Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003046-85.2024.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003046-85.2024.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003046-85.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: RILDO PACHECO BREDER ADVOGADO(A): NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ126248) ATO ORDINATÓRIO Considerando a Resolução nº 983, de 18/03/2026, do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 49 § 1º), fica(m) ciente(s) o(s) beneficiário(s) acerca do(s) valor(es) depositado(s), devendo diligenciar na agência bancária indicada no(s) demonstrativo(s) de pagamento constante(s) dos autos, munido(s) da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

03/08/2026, 00:00

Por decisão judicial

24/06/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003046-85.2024.4.02.5105/RJ RELATOR: SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO REQUERENTE: RILDO PACHECO BREDER ADVOGADO(A): NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ126248) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 03/06/2026 - Juntado(a)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003046-85.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: RILDO PACHECO BREDER ADVOGADO(A): NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ126248) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância expressa do autor quanto aos valores apresentados pelo INSS (R$ 37.708,78, atualizado até 05/2026), expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento. Defiro o destaque de honorários contratuais, no percentual de 30% (evento 70), com base nos arts. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 e 85, §§ 14 e 15, do CPC/15, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Em face do disposto no art. 12, da sobredita Resolução, intimem-se as partes acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). Caberá ao beneficiário diligenciar junto ao sítio eletrônico do TRF2 acerca da disponibilização dos valores para levantamento, bem como da agência bancária em que serão depositados. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

08/06/2026, 00:00

Mero expediente

03/06/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003046-85.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: RILDO PACHECO BREDER ADVOGADO(A): NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ126248) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada no dispositivo da sentença, dê-se vista à parte requerente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, a propósito do aduzido pela autarquia previdenciária, bem como acerca dos cálculos de liquidação apresentados por ela. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 17:58

Ato ordinatório

14/04/2026, 11:06

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/04/2026, 09:31

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/04/2026, 09:30

Mudança de Classe Processual

20/02/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003046-85.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: RILDO PACHECO BREDER ADVOGADO(A): NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ126248) SENTENÇA Ante o exposto: I ? JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de cômputo de período vinculado ao RPPS, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, IV do CPC; II ? JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS, em observância ao cumprimento do disposto em decisão judicial anterior, a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, a contar da data do requerimento administrativo (13/09/2024). Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a DER (13/09/2024) e a efetiva implantação do benefício, respeitada eventual prescrição quinquenal, as quais devem ser pagas por meio de precatório/RPV, e sobre as quais deverão incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável.

23/01/2026, 00:00

Procedência

22/01/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003046-85.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: RILDO PACHECO BREDER ADVOGADO(A): NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ126248) DESPACHO/DECISÃO A parte autora objetiva a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC), Número de Benefício (NB) 217.220.338-0, bem como o pagamento de atrasados desde a DER, em 13/09/2024 (evento 1.6). Postula, ainda, reconhecimento e averbação de atividades em tese “exercidas como celetista e estatutário” (item “c” dos pedidos da inicial). Para tanto, afirma que o INSS não teria computado tempo de contribuição no regime estatutário junto à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/RJ (PMNF). Alega que seria concursado da PMNF e que continuaria em atividade até a data da propositura da ação (inicial). Decido. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, aponte expressamente os termos inicial e final do período que pretende seja considerado para fins de concessão da ATC, devendo informar se, no período, estaria vinculado a Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Na oportunidade, deverá apontar o(s) documento(s) que comprovaria(m) o vínculo. Cumprido, ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me, após, os autos conclusos para julgamento.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 22:59

Documentos

Ato ordinatório

•03/08/2026, 00:00