Execução Fiscal 5028809-51.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5028809-51.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028809-51.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: JOSIAS DUARTE CARNEIRO FILHO ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES (OAB ES000174B) EXECUTADO: JOSIAS DUARTE CARNEIRO FILHO ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES (OAB ES000174B) DESPACHO/DECISÃO No evento 66, DOC1, foi bloqueado o valor de R$ 6.607,12 através do Sisbajud. No evento 72, DOC1, o executado requereu o desbloqueio dos valores, por se tratar de verba impenhorável (proventos de aposentadoria do INSS). No evento 77, DOC1, o exequente se manifestou pela rejeição do pedido e requereu a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial. Era o que cabia relatar. Em 18/08/2025, foi bloqueado o valor R$ 6.550,24 no Banco Itaú, R$ 56,78 na Caixa Econômica Federal e R$ 0,10 no Picpay. Conforme comprovante do pagamento pelo INSS, foi creditado em 01/08/2025 no banco Itaú o valor de R$ 2.345,26 (evento 77, DOC1). No entanto, o bloqueio da conta corrente se deu apenas na quantia de R$ 922,89, conforme extrato juntado no evento 72, DOC2, uma vez que o remanescente bloqueado foi relativo a investimento. No que tange à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, esta incide sobre os vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria destinados à subsistência do devedor. Todavia, a análise do extrato bancário juntado (evento 72, DOC2) demonstra que, do valor bloqueado no Banco Itaú, apenas R$ 922,89 encontravam-se efetivamente em conta corrente, vinculados ao fluxo de recebimento do benefício previdenciário. O remanescente do valor bloqueado no Banco Itaú refere-se a aplicações financeiras (investimentos). A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2193487 / DF), consolidou o entendimento de que valores que perdem a característica de disponibilidade imediata para subsistência, sendo transmutados em reserva de capital (investimentos), perdem a proteção da impenhorabilidade absoluta da verba salarial. Assim, restou demonstrada a natureza alimentar apenas em relação ao saldo remanescente da conta corrente, não se estendendo o benefício aos montantes que o executado optou por manter aplicados. Diante disso, defiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, para reconhecer a impenhorabilidade apenas da quantia de R$ 922,89. Indefiro o pedido de liberação quanto ao saldo remanescente (R$ 5.684,23). 1. Proceda-se ao desbloqueio imediato da quantia de R$ 922,89 em favor do executado e a transferência do remanescente para uma conta judicial. 2. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito.

20/02/2026, 00:00

Outras Decisões

19/02/2026, 14:13

Mero expediente

29/09/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028809-51.2020.4.02.5001/ES RELATOR: RODRIGO REIFF BOTELHO EXECUTADO: JOSIAS DUARTE CARNEIRO FILHO ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES (OAB ES000174B) EXECUTADO: JOSIAS DUARTE CARNEIRO FILHO ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES (OAB ES000174B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 12/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas

13/08/2025, 00:00

Outras Decisões

02/07/2025, 17:09

Outras Decisões

10/06/2025, 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/03/2025, 18:40

Por decisão judicial

16/07/2024, 13:29

Outras Decisões

24/06/2024, 14:00

Outras Decisões

10/04/2024, 14:35

Outras Decisões

03/11/2021, 09:07

Mero expediente

24/03/2021, 13:57

Mero expediente

02/12/2020, 12:44

Distribuição (sorteio)

01/12/2020, 17:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 00:00