Execução Fiscal 0015398-46.2008.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0015398-46.2008.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/08/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0015398-46.2008.4.02.5001/ES EXECUTADO: DAZZI ULTRA-SONOGRAFIA LTDA ADVOGADO(A): LAIS SANTOS SCHAYDER (OAB ES031272) DESPACHO/DECISÃO Atento à manifestação das partes, indefiro o pedido da empresa executada na petição do evento 164, DOC2. Conforme descrito pela União, o cadastro de solicitação de parcelamento da dívida exequenda foi posterior à realização da constrição via RENAJUD. Ora, a penhora realizada anteriormente ao parcelamento deve ser mantida enquanto durar a suspensão, até mesmo para garantia do Juízo face ao tempo que decorrer, em que as parcelas poderão (ou não) ser pagas – desnecessário dizer que, portanto, se a penhora houvesse sido constituída após o parcelamento, seria indevida. A própria lei possibilita a manutenção das garantias já prestadas, em caso de parcelamento posterior, ex vi art. 11 da Lei 11941/2009. Esse é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS. EXCESSO DE PENHORA. LIBERAÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO. INAPTIDÃO DOS DEMAIS BENS. A superveniência de adesão da executada a parcelamento, sem que haja a extinção do débito, não acarreta o levantamento das garantias até então prestadas. Tal consideração não veda, contudo, a adequação da penhora ao valor do débito, tendo em conta que a redução da penhora é medida cabível a qualquer tempo no processo executivo, mesmo que se encontre ele suspenso em virtude de parcelamento. 2. A controvérsia posta no recurso, contudo, não gira unicamente em torno da possibilidade de liberação dos bens penhorados, acaso verificado excesso de penhora, na pendência de parcelamento do débito. A insurgência recursal vai mais além, pois se trata de saber se, diante da existência de constrição sobre bens móveis, imóveis e dinheiro, pode a liberação da penhora se dar sobre este último, mantendo-se a penhora apenas sobre os demais bens, suficientes à garantia integral da dívida remanescente. 3. Na hipótese, contudo, os bens móveis (tubos de aço) integrantes do estoque da empresa executada, levados à hasta pública por diversas vezes sem sucesso, já demonstraram a sua incapacidade de garantia do débito, ante a dificuldade de alienação. 4. Ainda que o crédito esteja sendo quitado no bojo do parcelamento administrativo, não se pode olvidar que as garantias existentes devem permanecer vinculadas ao processo de maneira a propiciar a plena satisfação do débito remanescente, em caso de inadimplência do parcelamento e necessidade de prosseguimento da execução forçada. Assim, a escolha de quais bens deverão ser objeto de liberação em caso de penhora excessiva, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito, não prescinde da realização de juízo sobre a aptidão dos bens em relação aos quais deverá ser mantida a constrição. (TRF4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 15384 PR 2009.04.00.015384-1 Relator(a): JOEL ILAN PACIORNIK Julgamento: 17/06/2009 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: D.E. 07/07/2009). Até mesmo porque, caso seja rescindido o parcelamento, por motivos que não cabem ser conjecturados neste momento, a execução retorna tal como estava ao momento da suspensão. Por força do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN, a sua exigibilidade ficará suspensa até a quitação ou rescisão, motivo pelo qual deixo de intimar a executada para apresentação de embargos à execução. A modalidade de parcelamento concedido no presente feito não prevê termo final certo, podendo se estender por muitos anos. Pelo exposto e a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos e resguardar a exigibilidade dos créditos tributários, determino após o cumprimento da letra A: 1. A suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, tempo suficiente para tanto, a contar da data da comunicação do parcelamento. A Secretaria deverá proceder à suspensão no sistema. 2. Decorrido o prazo fixado, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do adimplemento do mesmo. 3. Estando em regularidade os pagamentos, retornem os autos ao arquivo sem baixa, por novo prazo de 30 (trinta) meses. 4. Em havendo rescisão, deverá o exequente informar a data do inadimplemento, independentemente da data da exclusão no sistema informatizado, ficando ciente de que “uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento” (AgRg no REsp 1548096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). Outrossim, deverá indicar o valor atualizado de seu crédito e relacionar as medidas que pretende ver serem aplicadas para sua persecução. 5. Nada sendo requerido, o curso da execução ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano e, expirado este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40.

13/08/2025, 00:00

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

12/08/2025, 21:26

Mero expediente

10/07/2025, 19:35

Mero expediente

29/01/2025, 14:18

Outras Decisões

17/07/2024, 14:51

Mero expediente

08/03/2024, 15:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2023, 14:37

Por decisão judicial

31/03/2020, 15:12

Mero expediente

02/07/2019, 14:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2017, 13:09

Recebimento de Embargos à Execução

03/09/2015, 19:20

Distribuição (sorteio)

12/12/2008, 15:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00