Sistemas SAT/SIBE (evenrtos 11/12), verifiquei que a autora, MARIA TEREZA DA COSTA, CPF n° 004.960.777-40, possui dois NITs: 115.33176.04-8 e o secundário, 108.94526.29-1, sendo este utilizado para a concessão do benefício em favor de MARIA TERESA COSTA DE PAULA, CPF n° 157.069.138-03. 5. Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos quaisquer documentos que forem úteis à resolução da causa.

02/10/2025, 00:00

Antecipação de tutela

01/10/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059542-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA TEREZA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES (OAB RJ167471) DESPACHO/DECISÃO 1. A fim de que seja demonstrado o interesse de agir, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos denegatória por parte do INSS, no âmbito administrativo, a respeito de seu pleito. 2. Ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a parte autora a respeito de seu endereço, uma vez que, enquanto na petição inicial e no comprovante de residência apresentado consta endereço no bairro da Penha, na cidade do Rio de Janeiro, a procuração juntada em evento 1, PROC4 apresenta endereço no bairro Aquarius, em Cabo Frio.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 21:01

Distribuição (sorteio)

16/06/2025, 19:09

Documentos

•20/07/2026, 00:00